Súmula STF Flashcards
S STF 66. Segundo o princípio da Universalidade do Direito Financeiro, não é possível cobrar novo tributo que não esteja previsto na LOA para aquele ano, pois a receita não foi prevista.
Falso.
É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
S 625: Controvérsia sobre matéria de fato não impede concessão de mandado de segurança.
FALSO.
Em mandado de segurança, a matéria fática precisa ser incontroversa - não há espaço para dilação probatória.
É matéria de direito e não de fato.
Súmula 625 do STF
Controvérsia sobre matéria de direitonão impede concessão de mandado de segurança.
S 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, ________________e ressalvada _________
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
S 510: Cabe mandado de segurança contra a autoridade delegada e não ao delegatário.
VERDADEIRO.
Súmula 510 do STF
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
S 683 STF: É vedada, em todo caso, estabelecer limite de idade para inscrição em concurso público.
Falso.
Quando houver justificativa, pode.
Súmula 683 STF
O limite de idadepara a inscrição emconcurso públicosó se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
S 611 STF: A lei mais benígna retroage inclusive após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Súmula 611 do STF Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna
S STF 681. O vencimento do deputado estadual está vinculado ao índice de crescimento do vencimento do deputado federal.
Falso.
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais
S STF 15. Quando o candidato tem direito à nomeação?
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
S STF 685: Gabriel, servidor público, foi promovido para cargo novo. Tina, indignada, disse que não é justo, pois Gabriel não prestou concurso para aquela vaga. Discorra sobre.
Depende. Se o cargo estava dentro da progressão de carreira e Gabriel era um servidor de carreira, não há problema.
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
