Suspensão do crédito tributário

Question 1

A adesão livre e voluntária do sujeito passivo a um programa de parcelamento quanto a um crédito tributário prescrito, dada a sua natureza de confissão de dívida, opera a novação da dívida tributária. (C/E)

Answer 1

ERRADO
A adesão livre e voluntária do sujeito passivo a um programa de parcelamento quanto a um crédito tributário prescrito NÃO opera a novação da dívida tributária.
O parcelamento é hipótese de SUSPENSÃO do crédito tributário, tendo natureza de mera dilação do prazo de pagamento, portanto, não constitui novação ou transação.
(QCONCURSOS)

Question 2

O pedido de parcelamento fiscal, salvo se indeferido, interrompe o prazo prescricional. (C/E)

Answer 2

ERRADO
Súmula 653 do STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

Question 3

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) Ocorrerá exclusão do crédito tributário se a União
A) decretar uma isenção.
B) promulgar uma lei de anistia tributária de multas futuras.
C) decretar uma anistia de multas passadas.
D) decretar um parcelamento de dívida.
E) promulgar uma lei de isenção.

Answer 3

E) promulgar uma lei de isenção.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Art. 175. Excluem o crédito tributário:
    I - a isenção;
    II - a anistia.

Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

LETRA A. INCORRETA: A isenção não pode ser feita por meio de Decreto, apenas por Lei, conforme artigo 97, caput e VI, do CTN.

LETRA B. INCORRETA: Art. 180 do CTN - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede

LETRA C. INCORRETA: A anistia não pode ser feita por meio de Decreto, apenas por Lei, conforme artigo 97caput e VI, do CTN.

LETRA D. INCORRETA: O Parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN), portanto só pode ser feito com base em lei (artigo 97caput e VI, do CTN)

LETRA E. CORRETA.: Segundo o artigo 175 do CTN, excluem o crédito tributário a Anistia e a Isenção, as quais devem ser realizadas por meio da lei.