Impostos da União Flashcards
(MPF) A natureza fiscal do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros justifica a alteração de suas alíquotas por ato do Poder Executivo. (C/E)
ERRADO - extrafiscal.
A EXTRAFISCALIDADE “consiste no emprego de instrumentos tributários para o atingimento de finalidades não arrecadatórias, mas, sim, incentivadoras ou inibitórias de comportamentos, com vista à realização de outros valores, constitucionalmente contemplados.” (COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário: Constituição e Código de Direito Tributário Nacional. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012).
FISCALIDADE: como regra, não existe uma finalidade específica, pois a finalidade é arrecadar o montante financeiro para os cofres públicos.
PARAFISCALIDADE: há uma atuação paralela → sujeito competente institui determinado tributo, mas delega a outra PJ de direito público a capacidade tributária (capacidade de arrecadar).
Atribui a essa PJ o produto dessa arrecadação. Ex.: INSS é o sujeito ativo de certas contribuições sociais instituídas pela União.
Incide IR sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. (C/E)
CERTO - Súmula 463, STJ
Súmula 136, STJ: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
Súmula 215, STJ: A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda.
Súmula 498, STJ: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
