Constituição Flashcards
FINAN. Discorra sobre o princípio da legalidade e suas exceções.
As finanças públicas não podem ser manejadas ‘ sem autorização de lei.
Exceções: medida provisória, a possibilidade de transposição, remanejamento, transferência de recursos de uma categoria de programação para outra quando se tratar de atividade de ciência tecnologia inovação.
FINAN. É vedada a previsão na lei de orçamento anual de autorização para contratar operações de crédito por antecipação de receita ou violar o princípio orçamentário da exclusividade.
Falso.
Segundo a Constituição a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a previsão de receitas e a fixação de despesas, não se incluindo na proibição autorização para abertura de créditos suplementares (quando a despesa fixada não é suficiente para atender o seu desiderato o orçamento pode conter uma autorização para abertura de crédito suplementar que visa reforçar datação orçamentária) Ou a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (empréstimos públicos).
FINAN. Discorra sobre o princípio da programação.
Os planos ou programas nacionais regionais ou setoriais devem estar contidos no plano Plurianual, que, por sua vez será pormenorizado na lei de diretrizes orçamentárias, No orçamento e na prática da atividade administrativa.
O setor público deve estar alinhado aos objetivos constitucionais e o plano de governo.
