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S STJ 266: Gabriela foi barrada, na inscrição, pois não tinha a experiência profissional exigida para o concurso. Discorra sobre.
O ato que barrou Gabriela é ilegal.
O diploma ou habilitação legal para o exercício de um cargo público deve ser exigido no momento da posse, não na inscrição para o concurso.
S STJ 377. Aquele que enxerga só por 1 olho tem direito a vaga de deficiente em concurso público.
V.
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes
S STJ 635: O que acontece com o prazo de prescrição de aplicação de penalidade ao servidor público quando instaurado o PAD?
O prazo de prescrição começa a contar no momento em que a autoridade competente para a instauração do inquérito tomar conhecimento do fato. Esse prazo de prescrição se interrompe com a instauração do processo administrativo disciplinar.
Obs. 1: após a interrupção, a contagem do prazo prescricional reiniciará da estaca zero. Obs. 2: o prazo de prescrição ficará interrompido por 140 (cento e quarenta) dias.
S STJ 592: Discorra sobre o prazo de 140 dias para o PAD.
É prazo impróprio: seu desrespeito não gera nulidade.
O excesso do prazo não gera nulidade, salvo se houver prejuízo ao direito de defesa
