Garantias e privilégios do crédito tributário

Question 1

(MPF) O Código Tributário Nacional estabelece em numerus clausus as garantias do crédito tributário. (C/E)

Answer 1

ERRADO
Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.