Adm. Até Agentes Públicos

Question 1

ADM. Quais são a forma de Estado, forma de governo, sistema de governo e regime de governo?

Answer 1

• Forma de Estado: Federação.
  “Estado federativo”.
• Forma de Governo:
  República.
  “Governo da República”
  “Fogo na República.
• Sistema de Governo:
  Presidencialismo
  “Sistema presidencialista”.
• Regime de Governo: democracia.
  “o regime democrático…”.

Question 2

ADM. Como se deu o surgimento do Direito Administrativo?

Answer 2

Ele surge pós-revolução francesa, quando o Estado se organiza juridicamente.
Princípios fundamentais como a Separação de Poderes e a Legalidade são importantes.

1. Estado de Polícia
2. Estado de Direito
3. Estado Democrático de Direito

Question 2

ADM. A fiscalização realizada pelo Poder Legislativo é uma função atípica.

Answer 2

Falso.
As funções tipicas do Poder Legislativo é legislar e fiscalizar.

Question 3

ADM. O que são as leis de efeito concreto?

Answer 3

São atos da administração dotados com forma de lei (pois se submete ao processo legislativo).
É possível impetrar MS contra lei de efeito concreto.

EX: lei de desapropria uma propriedade específica, tem efeitos individuais.

Question 4

ADM. O tribunal de contas faz parte do Poder Legislativo.

Answer 4

Falso. O TCU não é hierarquizado ao legislativo, mas VINCULADO. Não há subordinação.

Question 5

ADM. A medida provisória é um exemplo de função típica do Poder Administrativo.

Answer 5

Falso! É atípico, vez que é função típica do Poder Legislativo legislar.

Question 6

ADM. O PAD é uma função administrativa típica do Poder Executivo
e atípica dos poderes Judiciário e Legislativo.

Answer 6

Verdadeiro

Question 7

ADM. As funções típicas dos Poderes do Estado não poderão ser convertidas em funções atípicas.

Answer 7

FALSO. Nada impede.

Question 8

ADM. O que foi o direito comum?

Answer 8

Uma tentativa de universalização do direito romano representado principalmente pelas universidades.

Question 9

ADM. O que foi o caso Blanco?

Answer 9

Uma menina (Agnès Blanco) que, ao atravessar uma rua da cidade francesa de Bordeaux, foi colhida por uma vagonete da Companhia Nacional de Manufatura de Fumo. Conselheiro Davi, do Tribunal de Conflitos, proferiu o seu voto, colocando de lado o Código Napoleão e afirmando, pela primeira vez, o equacionamento e a solução da responsabilidade civil do Estado. Superação do direito civil

Question 10

ADM. O que é a administração pública extroversa e introversa?

Answer 10

Extroversa: relação com os administrados. É finalística.
Introversa: relação interna. É instrumental.

Question 11

ADM. Quais as escolas do direito administrativo (7)?

Answer 11

1. Escola do serviço público. Formou-se na França. Inspirou-se na jurisprudência do Conselho de Estado francês. Para essa corrente, o direito administrativo é o ramo do direito que estuda a gestão dos serviços público. qualquer atividade prestada pelo Estado é serviço público.
2. Critério do poder executivo. Para essa teoria, o direito administrativo se esgota nos atos praticados pelo Poder Executivo.
3. Critério teleológico (ou finalístico). Conjunto de normas e princípios que norteiam o atendimento dos fins do Estado.
4. Critério negativista ou residual. Por exclusão, encontra-se o objeto do direito admi- nistrativo: aquilo que não for pertinente às funções legislativa e jurisdicional será objeto do direito administrativo.
5. Critério das atividades jurídicas e sociais do Estado: Direito Administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua atuação em geral.
6. Critério da Administração Pública. Conjunto de princípios que envolvem a Administra- ção Pública. Conceito apresentado por Hely Lopes Meirelles: “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo estado.”
7. Escola da puissance publique ou potestade pública: distinção entre atividades de autoridade e atividades de gestão. No primeiro caso, o Estado atua com autoridade sobre os particulares, com poder de império, por um direito exorbitante do comum; por outro lado, nas atividades de gestão, o Estado atua em posição de igualdade com os cidadãos, regendo-se pelo direito privado

Question 12

ADM. Qual o conceito de Direito administrativo?

Answer 12

Maria di Pietro: ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública

Question 13

ADM. Quais as fontes formais e materiais do Direito administrativo?

Answer 13

Formais: Constituição, lei, regulamentos (Resoluções portarias instruções circulares regimento ordens de serviço e avisos).
Materiais: Jurisprudência, costumes e doutrina.

Question 14

ADM. O que são atos normativos da administração pública?

Answer 14

Existe o regulamento em sentido estrito que incumbe ao chefe do poder executivo a partir da edição de decreto.
Existe o regulamento em sentido amplo no qual decorrem as resoluções, portarias, instruções, circulares, regimentos, ordem de serviços, avisos.
Há também os pareceres e súmulas administrativas.
Também enquadram-se os atos normativos do poder Legislativo e do Judiciário praticados no exercício de função administrativa: Decretos legislativos e resoluções do legislativo.

Question 15

ADM. Quais as duas modalidades de regulamento?

Answer 15

Regulamento executivo: complementa a lei.
Regulamento independente ou autônomo: Inova na ordem jurídica por que estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei.

Question 16

ADM. O parecer do Advogado Geral da União, aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial, vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.

Answer 16

V

Question 17

ADM. Agências reguladoras e orgãos e entidades da administração indireta exercem função normativa?

Answer 17

Sim. Um exemplo disso são a Anatel e a Agência Nacional de Petróleo. Normalmente as agências exerce essa função por meio de resoluções ou portarias.

Question 18

ADM. A jurisprudência pode ser fonte formal e fonte material. Explique.

Answer 18

A jurisprudência é fonte formal quando possui efeito vinculante. Exemplo: Decisões de mérito proferidas pelo STF nas ações Direta de constitucionalidade e nas ações declaratório de constitucionalidade. Súmulas vinculantes. Decisão que nega a repercussão geral. Quando o Supremo Tribunal Federal exerce papel de legislador “ad hoc” nos casos em que a falta de norma regulamenta dura torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade a soberania e a cidadania.

A jurisprudência costuma ser fonte material.

Question 19

ADM. A jurisprudência e as súmulas não vinculam a Administração.

Answer 19

V. Exceto a súmula vinculante.

Question 20

ADM. A lei a fonte principal, formal, direta e imediata do direito administrativo. Todas as demais são fontes secundárias, informais indiretas do direito administrativo.

Answer 20

V

Question 21

ADM. Conceitue os dois Sistemas administrativos:

Answer 21

1. Sistema do contencioso administrativo / sistema francês: Sistema dual. Havendo o envolvimento do estado, órgãos e entidades públicas, com particulares, quem jogará será o Tribunal Administrativo. Se a relação for apenas e particulares quem julgará será a justiça comum.
2. Sistema judiciário, sistema inglês, sistema de controle judicial, jurisdição única: não se excluirá de apreciação do Judiciário lesão a direito ou ameaça de lesão a direito”, qualquer causa pode ser levada ao Judiciário.
   Exceções: justiça desportiva não é uma justiça judicial mas administrativa.
   Algumas exceções que para chegar a via judicial é necessário primeiro provocar administrativo: não cabe habeas data se não houver recusa de informações por parte da autoridade Administrativa. A reclamação só será admitida após o esgotamento das vias administrativas. Não é possível empetrar mandado de segurança quando a recurso administrativo com efeito suspensivo.

Question 22

ADM. O STF entendeu que a exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação viola o princípio do livre acesso ao poder judiciário:

Answer 22

Falso.

Question 23

ADM. Quais as funções administrativas?

Answer 23

1. Fomento: Incentivo a iniciativa privada de utilidade pública. Exemplos: subvenções, financiamentos, favores fiscais, desapropriações.
2. Polícia administrativa: restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Exemplo: ordens, notificações, licenças, autorizações, fiscalização e sanções
3. Serviços: a atividade para satisfazer a necessidade coletiva. Abrange atividades que possui esse insanidade ou relevância para a coletividade foram assumidas pelo estado com ou sem exclusividade.
4. Intervenção: regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada.

Question 24

ADM. Decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação orientação novas sobre normas de conteúdo indeterminado deve ser aplicada imediatamente.

Answer 24

Falso.

a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais

Question 25

ADM. Quando cabível, o regime de transição sobre norma nova de conteúdo indeterminado preverá:

Answer 25

I – os órgãos e as entidades da administração pública e os terceiros destinatários; II – as medidas administrativas a serem observadas para adequação à interpretação ou à nova orientação sobre norma de conteúdo administrativo; e III – o prazo e o modo para que o novo dever ou novo condicionamento de direito seja cumprido

Question 26

ADM. É possível a aplicação retroativa de norma interpretação sobre normas de conteúdo indeterminado

Answer 26

F

Question 27

ADM. Veda-se que seja declarada inválida situação plenamente constituída devido a mudança posterior de orientação geral, bem como a suspensão de efeitos futuros de relação em curso.

Answer 27

Falso. A mudança de orientação geral produz efeitos para o futuro.

Question 28

ADM. Veda-se que seja declarada inválida situação plenamente constituída devido a mudança posterior de orientação geral, bem como a suspensão de efeitos futuros de relação em curso.

Answer 28

Falso. A mudança de orientação geral produz efeitos para o futuro.

Question 29

ADM. É proibido que nas esferas administrativa, controladora e judicial, se decida com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão

Answer 29

Verdadeiro LINDB

Question 30

ADM. O que O Princípio da reserva legal?

Answer 30

Para alguns assuntos exigidos na CF não pode haver qualquer outra espécie normativa: não pode ser decreto, não pode ser resolução, não pode ser portaria, deve ser * Lei*
Exemplos:
Criação de cargos empregos ou funções públicas
Fixação e alteração de remuneração e subsídio
Requisitos para ocupação de cargo público

Question 31

ADM. Quais as principais exceções ao princípio da legalidade?

Answer 31

Medida provisória(Medida provisória não é lei, é um ato que tem força de lei), estado de sítio, estado de defesa.

Question 32

ADM. O que significa dizer que os poderes atribuídos a administração tem um caráter de poder dever?

Answer 32

Isso quer dizer que autoridade não pode renunciar ao exercício das competências que são outorgadas por lei.

Question 33

ADM. Os atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo função pública são válidos

Answer 33

Sim, Conforme aplicação do princípio da impessoalidade

Question 34

ADM. Quais são os efeitos do princípio da presunção de veracidade?

Answer 34

Há uma presunção relativa (Juris tantum) — Inverte o ônus da prova.
Execução imediata das decisões administrativas.

Question 35

ADM. O que é o princípio da especialidade?

Answer 35

É atribuído principalmente a descentralização administrativa — autarquias.
A lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastar-se dos objetivos definidos em lei.

Question 36

ADM. Qual a diferença entre os princípios do controle e da autotutela?

Answer 36

O controle tem haver com a descentralização, assegura que as entidades da administração indireta observe o princípio da especialidade, garantindo a observância das suas finalidades institucionais. É bom lembrar também que a autonomia regra e a exceção é o controle.

A auto tutela tem relação com controle que se exerce sobre os próprios atos. “Administração pública pode declarar nulidade de seus próprios atos”.

Question 37

ADM. Qual o nome do princípio que entende que serviço público não pode parar?

Answer 37

Continuidade do serviço público

Question 38

ADM. Sabe-se que todos os atos praticados pela administração pública exige ampla divulgação sobre fundamento do princípio da publicidade. Porém existem exceções em caso de sigilo. Quando isso ocorre?

Answer 38

Defesa da intimidade ou do interesse social. No caso de conflito entre as duas noções deve se aplicar o princípio da proporcionalidade (necessidade, adequação, proporcionalidade em sentido estrito).

Question 39

ADM. Qual é a exceção ao direito de informação?

Answer 39

Todos tem o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade e do estado.

Question 40

ADM. Quais as principais estratégias para alcançar o princípio da eficiência?

Answer 40

Desburocratização, inovação, transformação digital e participação do cidadão.

Question 41

ADM. Quais são os efeitos do princípio da segurança jurídica?

Answer 41

1. Manutenção de atos administrativos inválidos.
2. Manutenção de atos praticados por funcionário de fato (em situação irregular )
3. Fixação de prazo para anulação (o direito da Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé)
4. Regulação de efeitos já produzidos pelo ato ilegal
5. Regulação de efeitos da súmula vinculante (o Supremo Tribunal Federal pode decidir que a súmula só tem eficácia partir de um momento específico, tendo em vista razões de segurança jurídica).

Question 42

ADM. Administração pública em sentido formal e material:

Answer 42

1. Formal/orgânico/subjetivo: entes que exercem a atividade (pessoas, órgãos e agentes).
2. Material/objetivo/funcional: natureza da atividade exercida pelos entes.

Question 43

ADM. São princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, publicidade, eficácia e moralidade.

Answer 43

Falso.
Não é eficácia e sim eficiência.

Question 44

ADM. é correto afirmar que não existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta

Answer 44

Verdadeiro. Não existe hierarquia, mas há Controle.

Question 45

ADM. A proibição da divulgação dos vencimentos de servidores públicos é uma exceção ao princípio da publicidade, posto que se destina a proteger a intimidade desses trabalhadores.

Answer 45

Falso.
Segundo o STF, é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

Question 46

ADM. A proibição da divulgação dos vencimentos de servidores públicos é uma exceção ao princípio da publicidade, posto que se destina a proteger a intimidade desses trabalhadores.

Answer 46

Falso.
Segundo o STF, é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

Question 47

Diferencie o sentido formal e material da administração pública.

Answer 47

O sentido material, também denominado objetivo, refere-se à
administração pública enquanto atividade administrativa.

O sentido formal, também denominado subjetivo, refere-se aos órgãos, entidades, agentes públicos, etc.

Question 48

Diferencie o interesse público primário e secundário.

Answer 48

Ointeresse público primárioé o verdadeirointeressea que se destina a AdministraçãoPública, pois este alcança ointeresseda coletividade e possui supremacia sobre o particular, já no que diz respeito aointeresse público secundárioeste visa ointeresse patrimonial do Estado.

Question 49

O direito da administração de anular os atos administrativos (autotutela) de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários preclui em 5 anos, salvo comprovada má-fé. Inclusive quando se tratar de matéria flagrantemente inconstitucional.

Answer 49

FALSO.

O prazo não é prescricional, mas decadencial.

Conforme jurisprudência, o prazo decadencial não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão de determinações constitucionais.

Question 50

O princípio daautotutelase manifesta sobretudo através da capacidade da administração…

Answer 50

Anular os próprios atos (prazo decadencial de 5 anos, salvo má-fé). Também não decai se o ato for flagrantemente inconstitucional (STF).

Question 51

O Poder Legislativo de um município decidiu descentralizar sua estrutura e criar uma entidade da administração indireta, que deverá atender a determinada finalidade que ficará sob supervisão da administração direta, conforme os princípios…. (2)

Answer 51

Especialidade: está relacionado ao fato da entidade administrativa criada ter que desempenhar uma função específica, previamente delimitada na lei que a instituiu.
Tutela: OU CONTROLE, está relacionado com a possibilidade que as entidades administrativas criadas no processo de descentralização sejam controladas pela Administração Central, de modo a verificar se as funções específicas que lhes foram atribuídas, estão sendo devidamente executadas (Controle Finalístico).

É diferente da autotutela que se dá sobre seus próprios atos.

Question 52

Diferencie governo de administração.

Answer 52

Governo: atividade política e discricionária, conduta independente, comanda com responsabilidade constirucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.
Administração: pratica atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, é atividade neutra, normalmente vinculado a lei ou a norma técnica, é conduta hierarquizada, executa sem responsabilidade constitucional e política, mas com responsabilidade técnica e legal para sua execução.

Question 53

Quais os três atributos do ato administrativo?

Answer 53

i. Presunção de veracidade (fé pública): presunção juris tantum (relativa – até que se prove o contrário – inversão da prova em favor da administração).

ii. Presunção de legitimidade: o ato administrativo presume-se lícito (presunção juris tantum).

iii. Tipicidade: está previamente definido em lei.

Question 54

Quais são os atos da administração (4):

Answer 54

Primeiramente, é necessário entender que existem algumas formas de ato:

i. Atos privados: quando a Administração abre mão das prerrogativas públicas e fica em pé de igualdade com o particular.

ii. Atos políticos: regidos pelo direito constitucional. Exercício da função política.

iii. Atos materiais: atos de simples execução – Fatos administrativos.

EX: um ato que determina a demolição de um prédio é um ato administrativo. Agora, a demolição em si é um simples ato de execução da atividade (é um ato material).

iv. Atos administrativos: manifestação da vontade do Estado. Regime de direito público. Exercício da função administrativa

Question 55

Quais são os 5 elementos do ato administrativo?

Answer 55

competência
forma
finalidade
motivo
objeto

Question 56

Discorra sobre o elemento da competência do ato administrativo:

Answer 56

Irrenunciável – definida em lei (ato vinculado, não discricionário)

Imprescritível – não se perde pelo não exercício.

Improrrogável – não se adquire pelo uso.

(!) Exceções: delegação e avocação de competência, além da incompetência em razão de impedimento e suspeição.

Question 57

Discorra sobre a delegação:

Answer 57

extensão da competência.

Não é possível para estender para alguém de hierarquia maior.

Não é possível delegar toda competência. Deve ser específica para determinados atos.

*Cláusula de reserva: Não há transferência definitiva da competência. A competência daquele que delegou continua a existir.

*Quem responde? Quem praticou o ato.

O delegatário não é obrigado a praticar o ato delegado.

É vedada a delegação nos seguintes atos:

a. Edição de atos normativos

(!) regulamentos autônomos mF1 podem ser delegados pelo Presidente aos Ministros do Estado, Procurador G. R. e Advogado G. U.

b. Decisão de recurso hierárquico ou administrativo

Quando se trata de competência exclusiva

Mnemónico: Cenora.

(ATENÇÃO) A competência privativa pode ser delegada. A competência exclusiva, não.

Súmula 510 do STF

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

[mF1]Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Question 58

O delegatário é obrigado a praticar o ato delegado.

Answer 58

Falso

Question 59

É vedada a delegação dos atos (3):

Answer 59

edição de atos normativos: exceto o regulamento autônomo - ao Procurador geral e advogado geral e aos ministros do estado.
decisão de recurso hierárquico ou administrativo.
competência exclusiva

Mnemônico: CENORA

Question 60

A responsabilidade do ato delegado é da autoridade delegatária.

Answer 60

Falso.

É de quem pratica o ato.

Súmula 510 do STF

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Question 61

Discorra sobre a avocação:

Answer 61

Tomada provisória da competência de outro agente.

Não pode ocorrer no mesmo nível hierárquico – só pode tomar para si a competência de um agente de hierarquia inferior.

Deve ser sempre justificada.

Question 62

A avocação é a tomada de competência permanente de um agente de hierarquia inferior.

Answer 62

Falso. Não é permanente, mas provisório.

Question 63

A finalidade de todo ato administrativo é o interesse público.

Answer 63

Verdadeiro.

2 formas:

i. Genérica: interesse público.

ii. Específica: legalmente atribuída. Todo ato tem finalidade definida por lei.

Question 64

A tredestinação de desapropriação configura vício de finalidade.

Answer 64

Falso.

(!) Exeção: Tredestinação lícita da desapropriação - uma desapropriação para construção de escola. Porém, depois que o ato é concluído, por motivo de interesse público e devidamente justificado, a Administração decide que vai construir um hospital.

Question 65

A forma do ato administrativo é elemento de existência, razão pela qual vício de forma configura nulidade do ato.

Answer 65

Falso. Só se for insanável.

Princípio da Instrumentalidade das Formas – a forma é o instrumento por meio do qual o ato consegue alcançar o interesse público.

Se o ato consegue alcançar o interesse público, o vício na forma é sanável, logo é um ato anulável.

Question 66

Segundo a teoria ________ os motivos que foram apontados como determinantes para a prática do ato vinculam esse ato. E se os motivos apresentados forem falsos ou viciados, o ato também será viciado.

Answer 66

Motivos Determinantes

Question 67

Ausência de motivo de determinado ato administrativo é causa de nulidade.

Answer 67

Se o motivo está viciado, o ato é nulo. Porém, se o ato está sem motivo, considerando-se que é a forma exigida, então a vício está na forma e pode ser sanado, por essa razão, o ato é apenas anulável (Princípio da Instrumentalidade das formas)

Question 68

A fundamentação do motivo de um ato por motivo de um anterior configura _____

Answer 68

Motivo Aliunde ou per relationem

Question 69

O que é o princípio do consequencialismo?

Answer 69

LINDB

na motivação deve-se considerar:

i. Proporcionalidade do ato: adequação e necessidade.

ii. A consequência prática da decisão.

Question 70

Quais elementos do ato administrativo são discricionários?

Answer 70

Quanto à competência, finalidade e forma (substantivos femininos) - a lei não dá ao agente público nenhuma margem de escolha em nenhum dos elementos. São vinculados.

Quanto ao motivo e objeto (substantivos masculinos) – se o ato tiver alguma margem de escolha, a discricionariedade se impõe aqui.

Question 71

Quais efeitos o ato administrativo pode ter? (2)

Answer 71

1. reflexo: Capacidade do ato atingir terceiro.

EX: recondução por reintegração.

2. prodrômico: Um ato que, ao ser praticado exige a prática de outro ato.

Question 72

O que é um ato jurídico pendente?

Answer 72

I. Ato jurídico pendente: ato jurídico perfeito e válido, mas há uma condição ou termo, segurando a eficácia.

Question 73

Quais as consequências de um ato jurídico perfeito, inválido e eficaz

Answer 73

Se o ato jurídico é realizado sob vigência de uma lei X e essa lei vem a ser declarada anulada, por ser inválida, as situações jurídicas constituídas ao seu tempo não podem ser desfeitas.[mF1]

[mF1]Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Question 74

É vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Answer 74

Verdadeiro

Question 75

Classificação do ato administrativo quanto aos seus destinatários:

Answer 75

Gerais

Individuais: conjunto de pessoas específicas.

Não se dirige necessariamente apenas para 1 pessoa.

EX: nomeação de 100 candidatos.

Question 76

Quais são as 3 características de um ato administrativo restritivo?

Answer 76

Restritivos: Impõe limitações ao direito do particular.

i. Imperatividade (poder extroverso): imposição estatal em face do particular (unilateral)

ii. Coercibilidade/exigibilidade: meios indiretos de coerção.

iii. Autoexecutoriedade/executoriedade: meios diretos de coerção, pratica o ato materialmente. Decorre da lei ou em situação de urgência.

EX de coercibilidade: multa no carro estacionado indevidamente.

EX de autoexecutoriedade: reboque.

Question 77

O reboque de um carro é uma característica da _________ dos atos administrativos restritivos.

Answer 77

Autoexecutoriedade

Question 78

Quais são as espécies de ato administrativo normativo (4)

Answer 78

i. Regulamento/Decreto: atos privativos dos chefes do Poder Executivo.

Decreto regulamentar.

a. Regulamento autônomo[mF1]: substituem lei. (Organização da administração – sem aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos + Extinção de cargo ou função pública).

b. Regulamento executivo: dá forma à lei.

ii. Aviso: assessoria do chefe do poder executivo;

iii. Instrução Normativa: expedido por autoridades ainda mais inferiores.

iv. Resoluções e deliberações: atos normativos de órgãos colegiados.

[mF1]Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Question 79

Quais as espécies de ato ordinatório?

Answer 79

Atos ordinatórios: atos de organização interna da atividade

i. Portarias: ato individual (dirigido a um grupo específico de pessoas).

ii. Circulares: normas uniformes. Gerais.

iii. Ordem de serviço: ato de distribuição da atividade.

iv. Memorando: ato de comunicação interna entre agentes e setores de uma mesma estrutura orgânica.

v. Ofícios: ato de comunicação externa, entre autoridades diferentes ou uma autoridade e um particular.

Question 80

Quais são as formas de atos administrativos negociais?

Answer 80

Negocial: atos que concedem algo pleiteado. Não são contratos. É um ato unilateral da administração.

i. Autorização: ato negocial unilateral, discricionário (Análise de oportunidade e conveniência) e precário (não gera direito adquirido, podendo ser desfeito e revogado).

a. Autorização de polícia: Exercício do poder de polícia.Permitir ao particular o exercício de uma atividade material que seja fiscalizada pelo Estado.

b. Uso de bens públicos: uso comum não exige autorização, apenas o uso especial (EX: casar na praia).

ii. Licença: ato vinculado (não é discricionário) e definitivo (não pode ser revogado a critério da administração).

Permite-se ao destinatário adotar um comportamento que anteriormente lhe estava vedado.

EX: licença para construir.

(!) Excepcionalmente, entende-se possível revogar a licença para construir, entendendo que, é como se fosse uma desapropriação (o direito de construir está ligado a propriedade.

iii. Permissão: ato discricionário e precário

a. permissão de serviço público (contrato administrativo de adesão)

b. permissão de uso de bem público (permite ao particular utilizar um bem público de forma especial, anormal e privativa).

Autorização x Permissão: a autorização de uso é feita no interesse do particular. Já a permissão de uso é feita no interesse público.

iv. Admissão: permite que o particular usufrua de um determinado serviço público.

EX: programa social, escola.

Question 81

Qual a diferença entre autorização e permissão?

Answer 81

Autorização x Permissão: a autorização de uso é feita no interesse do particular. Já a permissão de uso é feita no interesse público.

Question 82

Excepcionalmente, entende-se possível revogar a licença para construir.

Answer 82

Verdadeiro.

Embora a licença seja vinculada e permanente, é possível revogá-la quando se tratar de construção, pois considera como desapropriação.

Question 83

O que são os atos administrativos enunciativos?

Answer 83

Enunciativo

i. Certidões: é o espelho de um registro. Meramente declaratório, o que constitui é o próprio registro.

ii. Atestado: O atestado tem natureza constitutiva, pois se vale da fé pública, da presunção de legitimidade e de veracidade.

iii. Averbação/apostila: acrescenta informações em um documento ou registro.

iv. Parecer: emissão de opinião.

Pode ser não vinculante (não vincula a autoridade) ou vinculante (não pode ser contrariado).

Question 84

Atestado tem natureza constitutiva, enquanto a certidão é meramente declaratória.

Answer 84

v

Question 85

A ____ acrescenta informações a um documento ou registro.

Answer 85

Averbação

Question 86

Quai são as três espécies de ato administrativo?

Answer 86

i. Atos de gestão: a atua em pé de igualdade com o particular abrindo mão de prerrogativas públicas.

ii. Atos de império: atua com prerrogativas de Estado, com a supremacia do interesse público sobre o particular.

iii. Atos de expediente: são aqueles de mera execução de atividade.

Question 87

Prazo de anulação de ato administrativo:

Answer 87

decadencial: 5 anos.

(!) situações flagrantemente inconstitucionais não se submete ao prazo decadencial, não havendo que se falar em convalidação pelo mero decurso do tempo.

Question 88

Aplica-se o prazo decadencial de 5 anos para os atos administrativos, ainda que em situações flagrantemente insconstitucionais.

Answer 88

Falso.

(!) situações flagrantemente inconstitucionais não se submete ao prazo decadencial, não havendo que se falar em convalidação pelo mero decurso do tempo

Question 89

A anulação dos atos administrativos possue efeito _____, salvo proteção do direito do tercerio de boa-fé.

Answer 89

EX TUNC

ReTroage.

Question 90

Segundo o princípio ____ a administração não só pode anular seus próprios atos, como deve.

Answer 90

Autotutela.

Question 92

Qual a diferença de anulação e revogação?

Answer 92

Anulação: eivados de vícios que os tornaram ilegais (efeito ex tunc, protegido os direitos dos terceiros de boa-fé).

Revogação: conveniência ou oportunidade (respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial).

Question 93

O direito de petição pode gerar anulação por provocação externa de ato administrativo. Poderá ser feito através de ______ e ______.

Answer 93

i. Representação: anulação de um ato que prejudica o interesse coletivo.

ii. Reclamação: anulação de um ato que viola seus direitos.

Question 94

Discorra sobre a convalidação do ato administrativo. Quais vícios podem ser convalidados?

Answer 94

Nulo não convalida.

Apenas anuláveis.

Em situações em que o vício é sanável (anulável), o ato administrativo ao invés de ser anulado, pode ser convalidado.

A convalidação também opera efeitos retroativos, ou seja, desde a origem do ato, que é o efeito ex tunc.

São sanáveis os vícios:

i. Forma: Princípio da instrumentalidade das formas

ii. Competência: a autoridade competente pode convalidar o ato feito por outra que não o era.

Question 95

A convalidação opera efeitos ex nunc.

Answer 95

Falso.

É ex tunc. Retroage.

Question 96

É possível, pela análise de mérito, verificado a oportunidade e conveniência, revogar ato já consumado e vinculado.

Answer 96

Não é possível revogar ato já consumado, nem vinculado (determinado em lei), apenas revoga atos discricionários.

Question 97

A revogação produz efeitos ____.

Answer 97

ex nunc - não retroage

Question 98

O ato administrativo sofre cassação quando:

Answer 98

O ato sofre de uma ilegalidade superveniente por uma alteração fática.

EX: desvio de finalidade de uma licença.

Question 99

Há _______ quando o ato sofre de uma ilegalidade superveniente,sem culpa do beneficiário, através de uma alteração legislativa.

Answer 99

Caducidade. Alteração jurídica.

Question 100

Ocorre a ____ quando a prática de um novo ato que se contrapõe ao ato anterior e, em virtude dessa contraposição, retira o ato anterior do mundo jurídico.

Answer 100

Derrubada/Contraposição.

Question 101

Discorra sobre a classificação de agentes públicos de Hely Lopes:

Answer 101

i. Agentes políticos: primeiros escalões do Governo. Atuam com plena liberdade funcional, desempenham suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na CF. Não estão hierarquizados, sujeitando-se apenas aos graus e limites constitucionais impostos.
EX: Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário (MP, magistrados, membros do TCU), representantes diplomáticos.
ii. Agentes administrativos: há hierarquia. Atuação nos órgãos a que servem (concursados, cargos em comissão e temporários).
iii. Agentes honoríficos: convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário + sem remuneração.
EX: jurados, mesário.
iv. Agentes delegados: particulares  execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio por sua conta e risco.
EX: concessionárias, cartórios, serventuários.
v. Agentes credenciados: a incumbência de representar a Administração em prática de determinado ato ou para praticar determinada atividade específica mediante remuneração.

Question 102

Discorra sobre a classificação de Maria Helena Diniz quanto aos agentes públicos:

Answer 102

i. Agentes políticos: cargos estruturais à organização do País, sendo os ocupantes dos cargos que compõe o arcabouço constitucional do Estado. Sua função é formar a vontade superior do Estado. Detentores de mandados eletivos.
EX: Poder Executivo, Poder Legislativo.
Poder Judiciário  não se enquadra.
ii. Servidores públicos: há vínculo empregatício (estatutário, celetista e temporários).
iii. Militares
iv. Particulares em colaboração com o poder público: são as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado, com ou sem vínculo empregatício.
a. Designados: atuam por designação ou convocação do estado (são os honoríficos)
b. Voluntários: programas de voluntariado.
c. Delegação
d. Credenciados: convênio ou representação do ente público (EX: médico que atua na sua clínica privada, mas de forma credenciada pelo SUS).
EX: concessionárias, notários, registradores. Jurados, mesários, convocados para o serviço militar, comissários de menores.

Question 103

Conselheiro do TCU, membro do MP e magistrados, segundo o STF, são agentes ____

Answer 103

Conselheiro do TCU: servidores públicos (não são agentes políticos)

(STF) MP e magistrado: agentes políticos.
A doutrina pensa diferente!!!!!

Question 104

Nomeação de parente para membro do TCU ou para magistrado. Discorra sobre.

Answer 104

Segundo o STF, o nepotismo só é aplicável a indicações de cargo público, mas não político.
Logo, se o agente é político, não se aplica o nepotismo!

Membro do TCU não é agente político, logo é nepotismo.

Magistrado e membros do MP, segundo o STF, são agentes políticos, logo não é nepotismo.
(A doutrina não pensa assim, geralmente enquadra magistrado em servidor público).

Question 105

De quem é a iniciativa para criação de cargos públicos?

Answer 105

Poder executivo: lei de iniciativa do Presidente da República.

Poder legislativo: resolução legislativa (cada casa faz a sua).
É o único que não é lei.

Poder judiciário: lei de iniciativa do Tribunal interessado (assim como o MP e o TCU).

Question 106

De quem é a iniciativa para propor aumento dos vencimentos dos servidores de cada Poder?

Answer 106

1. Executivo: presidente
2. Legislativo: mesa de cada uma das casas.
3. Judiciário: Tribunais superiores.

Tudo por meio de lei.

Question 107

Discorra sobre a revisão geral anual dos servidores públicos:

Answer 107

É estabelecida por meio de lei, do presidente da república.

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Question 108

Discorra sobre a vedação de acumulação de 2 funções públicas:

Answer 108

Veda-se a acumulação: estatutário, celetista e temporário.

E se houver? Notifica-se o sujeito para que opte por um dos cargos (prazo: 10 dias). Se fizer a opção dentro do prazo, é de boa-fé, se não, será instaurado processo sumário ==> demissão.

(!) Exceções:
i. 2 cargos de professor
ii. 2 cargos de profissional da saúde
iii. 1 cargo técnico/científico + professor
iv. 1 cargo efetivo + vereador
Deve haver compatibilidade de horários.

A soma dos cargos acumulados não pode ultrapassar o teto remuneratório.
(STF) decidiu que o teto remuneratório deve ser observado para cada cargo, e não para a soma dos dois, quando um indivíduo acumula dois cargos públicos.

Question 109

Discorra sobre os servidores temporários:

Answer 109

Motivo excepcional de interesse público.
São jugados pela Justiça Comum, não pela Trabalhista.
Não são contratados por meio de concurso público –> Processo seletivo simplificado.
Exercem função, mas não possuem cargo público.
Contratual, mas não CLT.

É POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS PARA FUNÇÕES DE CARÁTER PERMANENTE EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, DESDE QUE INDISPENSÁVEIS

Question 110

Gabriel foi contratado pela administração para exercer função atribuída a cargo efetivo como servidor temporário. Discorra sobre:

Answer 110

STF
É POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS PARA FUNÇÕES DE CARÁTER PERMANENTE EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, DESDE QUE INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. O FATO DE A CONTRATAÇÃO OCORRER PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES SIMILARES ÀS DE CARGO EFETIVO NÃO IMPEDE A CONTRATAÇÃO.

Question 111

Discorra sobre o empregado público:

Answer 111

Tem função, emprego, mas não ocupa cargo público.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, criado por lei, em número determinado, com nome certo e remuneração específica.
* Não tem estabilidade (apenas para cargos)
* Exige concurso público.

Question 112

Diferencie o servidor público celetista do estatutário:

Answer 112

O contrato de emprego cria um vínculo de natureza contratual com especificidades que decorrem da relação criada entre o servidor e a administração. Os servidores estatutários não há vínculo contratual e os direitos e obrigações dos servidores estatutários decorrem diretamente da lei.

Question 113

Discorra sobre o servidor estatutário vitalício:

Answer 113

• Perda (única hipótese): Processo judicial com decisão transitada em julgado.

 Adquire com 2 anos de exercício (se por concurso)
 Imediatamente (se tiver ingressado mediante nomeação política).

São cargos vitalícios: Magistrados, membros do MP e membros dos Tribunais de Contas.

Apenas a Constituição Federal prevê.

Question 114

Discorra sobre o estatutário efetivo:

Answer 114

• Efetividade: nomeação e posse.
• Estabilidade: após três anos de efetivo exercício (é o chamado “estágio probatório”) + a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

o A perda do cargo, após adquirida a estabilidade, se dá:

1. Sentença judicial transitada em julgado.
   * Se for invalidada  reintegração do servidor + recondução do ocupante, para o seu cargo de origem, aproveitado em outro cargo e posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao seu tempo de serviço, sem direito de indenização
2. Processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
3. Procedimento de avaliação periódica de desempenho (Lei Complementar), assegurada a ampla defesa.
4. Quando a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
   * 1° reduzir, no mínimo 20%, cargos em comissão e funções de confiança  2° exonerar os servidores não estáveis  Só se não for suficiente, exonerar-se-á os servidores estáveis.
   * O cargo deverá ser extinto - não sendo possível criar outro cargo igual ou similar durante 4 anos.
   * Direito a indenização de 1 mês, por ano de serviço.

(!) A União pode gastar, no máximo, 50% da receita corrente líquida com gasto de pessoal Os Estados e Municípios podem gastar, no máximo, 60% da receita corrente líquida com gasto de pessoal

• Extinção do cargo/Declarada sua desnecessidade: ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Question 115

Discorra sobre o estágio probatório:

Answer 115

• Estágio Probatório:
  (STF) Prazo: 36 meses.
  i. Disciplina
  ii. Capacidade interativa
  iii. Produtividade
  iv. Assiduidade
  v. Responsabilidade

O que acontece se não sou aprovada no estágio probatório?
i. Exoneração
ii. Se estável: reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Question 116

Discorra sobre o servidor público que ocupa cargo de comissão:

Answer 116

• Livre nomeação e livre exoneração – pode ser exonerado ad nutum (à vontade).
• Sem concurso público.
• Cargos em comissão: qualquer pessoa.
• O servidor pode ser cedido a outro órgão, hipótese em que: União para outro órgão da União: o cedente paga. Se o servidor estiver sendo cedido de um órgão da União para um órgão estadual, distrital ou municipal: o cessionário paga.
• As funções de confiança: exclusivamente por servidores de cargo efetivo.

Como já possui cargo efetivo, já recebe uma remuneração X. Ao adentrar ao cargo efetivo, recebe uma gratificação de função.
É possível acumular 2 cargos de comissão: opta apenas por 1 remuneração.
* Função: direção, chefia e assessoramento (qualquer outra é inconstitucional).

(STF) O STF já declarou inconstitucional lei que previa cargo em comissão para o desempenho de atividades rotineiras (RE n. 376.444) – atividade técnica de órgão.

(STF) O STF entendeu que se o servidor completar 3 anos de exercício e não for avaliado na avaliação especial de desempenho, deverá adquirir estabilidade.

Question 117

Diferencie cargo em comissão e função de confiança:

Answer 117

A função de confiança somente pode ser exercida por servidor público ocupante de cargo efetivo, enquanto o cargo comissionado pode ser provido por pessoa estranha aos quadros da Administração Pública.

Question 118

Diferencie a exoneração da demissão:

Answer 118

2.4.1 Demissão
É penalidade - extinção do vínculo em virtude de conduta ilegal anterior provocada pelo servidor.
2.4.2 Exoneração
É a dispensa do servidor por interesse deste ou da Administração sem caráter punitivo.
i. A pedido: o próprio servidor deseja sair do serviço.
ii. Ex officio: iniciativa da administração
a. Não aprovação no estágio probatório
b. Servidor que toma posse, mas não entra em exercício no prazo legal.
c. Cargo de comissão (a critério da autoridade).
d. Adequação das despesas com pessoal.

Question 119

Discorra sobre o provimento originário, a investidura, posse e nomeação:

Answer 119

Nomeação: provimento.
Investidura: posse (prazo: 30 dias após a nomeação) –> poderá ocorrer através de procuração específica.

Após a posse o servidor tem 15 dias para entrar em exercício.

Question 120

Discorra sobre as características das retribuições pecuniárias recebidas por servidor público:

Answer 120

• Irredutibilidade: Vencimento e subsídio.
• Não podem sofrer descontos, salvo mandado judicial (pensão alimentícia)  não pode haver penhora, arresto nem sequestro.  não pode haver descontos por causa de faltas injustificadas, atrasos e etc.
• Excluem-se os valores indenizatórios (ajudas de custo, diárias, verbas de transporte e auxílio moradia).
  o Ajuda de custo: mudança de domicilio, sob interesse da Administração –> limite: até 3x a remuneração do servidor –> se não aparecer na nova sede em 30 dias, deve devolver os valores.

o Auxílio Moradia: deslocamento, só para cargos de comissão de escalão ALTO  Limite: 25% do pagamento  não tem direito: quem tem imóvel próprio/disponível no local de deslocamento.

Question 121

Discorra sobre as partes dentro da remuneração pecuniária recebida pelos sevidores públicos:

Answer 121

2.6.1 Vencimento básico
30 dias mensais.
Fixado em lei – idêntico para todos que ocuparem o mesmo cargo.

(STF) a irredutibilidade refere-se ao valor nominal, não conferindo direito a reajustamento automático em decorrência de perda do poder aquisitivo da moeda em razão da inflação  inexiste garantia à irredutibilidade do valor real.

(!) Há uma revisão geral anual.

(STF) A forma de cálculo pode ser alterada, desde que seja mantido o mesmo montante.

(STF) A irredutibilidade não impede a criação ou majoração de tributos incidentes sobre os vencimentos.

Súmula Vinculante 16
A remuneração total (vencimento + vantagens) do servidor, e não o seu salário-base, é que não pode ser inferior ao salário mínimo.

É normal que grande parte do salário esteja em vantagens.

2.6.2 Remuneração
Vencimento + vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei
*gratificação natalina: leva em conta a remuneração de dezembro.
2.6.2.1 Adicionais
* Hora extra: adicional de 50% do valor da hora normal  limite: 2 horas diárias.
Se houver uma frequência habitual, é ilegal.
* Adicional noturno: entre as 22 e 5 horas. Adicional de 25%. A hora noturna vale 52 min e 30 segundos.

*Periculosidade/Insalubridade: Não pode acumular adicionais (um por periculosidade, outro por insalubridade).

• Férias: 1/3 da remuneração. Pode ser dividido até 3 vezes.
  O direito nasce no dia 1 de janeiro, mas é obrigatório ter 12 meses de exercício.
  Acumulação de férias: no máximo 2 períodos (não se paga indenização).
  É a critério da Administração: parcelar, acumular e interromper férias (apenas 1 vez).

2.6.3 Proventos
Retribuição do inativo (aposentado ou em disponibilidade).

2.6.4 Subsídio
Parcela única, insuscetível de qualquer outra gratificação.
* Obrigatórios: Membros dos Poderes, MP, Defensoria, Procuradorias do Estado e DF, polícias, bombeiros, servidores organizados em carreira.

Question 122

A forma de cálculo da remuneração de servidor público pode ser alterada.

Answer 122

(STF) A forma de cálculo pode ser alterada, desde que seja mantido o mesmo montante.

Question 123

Discorra sobre a supressão de valor recebido pelos servidores:

Answer 123

A Constituição Federal distingue vencimentos de remuneração, sendo que apenas o vencimento e as vantagens permanentes são resguardados pela irredutibilidade.
Se o Poder Público quiser suprimir o pagamento de uma vantagem pessoal concedida a um servidor, deve instituir uma compensação pecuniária equivalente.

Question 124

Qual elemento dos ganhos do servidor público não pode ser inferior a 1 salário mínimo?

Answer 124

A remuneração total (vencimento + vantagens) do servidor, e não o seu salário-base, é que não pode ser inferior ao salário mínimo.

Question 125

O salário-base do servidor pode ser inferior ao salário mínimo.

Answer 125

Verdadeiro.
A remuneração total (vencimento + vantagens) do servidor, e não o seu salário-base, é que não pode ser inferior ao salário mínimo.

Question 126

Discorra sobre o teto remuneratório:

Answer 126

Excluem-se os valores indenizatórios (ajudas de custo, diárias, verbas de transporte e auxílio moradia).
Não é permitida a vinculação ou equiparação entre as remunerações pagas no serviço público.
Acréscimos posteriores (gratificações e adicionais) devem ser computados APENAS sobre o vencimento básico  os acréscimos percebidos por servidor não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
SÚMULA 681 STF
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária

2.7.1 Teto Geral
Ministros do STF.
2.7.2 Tetos Específicos
* Municípios: prefeito.
Exceto: procuradores municipais (teto dos desembargadores – 90,25 do Ministro do STF)
* Estados
o Executivo: Governador
o Judiciário: Desembargador (na verdade, o teto dos desembargadores é do Ministros do STF) – o teto de 90,25% serve apenas para os outros, pois é inconstitucional o estabelecimento de limites diferentes para os juízes.
o Legislativo: Deputados Estaduais (75% dos deputados federais).

O STF julgou inconstitucional o estabelecimento de limites diferentes de remuneração para os magistrados estaduais e federais  ou seja, o teto dos desembargadores estaduais é o mesmo dos desembargadores federais (os dos Ministros do STF)

• Empresa estatal:
  o Independente: não está limitada ao teto.
  o Dependente: está (recebe recursos da Fazenda Pública para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral).

Question 127

Quais são as exigências para tomar cargo público?

Answer 127

II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – aptidão física e mental

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Question 128

Discorra sobre o concurso público:

Answer 128

2 anos, prorrogáveis por igual período.

2.9.1 Direito à Nomeação

SÚMULA 15 STF
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

 Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;
 quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;
O candidato que tenha sido aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, terá direito subjetivo à nomeação.

 Desistência também gera direito subjetivo
EX: Um edital possuía 10 vagas e um indivíduo foi classificado em 11º. A administração pública nomeou os 10 classificados nas vagas do edital, no entanto, uma pessoa desistiu. Nesse caso, o indivíduo classificado em 11º lugar passa a ter direito subjetivo à nomeação.

Enquanto existirem aprovados em um concurso público que esteja válido, mesmo que não estejam no número de vagas do edital, não será possível nomear aprovados em um novo concurso.

Para nomear o aprovado de um novo concurso:
será necessário nomear todos da lista anterior ou esperar vencer o prazo de vigência do concurso anterior.

(ATENÇÃO) É possível, no entanto, novo certame, mesmo com o concurso ainda válido, assegurado o direito de precedência do anterior aprovado.

• Cláusula de Barreira: impede que alguns candidatos avancem para as próximas etapas –> é constitucional.

Súmula 266 do STJ
O diploma ou habilitação legal para o exercício de um cargo público deve ser exigido no momento da posse, não na inscrição para o concurso.

(!) Pode ser exigido exame psicotécnico (previsão legal).
(!) há uma reserva de 20% das vagas para pessoas com deficiência, desde que a deficiência não impeça o exercício da função
(!) há uma reserva de 20% às pessoas pretas e pardas  podem ser aprovados tanto na ampla concorrência quanto no sistema de cotas, mas a vaga que lhe for mais benéfica será a que for nomeada.

• Provas de Títulos
  (STF) as provas de títulos não podem ter natureza eliminatória. Sua finalidade é, exclusivamente, a de classificar os candidatos, não podendo resultar em eliminação do certame

Súmula 685 do STF
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Súmula 377 STJ
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Question 129

Mencione as principais jurisprudências sobre concurso público:

Answer 129

SÚMULA 15 STF
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

Súmula 266 do STJ
O diploma ou habilitação legal para o exercício de um cargo público deve ser exigido no momento da posse, não na inscrição para o concurso.

(STF) as provas de títulos não podem ter natureza eliminatória. Sua finalidade é, exclusivamente, a de classificar os candidatos, não podendo resultar em eliminação do certame

Súmula 685 do STF
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Súmula 377 STJ
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes

Question 130

Quais as formas de provimento derivado? Discorra sobre cada uma delas:

Answer 130

2.10.1 Readaptação
Provimento derivado horizontal.
Limitação na capacidade física ou mental.
Será provido em outro cargo que seja compatível com a limitação que sofreu.
Vedada alteração remuneratória.
* Impossível se readaptar: aposentadoria por invalidez.
Mesmo que o cargo compatível esteja ocupado  o servidor irá exercer funções como excedente.

2.10.2 Reversão
Volta ao cargo público do servidor aposentado.
* Aposentadoria por invalidez: fica submetido a inspeção pela junta médica para verificar se o servidor possui condições de retorno.
Se a junta médica entender que o servidor possui condições de retornar a exercer as funções do cargo, será revertido ao cargo.
* Aposentadoria voluntária: a administração pública irá convocar o servidor para reverter ao cargo público, justificando sua necessidade e o seu interesse.
Só poderá ocorrer: mediante solicitação do servidor e a) a aposentadoria ocorrida nos cinco anos anteriores à solicitação; b) estável quando na atividade; e c) haja cargo vago.
Não há após os 75 anos de idade.

2.10.3 Reitegração
Quando há anulação do ato de demissão.
Direito a indenização - de tudo aquilo que deixou de receber em razão da demissão ilegal.

2.10.4 Recondução
i. Quando alguém é reintegrado, aquele que “substituiu” será reconduzido.
ii. Perda de novo estágio probatório para assumir um cargo mais alto, volta para o cargo que deixou.
Sem direito a indenização.

2.10.5 Aproveitamento
A volta de um servidor que estava em disponibilidade.
O cargo deve ter atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado pelo servidor.
Quando um servidor fica em disponibilidade?
i. o seu cargo for extinto ou declarado desnecessário.

Question 131

Discorra sobre as 2 hipóteses de deslocamento do servidor:

Answer 131

i. Remoção: deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro de pessoal com ou sem mudança de sede (mesma carreira). Pode ocorrer: i. de ofício, ii. a pedido – não pode ser negado - (1. Doença (conjunge + dependente + própria), iii. deslocamento do cônjuge, com o qual morava junto, iv. Concurso de remoção (criação de novos cargos – critério de antiguidade).
Mudar de cidade, por exemplo.
ii. Redistribuição: deslocamento do cargo.
Apenas de ofício (interesse da Administração).
O cargo poderá ser deslocado entre órgãos diferentes ou entre entidades diferentes, desde que seja no mesmo poder.

Question 132

O regime jurídico único é aplicável a_____

Answer 132

Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Pode ser CLT ou estatutário.

Question 133

É possível o desconto de salário em razão de greve?

Answer 133

(STF) o desconto dos dias de greve dos servidores públicos é permitido, mas é possível compensar os dias parados mediante acordo. O desconto não é possível se for comprovada a participação do Poder Público na provocação da greve.

Question 134

Discorra sobre o RPPS:

Answer 134

Contributivo – obrigatório.

Solidário – a contribuição de um, serve aos outros.

• Custeio: fonte tríplice  Entidade Pública (União, Estado ou Município) + Servidores Ativos + Inativos.

(STF) O STF, considerou constitucional a cobrança de contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas, mas somente contribuirão caso recebam benefícios que superem o teto do RGPS.

• Quem recebe até o teto do RGPS não precisa mais contribuir, salvo déficit atuarial  poderá ser cobradas contribuições a quem recebe mais que o salário mínimo.

 Regime próprio X Regime geral
Regime geral é aplicável (além dos empregados da iniciativa privada) aos empregados públicos, servidores titulares de função temporária (mandato eletivo) e de cargo de provimento em comissão.

• Direitos removidos pelas emendas constitucionais (que desconstitucionalizaram as regras sobre a previdência)
  Aqueles que já preenchiam os requisitos ainda os tem.
  o Paridade: direito de revisão dos proventos na mesma proporção que os vencimentos dos servidores ativos.
  o Integralidade: o direito que tinha o servidor de se aposentar tendo por base o vencimento na data da aposentadoria, ainda que superior à média dos salários de contribuição.
• Proventos: serão calculados com base na média dos valores de contribuição, não mais correspondendo à remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria.

(STJ) o prazo para que o servidor público proponha ação contra a Administração Pública pedindo a revisão do ato de sua aposentadoria é de 5 anos a partir da concessão do benefício  o servidor perderá o direito à revisão do benefício, não apenas a discussão sobre parcelas anteriores aos 5 anos do pedido de revisão.

• Hipóteses:
  o Incapacidade permanente, quando impossível readaptação
  Tem direito a proventos integrais (100%) aqueles acometidos por: i. doença de trabalho/profissional/acidente de trabalho. Se for doença grave (EX: Alzheimer) não tem esse benefício.
  o Compulsoriamente.
  1. 70 ou aos 75 (em geral).
  o No âmbito da União:
  1. Aos 62 – mulher.
  2. Aos 65 – homem.
  3. Aos 25 anos de contribuição –> tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício e 5 anos no cargo efetivo que for concedida a aposentadoria.
• Vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, salvo:
  o Servidores com deficiência.
  o Agente penitenciário/socioeducativo/policial: idade mínima 55 anos, 30 anos de contribuição.
  Policiais possuem um regime próprio.
  o Profissionais de atividades insalubres: idade mínima 60 anos.
  o Professores: idade mínima reduzida em 5 anos – 60 anos (homem), 57 anos (mulher).
• Cálculo da Aposentadoria
  Inclusão de todo período contributivo (100% das contribuições);  Fixação do valor inicial do benefício: até 60% da média aritmética;  Fixação do valor final do benefício: fazer acréscimo de 2% para cada ano que exceder a 20 anos de contribuição.
  (!) 100% aos doentes do trabalho.
• Abono de Permanência
  Servidor que já alcançou a aposentadoria voluntária –> não paga contribuição –> recebe um abono no mesmo valor da própria contribuição previdenciária, que será pago enquanto continuar no quadro de servidores ativo.
• Proventos acumuláveis
  É possível, desde que se refira a cargos acumuláveis.
  o uma aposentadoria do RPPS com uma do RGPS – ex: servidor público que era professor em universidade privada.
  o uma aposentadoria RPPS + remuneração em cargo de comissão.
  o Uma aposentadoria RPPS + remuneração nova em novo concurso  aposentou em uma atividade e entrou com concurso de novo.
  o duas aposentadorias de cargos cumuláveis do RPPS.

Question 135

Discorra sobre a pensão por morte do servidor público:

Answer 135

50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado + 10% para cada dependente (até o máximo de 100%) da média.
À medida que o dependente perde essa qualidade, a cota é extinta e não é transferida para os demais.
* Vedada, por cônjuge: acumulação de + 1 de uma aposentadoria, no âmbito do mesmo regime.
(!) salvo: se vem do mesmo morto, que acumulava cargos.
(!) filhos não tem essa limitação

Question 136

Discorra sobre as concessões ao trabalho do servidor público:

Answer 136

Mantem a remuneração.
- doar sangue: 1 dia;
- casamento e luto: até 8 dias;
- alistamento eleitoral: 2 dias.
*Estudantes: concessão especial de estruturar a carga horária, conforme conveniência (compensação de horário).
*Deficientes e servidores com dependentes deficientes: horário especial, sem compensação de horário.

Question 137

Discorra sobre as licenças:

Answer 137

Custeadas pela Administração.
* Pode ser concedida no estágio probatório, salvo capacitação e para tratar de assuntos particulares.
o (mas fica suspenso, não é computado).
(!) salvo licença por serviço militar.
i. Licenças não remuneradas: não devem ser computadas como tempo de serviço (regra).
(!) o período de licença para mandato classista conta como tempo de serviço, menos para fins de promoção por merecimento.
ii. Licenças remuneradas.
Motivos:
Se não passar 60 dias entre duas licenças, uma é prorrogação da outra.
1. Familiar: pode durar até 60 dias com remuneração, podendo ser prorrogada por + 90 dias, sem remuneração.
a) A próxima licença só poderá ser após 12 meses.
b) Se o tempo entre as licenças for de menos de 60 dias, então é considerada prorrogação, e poderá ser feita.
2. Afastamento do cônjuge para outro lugar: não remunerada.
3. Atividade política: aquele que quer se candidatar: não remunerada.
4. Serviço Militar: sem prazo.
5. Capacitação: a cada 5 anos, o servidor faz jus a 3 meses de curso de capacitação  é remunerado.
6. Para tratar de assuntos particulares: até 3 anos  não precisa de fundamentação, mas a Administração pode não atender  não remunerado.
7. Mandato classista: concedida ao servidor que irá exercer função de direção ou representação em entidade de classe (sindicato, associação)  não remunerada.
(!) A licença para capacitação e a licença para tratar de assuntos particulares são discricionárias, ou seja, serão concedidas a critério e no interesse da administração.

Question 138

Quais hipóteses causam advertência? (8)

Answer 138

1. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
2. recusar fé a documentos públicos;
3. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
4. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
5. cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
6. coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
7. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
8. recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Question 139

Quais hipóteses causam a suspensão do servidor público?

Answer 139

1. cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
2. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
3. recusa de inspeção médica – 15 dias.
4. reincidência em infração punível com advertência

Question 140

Quais hipóteses causam a demissão do servidor público?

Answer 140

1. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
2. participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
3. atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
4. receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
5. aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
6. praticar usura sob qualquer de suas formas;
7. proceder de forma desidiosa;
8. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

Outros:
I - Crime contra a administração pública;
II - Abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - Improbidade administrativa;
V - Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - Insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - Corrupção;
XII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

Question 141

Discorra sobre o abandono de cargo e a inassiduidade habitual:

Answer 141

Ambas hipóteses causam demissão do servidor público.

• Abandono de cargo: ausência por + 30 dias consecutivos, intencionalmente;
• Inassiduidade habitual: 60 dias interpolados durante 12 meses, sem justificativa.

Question 142

Discorra sobre a demissão:

Answer 142

É aplicada pelo chefe máximo do Poder.
Prescrição: 5 anos contados do momento em que a administração toma conhecimento do fato.

Question 143

Discorra sobre a cassação do servidor público:

Answer 143

Mesmas hipóteses da demissão
* Aposentadoria
* Disponibilidade
Se um servidor comete uma infração punível com demissão enquanto está em atividade, ele será demitido. Se estiver aposentado, terá sua aposentadoria cassada, e se estiver em disponibilidade, a disponibilidade será cassada.

Question 144

Discorra sobre a penalidade de suspensão do servidor público:

Answer 144

Compete ao chefe de repartição (até 30 dias), autoridade imediatamente inferior àquela que seria competente para aplicar a pena de demissão (acima de 30 dias).
Por até 90 dias.
(!) salvo servidor que se recusa a se submeter a uma inspeção médica quando solicitado  não pode exceder 15 dias.
Se o servidor se submeter à inspeção médica durante a penalidade, a suspensão será interrompida.
Não recebe remuneração.
Pode substituir a suspensão por multa (correspondente à metade da remuneração pelo período da suspensão).
Prescreve em: 2 anos, a contar do momento em que a Administração tomar conhecimento.

Question 145

Discorra sobre a advertência:

Answer 145

Prescreve em: 180 dias.
Compete ao chefe de repartição.

Question 146

Discorra sobre os prazos da suspensão, advertência e demissão:

Answer 146

• Prescrição:
  Advertência: 180 dias.
  Suspensão: 2 anos.
  Demissão: 5 anos
  (A contar da data que a Administração tomou conhecimento).
  STF diz que é quando o agente que deveria aplicar a penalidade tomou conhecimento.

Salvo:
Infração também for crime  prescreve no tempo do direito penal.

Súmula 635 do STJ
O prazo de prescrição começa a contar no momento em que a autoridade competente para a instauração do inquérito tomar conhecimento do fato. Esse prazo de prescrição se interrompe com a instauração do processo administrativo disciplinar.
Obs. 1: após a interrupção, a contagem do prazo prescricional reiniciará da estaca zero. Obs. 2: o prazo de prescrição ficará interrompido por 140 (cento e quarenta) dias.

O servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar não pode ser exonerado a pedido nem ser aposentado voluntariamente

• Prazo de cancelamento do registro:
• Advertência: o registro da penalidade será cancelado após 3 anos (se não houver a prática de nenhuma outra infração).
• Suspensão: o registro da penalidade será cancelado após 5 anos (se não houver a prática de nenhuma outra infração).

Question 147

Discorra sobre a possibilidade de destituição de cargo em comissão e função de confiança:

Answer 147

Compete a autoridade que nomeou.
A destituição do cargo ocorre em duas situações diferentes:
1. 1 infração punível com suspensão.
2. 1 infração punível com demissão.
Prescreve: 5 anos, a contar do conhecimento da Administração.

Question 148

Quando ocorre a interrupção do prazo prescricional na aplicação de penalidade do servidor público?

Answer 148

Súmula 635 do STJ
O prazo de prescrição começa a contar no momento em que a autoridade competente para a instauração do inquérito tomar conhecimento do fato. Esse prazo de prescrição se interrompe com a instauração do processo administrativo disciplinar.
Obs. 1: após a interrupção, a contagem do prazo prescricional reiniciará da estaca zero. Obs. 2: o prazo de prescrição ficará interrompido por 140 (cento e quarenta) dias.

Question 149

Em quais hipóteses a decisão penal influencia na decisão administrativa?

Answer 149

1. Absolvição penal por inexistência do fato ou pela negativa de autoria – transfere para as outras instâncias  ANULA-SE a demissão  Reintegração do servidor.
   Falta de prova ou atipicidade da conduta, não interferem
2. Condenação penal por crime funcional –> é punido automaticamente na esfera administrativa.
3. Reconhecimento de excludente de antijuridicidade penal –> reconhecimento da mesma excludente na esfera administrativa
   EX: legitima defesa.

Question 150

Discorra sobre o PAD:

Answer 150

Sem processo administrativo não é possível aplicar penalidade.

• Sanções pecuniárias de ressarcimento ao erário: se estendem aos herdeiros nos limites da herança transferida.

Interrompem o prazo prescricional por 140 dias e depois se reinicia a contagem (o PAD propriamente dito, dura de acordo com a lei, 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias e adiciona-se 20 dias para o julgamento ser proferido pela autoridade) –> prazo impróprio: desrespeito não gera nulidade.

Súmula 592 STJ
O excesso do prazo não gera nulidade, salvo se houver prejuízo ao direito de defesa

3.1 Cautelar Administrativa:
Manutenção do agente no cargo pode vir a atrapalhar o andamento do processo e a instrução processual.
Afastamento do servidor  até 60 dias + prorrogação por igual período.
Com remuneração.
* Cautelar de indisponibilidade de bens:
Aplica-se as infrações de lesão aos cofres públicos, aplicação irregular de dinheiro público e corrupção.
Independe de ação judicial.
3.2 Procedimentos
3 processos: o processo sumário, a sindicância e o PAD.
3.2.1 Sumário
Infrações: abandono de cago, inassiduidade habitual e acumulação ilegal de cargos (todas hipóteses de demissão).
São comprovados por prova documental  folha de ponto, dois assentamentos individuais.
* Instauração: portaria que designa a Comissão Processante, composta por dois serviços públicos estáveis.
* Procedimento: se produz provas documentais  há a apresentação da defesa do servidor (prazo de 5 dias)  decisão do processo que determina ou não a pena de demissão.
O processo sumário deve durar no máximo 30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias.