Súmulas Vinculantes

Question 1

SV 4. O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Answer 1

SV 4
V

Question 2

SV5. No processo administrativo a falta de defesa técnica por advogado anula a decisão, pois representa violação ao princípio da ampla defesa.

Answer 2

Falso.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Question 3

SV 6. Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para…

Answer 3

SV 6

as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Question 4

SV 13: Hélio promotor público nomeou Ulisses, seu primo, para cargo de comissão. Discorra sobre a atitudade de Hélio.

Answer 4

Hélio não fez nada de errado, pois Ulisses é seu parente de 4° grau (primo).

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Question 5

SV 16: O salário-base do servidor público não pode ser inferior a 1 salário mínimo.

Answer 5

Falso.

A remuneração total (vencimento + vantagens) do servidor, e não o seu salário-base, é que não pode ser inferior ao salário mínimo.