LINDB

Question 1

LINDB. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país … dias depois de oficialmente publicada. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia…

Answer 1

ART. 1º e §1º

45
3 meses

Question 2

LINDB. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova

Answer 2

Art.1 §4°
Verdadeiro

Question 3

LINDB. Quando se encerra o vigor de uma lei?

Answer 3

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Question 4

LINDB. A lei perda da vigência da lei revogadora restaura a Iei revogada

Answer 4

Art. 2º § 3°
Falso

Question 5

LINDB. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o..

Answer 5

Art. 7°
fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família

Question 6

LINDB. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá a lei do…

Answer 6

Art. 7°
§3 Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

§ 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

Question 7

LINDB. O que é o principio do non liquet?

Answer 7

O Juiz não pode se eximir de decidir