Penal - Teoria do Crime

Question 1

Discorra sobre o fato típico:

Answer 1

É um dos elementos do crime: ilicitude, culpabilidade e fato típico.

Seus elementos são:
Conduta
Tipicidade
Nexo de causalidade
Resultado

Um crime pode ser material (conduta + tipicidade + resultado naturalístico + nexo causal).

Um crime pode ser formal (conduta + tipicidade)
Há um resultado, mas ele é meramente jurídico, porque agride um bem jurídico.

Question 2

Discorra sobre o elemento da conduta do fato típico:

Answer 2

i. Humana
Se um cachorro mata alguém:
- Se o dono foi negligente: homicídio culposo.
- Se o dono tinha intenção de machucar alguém: homicídio doloso (cachorro é mera ferramenta).
- Se o dono tomou todas as cautelas, mas mesmo assim o cachorro matou a pessoa: não responde.

ii. Voluntária
Teoria Finalista da Conduta (Hans Welzel): só é penalizado aquele que incorreu por dolo ou culpa.

iii. Consciente

Não serão constituirão crime os seguintes atos, por ausência de tipicidade:
i. Inconscientes: sonambulismo.
ii. Coação física irresistível: alguém força outra pessoa a puxar o gatilho.
iii. Atos reflexos
iv. Força maior: alguém que causa um incêndio por causa de derrubar um cigarro em razão do vento.

• Comissiva
• Omissiva:
  a. Própria: é um delito próprio, narrado pela lei.
  EX: omissão de socorro.
  b. Imprópria: aquele que tinha o dever de impedir o crime + condições
  Quem tem o dever? 1. Obrigação legal de cuidado, 2. Assumiu a responsabilidade, 3. Com seu comportamento anterior criou o risco.

Aplica-se a teoria normativa: o agente não dará causa, e sim violará o seu dever de impedir o resultado.

Question 3

Discorra sobre o elemento do Resultado, do fato típico:

Answer 3

Teoria Normativa/Jurídica: todo crime possui um resultado (pois todo crime possui resultado JURÍDICO, mesmo que não possua um resultado NATURALÍSTICO).

Question 4

Discorra sobre o nexo causal como elemento do fato típico:

Answer 4

Teoria da equivalência dos antecedentes causais: conditio sine qua non.

A CAUSA é uma ação ou omissão sem o qual o resultado não teria ocorrido  mas aí há um problema: regresso ao infinito.
É importante analisar a culpa e o dolo.

• Concausas: Causa que se junta a outra preexistente para a produção de certo efeito.
  Responsabilização do agente, na medida da sua importância para o resultado final.

Absolutamente independente: a conduta do agente não possui relação com o resultado (quebra do nexo causal) sempre excluem a imputação.
 Preexistente
 Concomitante
 Superveniente

Relativamente independente: a conduta do agente possui relação com o resultado.

A causa superveniente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores imputam-se a quem os praticou.
 Preexistente
 Concomitante
 Superveniente

(ATENÇÃO): Não há liame subjetivo – cada autor age de forma independente, sem saber das intenções do outro (caso haja liame subjetivo, é concurso de agentes).

Question 5

José tenta matar André com disparos de arma de fogo. Este vem a ser conduzido pelo ao hospital. No entanto, enquanto recebia tratamento, ocorre um terremoto que faz desabar o prédio do hospital, levando André a óbito.

Answer 5

O desabamento do prédio, sozinho, era capaz de provocar o resultado? Sim, logo José só responderá pelos atos já praticados – tentativa de homicídio.

A causa superveniente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.

Question 6

José tenta matar Breno com duas facadas, Breno só veio a falecer por ser hemofílico. Discorra sobre:

Answer 6

A causa superveniente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.

Nesse caso, a causa SOZINHA, não seria capaz de produzir o resultado;

Imputa-se a José o homicídio consumado, pela teoria da conditio sine qua non.

Question 7

Gabriel enforcava Omar, quando este foi atingido por uma bala perdida. Discorra sobre:

Answer 7

Trata-se de concausa concomitante absolutamente indepedente.

A causa superveniente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores imputam-se a quem os praticou.

Nesse caso, Gabriel será acusado por tentativa de homicídio.

Question 8

O acontecimento da concausa pode ser crime com concurso de agentes. Discorra:

Answer 8

Quando há liame subjetivo entre as condutas, que derão ensejo à concausa.
EX: José enforca Carlos, mas, por ato absolutamente independente, Carlos é morto por tiro de Felipe.

Se Felipe e José estiverem atuando com liame subjetivo (dividiam do mesmo propósito), então a conduta é qualificada como concurso de agentes.

Question 9

Carlos e Gabriel desejam envenenar Roberto e por essa razão, cada um colocou veneno em um copo. Roberto bebeu apenas do como de Carlos. O que acontece com Gabriel?

Answer 9

Trata-se de causa absolutamente independente (a conduta do agente não possui relação com o resultado), apesar disso, há liame subjetivo (intenção compartilhada de matar Roberto) ==> caso haja liame subjetivo, é concurso de agentes

Question 10

Qual a diferença entre concausa absolutamente independente e relativamente independente?

Answer 10

Absolutamente independente: a conduta do agente não possui relação com o resultado (quebra do nexo causal) –> sempre excluem a imputação.

Relativamente independente: a conduta do agente possui relação com o resultado.

A causa superveniente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores imputam-se a quem os praticou.

Question 11

Discorra sobre o elemento da tipicidade do fato típico:

Answer 11

• Tipicidade Objetiva:
  i. Formal
  Adequação do fato à previsão legal – perfeitamente.
  ii. Material
  Comparação entre a conduta praticada e o resultado obtido.
  O desvalor da conduta deve ser relevante, e o dano causado deve possuir uma lesividade significativa.

Princípio da Insignificância.

Um fato pode ser formalmente típico, e não materialmente típico.
EX: gravida presa por roubar um xampu.

Tipicidade Subjetiva: vontade do agente em praticar a conduta.

(!) Tipicidade Conglobante: Para Zaffaroni, não segue a noção de que a tipicidade é dividida em formal e material, mas sim de que há a tipicidade formal e a Conglobante.

Antinormativa + tipicidade material
Direito penal: conduta é típica.
Outro ramo do direito: a conduta é obrigatória.
EX: carrasco que executa a pena de morte.
EX2: policial que ameaça com arma de fogo, para efetuar a prisão.
Nesses casos, o ato é atípico, por ausência de antinormatividade.
Não é adotada pelo Brasil (que entende que há excludente de ilicitude por estrito cumprimento de um dever legar).

Question 12

Discorra sobre o Princípio da Insignificância:

Answer 12

Princípio da Insignificância, Princípio da Lesividade:
(STF):Os requisitos, nesse caso, seriam: a) Mínima ofensividade da conduta; b) Ausência de periculosidade social; c) Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) Inexpressividade da lesão jurídica;

Não cabe insignificância nos crimes praticados com violência ou grave ameaça;
EX: roubo.

Não cabe insignificância nos crimes contra a fé pública e, particularmente, no crime de moeda falsa.
EX: falsificar 2 reais.
(!) Se for de 3 reais é crime impossível.

Question 13

O que é a tipicidade conglobante?

Answer 13

Zaffaroni não segue a noção de que a tipicidade é dividida em formal e material, mas sim de que há a tipicidade formal e a Conglobante.

Antinormativa + tipicidade material
Direito penal: conduta é típica.
Outro ramo do direito: a conduta é obrigatória.
EX: carrasco que executa a pena de morte.
EX2: policial que ameaça com arma de fogo, para efetuar a prisão.
Nesses casos, o ato é atípico, por ausência de antinormatividade.
Não é adotada pelo Brasil (que entende que há excludente de ilicitude por estrito cumprimento de um dever legar).

Question 14

Discorra sobre o dolo:

Answer 14

É a regra.
Teoria da Vontade: dolo direito.
Teoria do Consentimento/Assentimento: previsão do resultado + aceita produzi-lo (é indiferente)  dolo eventual.
i. Dolo direto de 1° grau: vontade de praticar a conduta + produzir o resultado.
ii. Dolo direto de 2° grau: O agente quer o resultado X, mas sabe que um resultado Y é inevitável.
iii. Dolo eventual: O agente sabe que é possível ter uma consequência X, mas ainda assim, não deixa de fazê-lo.

Question 15

Discorra sobre a culpa:

Answer 15

É a exceção: apenas nas hipóteses legais.
Está expresso que é modalidade culposa.
Requisitos:
i. Voluntariedade
ii. Inobservância do dever de cuidado.
iii. Previsibilidade: o resultado precisa ser previsível.

• Culpa Consciente: O indivíduo acredita que possui controle da situação. Conta com suas habilidades. Não acredita na ocorrência do resultado, embora o preveja.
  “Contar com a sorte”.

3 modalidades:
i. Negligência: não fazer.
ii. Imperícia: inaptidão – profissão – deve estar exercendo a sua atividade profissional.
iii. Imprudência: fazer de forma precipitada.

Question 16

Diferencie culpa consciente e dolo eventual:

Answer 16

Culpa Consciente: agente prevê a possibilidade do resultado, mas o repudia. “é possível, mas com minhas habilidades não ocorrerá”. Dolo eventual: agente prevê o resultado, mas não se importa com ele. O pensamento é: “Pode acontecer. Mesmo assim, não me importo, prosseguirei”.

Question 17

Aquele que bebe e dirige, matando alguém é indicado por que crime?

Answer 17

Segundo STJ, a embriaguez no volante não presume, por si só, o dolo eventual.
Seria, em regra, culpa consciente (agente prevê a possibilidade do resultado, mas o repudia. “é possível, mas com minhas habilidades não ocorrerá).

O motorista pode ser enquadrado em homicídio doloso, na modalidade dolo eventual, se for comprovado que ele assumiu o risco de causar a morte.
A ingestão de álcool por si só não caracteriza o dolo.

Question 18

Um indivíduo alcoolizado que na direção de veículo automotor atropelou um pedestre que transitava na calçada causando-lhe ferimentos comete qual crime?

Answer 18

Depende.
(STJ) Se for na modalidade culposa: acreditou que o resultado não aconteceria –> culpa consciente. Há lesão corporal culposa.
Se for na modalidade de dolo eventual: previu o resultado, mas não se importou. Então, há TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

Lembrando que culpa não admite tentativa, mas dolo sim.

Question 19

Discorra sobre o crime preterdoloso:

Answer 19

Dolo no antecedente e culpa no consequente.
Crime qualificado pelo resultado.
Não admite tentativa.
EX: dolo na lesão, culpa na morte –> é Lesão Corporal seguida de morte.

Question 20

Discorra brevemente sobre o elemento da ilicitude na Teoria do Crime:

Answer 20

Após o fato típico, há o elemento ilicitude, que também pode ser chamado de antijuridicidade.

Teoria da Ratio Cognoscendi/Indiciariedade: o fato típico tem sua ilicitude presumida (é relativa).
Presume-se que o fato é ilícito até que se prove o contrário.
Inversão do ônus da prova: caberá ao réu comprovar que agiu amparado por uma causa excludente de ilicitude.

Question 21

Alguém que mata em legítima defesa não pratica crime.

Answer 21

VERDADEIRO.
Não há crime! Embora haja fato típico.
A excludente descaracteriza o crime.

Question 22

Cite todos os elementos da legítima defesa (Sem descrevê-los):

Answer 22

Quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Question 23

Discorra sobre os elementos da legítima defesa:

Answer 23

i. Agressão
Os aspectos narrados abaixo devem ser cumulados:
a. Conduta humana: capaz de gerar perigo a um bem jurídico.
Pensamento errado: Age em legítima defesa o indivíduo que mata um cão selvagem que lhe atacou, para salvar a própria vida (isso é ESTADO DE NECESSIDADE).
Pensamento correto: Age em legítima defesa o indivíduo que mata um cão, de um dono, que o treinou para atacá-lo.
Há aí, a conduta humana e o animal é apenas um instrumento.
b. Injusta
Em alguns casos, a agressão é justa.
EX: policial cumprindo mandado de prisão (está agindo em estrito cumprimento de seu dever legal).
c. Atual ou iminente
Atual: a que está ocorrendo.
Iminente: está prestes a ocorrer.
A ameaça futura não configura — EX: Felipe ouve que André está planejando matá-lo. Para defender a própria vida, Felipe mata André.
A agressão pretérita também não – EX: o agressor virou as costas para se retirar.
ii. Defesa de direito próprio ou alheio
Existe legítima defesa de terceiro.
iii. Uso moderado dos meios necessários
Uma vez que o agredido tenha repelido a agressão injusta, deve parar, sob pena de incorrer em excesso.

Question 24

Discorra sobre o sniper e legítima defesa:

Answer 24

considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

Question 26

Discorra sobre o excesso em caso de excludentes de ilicitude:

Answer 26

Excesso: O agente responde pelo excesso doloso ou culposo.
* Excesso voluntário/doloso:
(!) Se alguém repele uma lesão corporal, matando a pessoa, de forma voluntária, o sujeito é punido por homicídio.
Pode haver erro ou não.
Havendo o erro, ele era inevitável?
o Inevitável: não responde por excesso algum, nem culposo, nem doloso.
o Evitável: a pena será diminuída.

• Excesso involuntário/culposo:
  Há erro.
  O erro era inevitável?
  o Inevitável: não responde por excesso algum, nem culposo, nem doloso.
  o Evitável: responde pelo excesso culposo.
• Excesso Exculpante: ânimo perturbado de tal forma que não poderá ser responsabilizado.
  Inexigibilidade de conduta diversa.

EX: Amy é atacada por seu ex-marido, que tem a intenção de tirar-lhe a vida com uma serra elétrica. Felizmente, Amy estava portando uma pistola, a qual utilizou para realizar dois disparos que imobilizam seu agressor. Depois continuou atirando diversas vezes.

• Excesso Extensivo: ocorre após cessada a agressão. Usa o meio necessário, mas de forma imoderada (prolonga-se).
• Excesso Intensivo: enquanto ocorre a agressão. Usa o meio desnecessário (muito gravoso).

Question 27

Discorra sobre a legitima defesa putativa:

Answer 27

O sujeito imagina estar sendo vítima de uma injusta agressão, quando não está.

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

o Erro inevitável: conduta atípica//isenção de pena.
Dentro das circunstâncias, o erro é justificado.
o Erro evitável: exclui o dolo, mas permite a culpa.
Dentro das circunstâncias, esperava-se mais cautela do agente.

Question 28

Discorra sobre a legítima defesa sucessiva, subjetiva e recíproca:

Answer 28

Sucessiva
Defesa do excesso.
Alex agride Carlos  Carlos agride Alex, em legítima defesa  Carlos se excede  Alex realiza defesa sucessiva (Defesa do excesso).

Subjetiva
A agressão já cessou, porém o agredido, de uma forma justificável, acredita que a agressão inicial continua em curso.

Recíproca
Não é considerada como legítima defesa.
EX: Caso Daniel se encontre em legítima defesa contra José, é porque a conduta deste constitui agressão injusta. Portanto, se o comportamento de José é ilícito, não pode ser ao mesmo tempo lícito.
Exceto se for para se defender de EXCESSO. Salvo se for legítima defesa putativa.

Question 29

Elenque as características (Sem discorrer sobre) do estado de necessidade:

Answer 29

Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Question 30

Discorra sobre os elementos do estado de necessidade:

Answer 30

a) Ameaça a direito próprio ou alheio
Podem ser exercidos em face de terceiros.
b) Situação de perigo não causada voluntariamente pelo sujeito
Doutrina majoritária entende que é a conduta dolosa.
Doutrina minoritária entende que a conduta culposa se enquadraria.
(!) Lembrando que há vontade na culpa, mas é uma vontade de praticar a conduta e não de produzir o resultado.
c) Perigo atual
d) Inevitabilidade da ação lesiva
Única alternativa.
Se havia outra saída, a conduta lesiva não deve ser praticada.
e) *Inexigibilidade de sacrifício do direito ameaçado
Se for razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado — a pena poderá ser reduzida de 1/3 a 2/3.
EX: o indivíduo que matou a pessoa para salvar um bem material sob proteção do estado de necessidade não terá praticado uma conduta lícita – no entanto terá sua pena reduzida de 1/3 a 2/3.
f) Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo
Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo (deve ser interpretado com razoabilidade – o direito penal não exige atos heróicos) – ad impossibilia nemo tenetur: ninguém é obrigado a fazer o impossível.
EX: capitão de navio, que tem o dever legal de permanecer a bordo até que o último passageiro tenha deixado o navio

Question 31

Diferencie legítima defesa e estado de necessidade:

Answer 31

Estado de necessidade
Conflito entre bens jurídicos, perigo ATUAL (Decorrente de conduta humana ou natureza), há uma conduta que se dirige a terceiro (que pode ser inocente.

Legítima defesa
Agressão injusta, sempre proveniente de 1 conduta humana, a 2 conduta se dirige contra o autor da agressão injusta, a agressão é atual ou iminente!

Question 32

Discorra sobre as teoria unitária e diferenciadora do Estado de Necessidade:

Answer 32

Teoria Unitária
Adotada pelo código penal.
O estado de necessidade é justificante.
* Bem salvo >= ao bem sacrificado: excludente de ilicitude
* Bem salvo < que o bem sacrificado: redução da pena em 1/3 a 2/3.

Teoria Diferenciadora
O estado de necessidade pode ser justificante (ilicitude) e exculpante (culpabilidade).
Bem salvo > que bem sacrificado: excludente de ilicitude
Bem salvo <= ao bem sacrificado: exclusão de culpabilidade

Question 33

Discorra sobre o exercício regular de um direito:

Answer 33

Existe uma norma que torna permitida a conduta do agente.
EX: médico que realiza cirurgia.
EX2: Ofendículos: Cerca elétrica, arame farpado, cacos de vidro (enquanto não acionados, configuram o exercício regular de um direito) – depois de acionados, configura legítima defesa.
Precisam estar aparentes.
EX3: castigos moderados aplicados por pais.
(!) Se um professor aplica castigos, é crime.

Question 34

Discorra sobre o estrito cumprimento de um dever legal:

Answer 34

Prática de um dever imposto por lei.
Ex: policial que efetua uma prisão.
(!) O policial que se envolver em uma troca de tiros e matar alguém NÃO ESTÁ amparado pelo Estrito Cumprimento do Dever Legal — É LEGÍTIMA DEFESA.
A polícia não tem o dever legal de matar ninguém.

Question 35

Discorra sobre a causa supralegal de excludente de ilicitude:

Answer 35

3.10.1.5. **Consentimento do ofendido
* não é tratada como excludente de ilicitude propriamente dita.
É causa supralegal.
* Naturezas:
o Excludente de tipicidade:
Caso o dissentimento seja elementar do crime.
EX: violação de domicílio.
o Causa supralegal de exclusão de ilicitude: causa extralegal de justificação
7 exigências:
i. Ofendido capaz: depende de cada crime
EX: estupro de vulnerável (menor de 14 anos).
ii. Consentimento válido: obtido sem vício (coação, fraude, erro, etc.).
iii. Bem disponível
iv. Bem próprio, salvo representante legal (como os pais).
v. Consentimento prévio ou simultâneo
vi. Consentimento expresso: não pode ser tácito ou presumido.
vii. Ciência do fato: o agente tem que saber que está amparado pela autorização.