Súmulas e OJS do TST (NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO)

Question 1

As anotações feitas pelo empregador na carteira profissional do empregado são automaticamente consideradas verdadeiras. Verdadeiro ou falso?

Answer 1

Falso: Segundo a Súmula 12 do TST, as anotações feitas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção ‘juris et de jure’, mas apenas ‘juris tantum’.

Question 2

As anotações na carteira profissional do empregado têm valor probatório absoluto em um processo trabalhista.

Verdadeiro ou falso?

Answer 2

Falso

As anotações na carteira de trabalho possuem presunção juris tantum, ou seja, são consideradas verdadeiras até prova em contrário. Entretanto, de acordo com a Súmula 225 do TST, essas anotações não têm valor probatório absoluto. Isso ocorre porque, no direito do trabalho, prevalece o princípio da primazia da realidade, que determina que a verdade dos fatos observados na relação de trabalho deve se sobrepor aos documentos formais, caso haja divergência entre eles.

Question 3

A data de saída registrada na carteira de trabalho do empregado deve corresponder ao final do período de aviso prévio, mesmo que tenha sido indenizado.

Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Verdadeiro

Conforme a OJ 82 - SDI1, a data de saída anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, mesmo que indenizado.

Question 4

É responsabilidade do empregado provar que não cumpre os requisitos para receber o vale-transporte.

Verdadeiro ou falso?

Answer 4

Falso

Segundo a Súmula 460 do TST, é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos para concessão do vale-transporte ou que não pretende utilizá-lo.

Question 5

É permitido à Administração Pública pagar um salário proporcional ao tempo trabalhado para servidores que têm jornada reduzida, mesmo que o salário mínimo seja estabelecido para jornada integral.

Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Falso

De acordo com a OJ 358 da SDI-1 do TST, a Administração Pública não pode pagar menos que o salário mínimo, ainda que a jornada de trabalho do servidor seja reduzida. Isso se deve ao fato de que o salário mínimo é uma garantia constitucional destinada a atender as necessidades básicas do trabalhador, independentemente da carga horária.

Obs: No setor privado, a resposta seria verdadeiro, pois é permitido pagar salário proporcional à jornada reduzida, desde que respeitada a proporcionalidade com a carga horária. O salário mínimo integral é exigido apenas para jornada integral (44 horas semanais). Já no setor público, prevalece a OJ 358 da SDI-1 do TST, que veda pagamento inferior ao salário mínimo, mesmo em jornadas parciais.

Question 6

Nos serviços privados ,é permitido pagar um salário proporcional ao tempo trabalhado para funcionários que trabalham com jornada reduzida .

Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Verdadeiro:

De acordo com a OJ 358 - SDI1, é permitido pagar salário proporcional ao tempo trabalhado para jornadas reduzidas, desde que respeite o salário mínimo proporcional.

Question 7

Um sistema de compensação de horário conhecido como ‘semana espanhola’ é válido desde que acordado por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Verdadeiro ou falso?

Answer 7

Verdadeiro

A “semana espanhola” é um sistema de compensação de horário em que o trabalhador alterna semanas de 48 e 40 horas para cumprir a média semanal de 44 horas. Conforme a OJ 323 da SDI-1 do TST, esse sistema é válido desde que pactuado por acordo coletivo (ACT) ou convenção coletiva de trabalho (CCT).

Question 8

A jornada de trabalho para bombeiros civis de 12 horas por 36 horas de descanso semanais é considerada inconstitucional.

Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Falso:

Conforme a STF/ADI 4.842, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso para bombeiros civis é considerada constitucional.

Question 9

Os comissionistas têm direito a receber remuneração pelo repouso semanal e feriados, mesmo que não trabalhem nesses dias.

Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Verdadeiro

De acordo com a Súmula 27 do TST, os Comissionistas são trabalhadores cuja remuneração é baseada total ou parcialmente em comissões, geralmente sobre vendas ou produção. Eles são segurados obrigatórios do regime geral de previdência social, como empregados, e têm direito à remuneração pelos dias de repouso semanal e feriados, conforme a Súmula 27 do TST, mesmo que não trabalhem nesses dias.

Question 10

Os vendedores comissionistas não têm direito ao repouso semanal remunerado.

Verdadeiro ou falso?

Answer 10

Falso

A Súmula 201 do TST estabelece que o vendedor pracista remunerado mediante comissão tem direito ao repouso semanal remunerado.

Question 11

A remuneração pelas horas extras é composta pelo valor da hora normal acrescido do adicional legal ou convencional.

Verdadeiro ou falso?

Answer 11

Verdadeiro

De acordo com a Súmula 264 do TST, a remuneração pelo serviço suplementar é composta pelo valor da hora normal acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

Question 12

Se o empregador retira total ou parcialmente o trabalho extra realizado de forma habitual por pelo menos um ano, o empregado tem direito a uma indenização equivalente a um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses. Verdadeiro ou falso?

Answer 12

Verdadeiro: Segundo a Súmula 291 do TST, a supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade assegura ao empregado o direito a uma indenização correspondente ao valor de 1 mês das horas suprimidas, observando a média das horas suplementares dos últimos 12 meses.

Exemplo:

Um empregado fazia, em média, 20 horas extras por mês há dois anos. Se a empresa suprimir essas horas, ele terá direito a uma indenização equivalente ao valor de 1 mês das horas extras, com base na média dos últimos 12 meses, para cada ano ou fração superior a 6 meses trabalhados.

Question 13

Empregados com controle de horário e remuneração baseada em comissões não têm direito a adicional de horas extras.

Verdadeiro ou falso?

Answer 13

Falso:

Conforme a Súmula 340 do TST, empregados sujeitos a controle de horário e remunerados à base de comissões têm direito a adicional de, no mínimo, 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor hora das comissões.

Question 14

Professores que recebem salário por hora-aula têm direito a um acréscimo de 1/6 do salário a título de repouso semanal remunerado.

Verdadeiro ou falso?

Answer 14

Verdadeiro

A Súmula 351 do TST estabelece que o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 do salário a título de repouso semanal remunerado.

Question 15

Os intervalos para repouso e alimentação dentro de cada turno desconfiguram o turno de revezamento com jornada de 6 horas.

Verdadeiro ou falso?

Answer 15

Falso

De acordo com a Súmula 360 do TST, a interrupção do trabalho para repouso e alimentação dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas.

Question 16

As gorjetas integradas à remuneração do empregado são consideradas para o cálculo de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Verdadeiro ou falso?

Answer 16

Falso: Segundo a Súmula 354 do TST, as gorjetas integram a remuneração do empregado, mas não são consideradas para calcular aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

Question 17

O adicional de insalubridade remunera os dias de repouso semanal e feriados. Verdadeiro ou falso?

Answer 17

Verdadeiro: Conforme a OJ 103 - SDI1, o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.

Question 18

Empregados remunerados por produção que trabalham além do horário normal têm direito apenas ao adicional de horas extras. Verdadeiro ou falso?

Answer 18

Verdadeiro: De acordo com a OJ 235 - SDI1, empregados remunerados por produção têm direito apenas ao adicional de horas extras, exceto cortadores de cana, que também têm direito ao pagamento das horas extras.

Question 19

O aumento do valor do repouso semanal remunerado devido à integração das horas extras não afeta o cálculo de férias, gratificação natalina, aviso-prévio e FGTS. Verdadeiro ou falso?

Answer 19

Verdadeiro: Segundo a OJ 394 - SDI1, a majoração do valor do repouso semanal remunerado pela integração das horas extras não afeta o cálculo de férias, gratificação natalina, aviso-prévio e FGTS.

Question 20

Empregados com remuneração fixa e variável têm direito a horas extras pelo trabalho além da jornada normal. Verdadeiro ou falso?

Answer 20

Verdadeiro: Conforme a OJ 397 - SDI1, empregados com remuneração mista, ou seja, fixa e variável, têm direito a horas extras para a parte fixa e ao adicional para a parte variável.

Question 21

O direito ao repouso semanal remunerado se estende aos ocupantes de cargos de confiança, sem restrições para aqueles que exercem altos cargos de gestão. Verdadeiro ou falso?

Answer 21

Verdadeiro: De acordo com a TST/RR-1.320/200, o direito ao repouso semanal remunerado garantido pela CLT e pela Constituição se aplica também a ocupantes de altos cargos de gestão.

Question 22

A compensação de jornada de trabalho deve ser formalizada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, sendo que o acordo individual é válido independentemente de norma coletiva. Verdadeiro ou falso?

Answer 22

Falso: Segundo a Súmula 85 do TST, o acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. A compensação por banco de horas exige negociação coletiva.

Question 23

No regime de revezamento, as horas trabalhadas após o repouso semanal de 24 horas sem o intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas devem ser pagas como horas extras. Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Verdadeiro: De acordo com a Súmula 110 do TST, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24h, sem o intervalo mínimo de 11h, devem ser remuneradas como extraordinárias.

Question 24

O valor das horas extras habituais faz parte da remuneração do trabalhador para calcular as gratificações semestrais. Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Verdadeiro: Conforme a Súmula 115 do TST, o valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais.

Question 25

Intervalos concedidos pelo empregador que não são previstos em lei não precisam ser remunerados como serviço extraordinário. Verdadeiro ou falso?

Answer 25

Falso: De acordo com a Súmula 118 do TST, os intervalos não previstos em lei, concedidos pelo empregador, devem ser remunerados como serviço extraordinário e adicionados ao final da jornada.

Question 26

Para calcular o valor das horas extras habituais e seus reflexos em outras verbas trabalhistas, utiliza-se o número real de horas trabalhadas e o valor do salário-hora da época do pagamento. Verdadeiro ou falso?

Answer 26

Verdadeiro: A Súmula 347 do TST estabelece que o cálculo do valor das horas extras habituais deve considerar o número de horas efetivamente prestadas e o salário-hora da época do pagamento.

Question 27

A interrupção do trabalho para repouso e alimentação descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas. Verdadeiro ou falso?

Answer 27

Falso: Conforme a Súmula 360 do TST, a interrupção do trabalho para repouso e alimentação não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas.

Question 28

Funcionários em cargos de gestão têm direito ao repouso semanal e aos feriados com remuneração correspondente. Se não usufruírem desses direitos, o empregador deve pagar em dobro os dias laborados. Verdadeiro ou falso?

Answer 28

Verdadeiro: De acordo com o TST/Informativo 149, funcionários em cargos de gestão têm direito ao repouso semanal e feriados; se não usufruírem, devem receber em dobro pelos dias trabalhados.

Question 29

O aumento do valor do repouso semanal remunerado devido à integração das horas extras afeta o cálculo de férias, gratificação natalina, aviso-prévio e FGTS. Verdadeiro ou falso?

Answer 29

Falso: Segundo a OJ 394 - SDI1, a majoração do valor do repouso semanal remunerado pela integração das horas extras não afeta o cálculo de férias, gratificação natalina, aviso-prévio e FGTS.

Question 30

Quando os funcionários trabalham após o repouso semanal de 24 horas, sem ter um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas, as horas trabalhadas devem ser pagas como horas extras. Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Verdadeiro: Conforme a Súmula 110 do TST, no regime de revezamento, as horas trabalhadas após o repouso semanal de 24h, sem o intervalo mínimo de 11h, devem ser pagas como horas extras.

Question 31

Digitadores têm direito a intervalos de descanso de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo. Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Verdadeiro: Segundo a Súmula 346 do TST, digitadores têm direito a intervalos de descanso de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, equiparando-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia.

Question 32

A não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Verdadeiro ou falso?

Answer 32

Verdadeiro: Conforme a Súmula 437 do TST, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.

Question 33

Cláusulas de acordo coletivo que suprimem ou reduzem o intervalo intrajornada mínimo são válidas. Verdadeiro ou falso?

Answer 33

Falso: De acordo com a Súmula 437 do TST, cláusulas que suprimem ou reduzem o intervalo intrajornada mínimo são inválidas, pois constituem medida de higiene e saúde do trabalhador.

Question 34

Empregados submetidos a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio têm direito ao intervalo intrajornada previsto na CLT, mesmo que não trabalhem em câmara frigorífica. Verdadeiro ou falso?

Answer 34

Verdadeiro: Segundo a Súmula 438 do TST, empregados em ambiente artificialmente frio têm direito ao intervalo intrajornada conforme o artigo 253 da CLT, mesmo que não trabalhem em câmara frigorífica.

Question 35

A redução da hora noturna prevista na CLT foi revogada pela Constituição. Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Falso: Conforme a OJ 127 - SDI1, a redução da hora noturna prevista no artigo 73, § 1º da CLT, não foi revogada pela Constituição, permanecendo válida.

Question 36

A ação movida por sindicato, como substituto processual, interrompe a prescrição, mesmo que o sindicato seja considerado parte ilegítima. Verdadeiro ou falso?

Answer 36

Verdadeiro: De acordo com a OJ 359 - SDI1, a ação movida por sindicato na qualidade de substituto processual interrompe a prescrição, mesmo se o sindicato for considerado parte ilegítima.

Question 37

É devido o adicional de serviço noturno mesmo para os empregados sujeitos ao regime de revezamento. Verdadeiro ou falso?

Answer 37

Verdadeiro: De acordo com a STF/Súmula 213, é devido o adicional de serviço noturno, ainda que o empregado esteja sujeito ao regime de revezamento.

Question 38

O tempo reduzido da hora de serviço noturno substitui o pagamento do adicional noturno. Verdadeiro ou falso?

Answer 38

Falso: Conforme a STF/Súmula 214, a duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem adicional que não dispensa o salário adicional.

Question 39

Quando comprovada a equivalência entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o pagamento do adicional noturno, independentemente da atividade do empregador. Verdadeiro ou falso?

Answer 39

Verdadeiro: Segundo a STF/Súmula 313, provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, sem limitação e independente da natureza da atividade.

Question 40

O adicional noturno, quando pago habitualmente, integra o salário do empregado para todos os fins. Verdadeiro ou falso?

Answer 40

Verdadeiro: De acordo com a TST - Súmula 60, o adicional noturno pago habitualmente integra o salário do empregado e deve ser pago também sobre as horas prorrogadas.

Question 41

O trabalho noturno em atividades como exploração e refino de petróleo segue regulamentação específica e não se aplica a redução da hora noturna prevista na CLT. Verdadeiro ou falso?

Answer 41

Verdadeiro: Conforme a TST - Súmula 112, o trabalho noturno nas atividades de exploração e refino de petróleo é regulado por lei específica, não aplicando a redução da hora noturna prevista na CLT.

Question 42

Os vigias que trabalham durante o período noturno têm direito ao adicional noturno correspondente. Verdadeiro ou falso?

Answer 42

Verdadeiro: Conforme a Súmula 140 do TST, os vigias sujeitos ao trabalho noturno têm direito ao respectivo adicional noturno.

Question 43

Quando um trabalhador é transferido para o período diurno de trabalho, ele perde o direito ao adicional noturno. Verdadeiro ou falso?

Answer 43

Verdadeiro: De acordo com a Súmula 265 do TST, a transferência para o período diurno implica a perda do direito ao adicional noturno.

Question 44

Intervalos para repouso e alimentação ou repouso semanal durante cada turno desqualificam o regime de revezamento com jornada de 6 horas. Verdadeiro ou falso?

Answer 44

Falso: Segundo a Súmula 360 do TST, intervalos para repouso e alimentação ou repouso semanal durante cada turno não desqualificam o regime de revezamento com jornada de 6 horas.

Question 45

Empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento têm direito ao pagamento da sétima e oitava horas como horas extras, mesmo quando negociado coletivamente. Verdadeiro ou falso?

Answer 45

Falso: De acordo com a Súmula 423 do TST, em situações negociadas coletivamente, empregados em turnos ininterruptos de revezamento podem não ter direito ao pagamento da sétima e oitava horas como horas extras.

Question 46

No regime de trabalho portuário, a hora noturna compreendida entre 19h e 7h do dia seguinte tem a duração de 60 minutos. Verdadeiro ou falso?

Answer 46

Verdadeiro: Conforme a OJ 60 - SDI1, a hora noturna no regime portuário tem a duração de 60 minutos para o período entre 19h e 7h do dia seguinte.

Question 47

O trabalhador que realiza atividades em sistema de alternância de turnos, mesmo que em dois turnos que abranjam partes do período diurno e noturno, tem direito à jornada especial prevista na Constituição. Verdadeiro ou falso?

Answer 47

Verdadeiro: De acordo com a OJ 360 - SDI1, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, abrangendo período diurno e noturno, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988, devido ao prejuízo à saúde causado pela alternância de horários.

Question 48

Trabalhadores submetidos a jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, que incluam o período noturno, têm direito ao adicional noturno pelas horas trabalhadas após as 5h da manhã. Verdadeiro ou falso?

Answer 48

Verdadeiro: Conforme a OJ 388 - SDI1, trabalhadores submetidos a jornadas de 12x36 que compreendam o período noturno têm direito ao adicional noturno para as horas trabalhadas após as 5h da manhã.

Question 49

O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento elimina o direito à hora noturna reduzida. Verdadeiro ou falso?

Answer 49

Falso: Segundo a OJ 395 - SDI1, o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento não elimina o direito à hora noturna reduzida, e não há incompatibilidade com as disposições da CLT e da Constituição.

Question 50

Instrumentos normativos que estabelecem jornadas de oito horas para trabalhos em turnos ininterruptos de revezamento são considerados válidos. Verdadeiro ou falso?

Answer 50

Falso: De acordo com a OJ 420 - SDI1, instrumentos normativos que regularizam jornadas de oito horas para trabalhos em turnos ininterruptos de revezamento são considerados inválidos.

Question 51

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Verdadeiro ou falso?

Answer 51

Verdadeiro: De acordo com a Súmula 443 do TST, a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito é presumida como discriminatória, dando ao empregado o direito à reintegração no emprego.