CLT Títulos I e II (Art 1 - Art 145) Flashcards
O Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, instituiu a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A CLT foi aprovada por meio do Decreto-Lei nº 5.452/1943 e entrou em vigor em 10 de novembro de 1943, consolidando as normas que regem as relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil.
As normas da CLT regulam exclusivamente as relações individuais de trabalho. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O artigo 1º da CLT estabelece que as normas regulam tanto as relações individuais quanto as coletivas de trabalho, previstas na legislação trabalhista.
O empregador é apenas a empresa com personalidade jurídica que admite e dirige empregados.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Conforme o artigo 2º da CLT, o empregador pode ser uma empresa individual ou coletiva que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Além disso, são equiparados ao empregador profissionais liberais, instituições de beneficência e outras entidades sem fins lucrativos que contratem empregados.
Empresas que integram um grupo econômico não são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas decorrentes da relação de emprego,ainda que mantenham autonomia jurídica.
Verdadeiro ou falso?
Falso .
De acordo com o artigo 2º, § 2º, da CLT, as empresas que integram um grupo econômico, mesmo que mantenham autonomia jurídica, são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas.
Instituições sem fins lucrativos que contratam empregados não podem ser consideradas empregadores para efeitos da relação de emprego. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O artigo 2º, § 1º, da CLT, estabelece que instituições sem fins lucrativos, como associações recreativas e instituições de beneficência, que contratam empregados, são equiparadas a empregadores para efeitos exclusivos da relação de emprego.
A mera identidade de sócios é suficiente para caracterizar grupo econômico, conforme a CLT.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o § 3º do artigo 2º da CLT, a identidade de sócios não caracteriza grupo econômico. É necessário demonstrar o interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas.
Todo trabalhador que presta serviços de forma não eventual, sob dependência de um empregador e mediante salário, é considerado empregado, segundo a CLT.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme o artigo 3º da CLT, o empregado é definido como toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, sob dependência do empregador e mediante remuneração.
A CLT admite distinções entre trabalho manual e trabalho intelectual.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
O parágrafo único do artigo 3º da CLT proíbe distinções entre as espécies de trabalho (manual, técnico ou intelectual), assegurando igualdade na relação de emprego.
O período em que o empregado estiver aguardando ordens é considerado como tempo de serviço efetivo.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
De acordo com o artigo 4º da CLT, o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, é considerado como serviço efetivo, salvo disposições especiais.
Os períodos de afastamento por serviço militar e acidente de trabalho não são computados para fins de estabilidade e indenização.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o §1º do artigo 4º da CLT, os períodos de afastamento por serviço militar e acidente de trabalho são computados para fins de estabilidade e indenização. No entanto, não são computados para promoções por merecimento e vantagens condicionadas ao efetivo exercício da função, pois essas dependem diretamente do desempenho pessoal do trabalhador no ambiente de trabalho.
A CLT considera como tempo extraordinário o período em que o empregado permanece nas dependências da empresa para práticas religiosas ou lazer.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
O § 2º do artigo 4º da CLT exclui do tempo extraordinário atividades como práticas religiosas, lazer, descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal, entre outras, realizadas por escolha do empregado.
A CLT garante igualdade salarial para trabalhos de igual valor, independentemente do sexo.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O artigo 5º da CLT assegura que a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.
A CLT estabelece distinção entre o trabalho realizado presencialmente no estabelecimento do empregador, no domicílio do empregado ou a distância.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o artigo 6º da CLT, não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, no domicílio do empregado ou a distância, desde que estejam presentes os elementos que caracterizam a relação de emprego, como subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade. A lei equipara todas essas formas de trabalho para fins de proteção ao empregado.
Os meios telemáticos e informatizados não se equiparam aos meios tradicionais de subordinação jurídica na relação de emprego.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
O parágrafo único do artigo 6º da CLT estabelece que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam aos meios pessoais e diretos de subordinação.
Os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho aplicam-se e são estendidos integralmente aos empregados domésticos e trabalhadores rurais.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o artigo 7º da CLT, as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não se aplicam integralmente a empregados domésticos, trabalhadores rurais, funcionários públicos e servidores sujeitos a regimes próprios de proteção, salvo disposição específica. Por exemplo, trabalhadores domésticos têm direitos definidos em legislação própria, como a Lei Complementar 150/2015, e os trabalhadores rurais são regidos por normas específicas do Estatuto do Trabalhador Rural.
Na falta de disposições legais ou contratuais, a Justiça do Trabalho deve decidir com base na jurisprudência, analogia, equidade e princípios gerais do direito.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O artigo 8º da CLT determina que, na ausência de disposições específicas, as decisões devem ser fundamentadas pela jurisprudência, analogia, equidade e outros princípios gerais do direito, sempre priorizando o interesse público.
Apenas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho podem criar novas obrigações trabalhistas não previstas em lei.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o § 2º do artigo 8º da CLT, súmulas e enunciados de jurisprudência não podem restringir direitos ou criar obrigações não previstas em lei.
O princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva deve ser respeitado ao analisar convenções ou acordos coletivos de trabalho.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O § 3º do artigo 8º da CLT estabelece que a Justiça do Trabalho deve balizar sua atuação pelo princípio da intervenção mínima, respeitando a autonomia da vontade coletiva.
Atos que visam fraudar ou impedir a aplicação das normas trabalhistas são considerados nulos de pleno direito. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O artigo 9º da CLT dispõe que são nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das normas trabalhistas.
Mudanças na estrutura jurídica de uma empresa podem afetar os direitos adquiridos dos empregados. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O artigo 10 da CLT garante que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não prejudicará os direitos adquiridos por seus empregados.
O sócio retirante de uma sociedade é responsável pelas obrigações trabalhistas apenas durante o período em que foi sócio, e somente em ações ajuizadas até dois anos após sua saída. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Segundo o artigo 10-A da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente por obrigações trabalhistas relativas ao período em que figurou como sócio, respeitando o prazo de até dois anos após a modificação do contrato social.
Em casos de fraude comprovada na alteração societária, o sócio retirante responderá subsidiariamente com os demais sócios.
Verdadeiro ou falso?
Falso
O parágrafo único do artigo 10-A da CLT determina que, em caso de fraude comprovada na alteração societária, o sócio retirante responderá solidariamente com os demais sócios. A responsabilidade solidária significa que o sócio retirante pode ser acionado diretamente, ao contrário da responsabilidade subsidiária, que exige primeiro esgotar os bens da sociedade ou dos sócios remanescentes antes de responsabilizá-lo.
A prescrição para créditos trabalhistas é de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
De acordo com o artigo 11 da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos, sendo que o trabalhador tem até dois anos após a extinção do contrato para ajuizar a ação.
A interrupção da prescrição no direito trabalhista ocorre somente pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que seja em juízo incompetente. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme o § 3º do artigo 11 da CLT, a interrupção da prescrição ocorre com o ajuizamento da reclamação, ainda que em juízo incompetente ou extinta sem resolução do mérito, aplicando-se apenas aos pedidos idênticos.
A prescrição total não se aplica a pedidos de prestações sucessivas quando o direito à parcela está assegurado por lei. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O § 2º do artigo 11 da CLT estabelece que, para prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado, aplica-se a prescrição total, exceto quando o direito está garantido por preceito de lei.
A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre em cinco anos. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Segundo o artigo 11-A da CLT, o prazo da prescrição intercorrente no processo do trabalho é de dois anos.
A prescrição intercorrente começa a contar quando o empregador deixa de cumprir uma ordem judicial no curso da execução. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O § 1º do artigo 11-A da CLT determina que o prazo da prescrição intercorrente inicia-se quando o exequente (credor) deixa de cumprir uma determinação judicial no curso da execução.
A prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O § 2º do artigo 11-A da CLT permite que a prescrição intercorrente seja declarada de ofício ou a pedido das partes em qualquer grau de jurisdição.
Os preceitos relacionados ao regime de seguro social são regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O artigo 12 da CLT estabelece que as normas sobre o regime de seguro social são objeto de legislação especial e não da Consolidação das Leis do Trabalho.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatória apenas para o exercício de empregos de natureza urbana. Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o artigo 13 da CLT, a CTPS é obrigatória para qualquer emprego, inclusive de natureza rural e em caráter temporário, além de atividades profissionais remuneradas exercidas por conta própria.
A CTPS em formato eletrônico é a forma preferencial de emissão, segundo a legislação atual. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O artigo 14 da CLT determina que a Carteira de Trabalho e Previdência Social seja emitida preferencialmente em meio eletrônico, conforme a Lei nº 13.874/2019.
A CTPS pode ser emitida em meio físico exclusivamente pelo Ministério da Economia, sem possibilidade de convênios com outros órgãos. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O parágrafo único do artigo 14 da CLT prevê que, em caráter excepcional, a CTPS pode ser emitida em meio físico por meio de convênios com órgãos federais, estaduais, municipais e serviços notariais, desde que garantidas as condições de segurança das informações.
A identificação única do empregado na CTPS é feita pelo número do CPF. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Segundo o artigo 16 da CLT, a CTPS utiliza o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do trabalhador.
A emissão da CTPS em meio físico está condicionada à inexistência de custos para a administração pública. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
De acordo com o parágrafo único, inciso III, do artigo 14 da CLT, a emissão da CTPS por serviços notariais e de registro deve ser sem custos para a administração pública, garantindo a segurança das informações.
O Ministério da Economia é responsável por regulamentar os procedimentos para emissão da CTPS, priorizando o formato eletrônico. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme o artigo 15 da CLT, o Ministério da Economia estabelece os procedimentos para emissão da CTPS, privilegiando o formato eletrônico.
Os trabalhadores rurais que atuam em regime de economia familiar, sem empregados, não são obrigados a possuir CTPS. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O § 1º, inciso II, do artigo 13 da CLT estabelece que a CTPS também é obrigatória para trabalhadores rurais em regime de economia familiar, sem empregados, desde que explorem áreas dentro do limite permitido pela legislação.
O empregador tem até 48 horas para realizar as anotações na CTPS após a admissão do trabalhador. Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o artigo 29 da CLT, o empregador tem o prazo de 5 dias úteis para realizar as anotações na CTPS, indicando a data de admissão, remuneração e condições especiais, se houver.
O empregador pode anotar na CTPS informações sobre a conduta do trabalhador, desde que sejam verdadeiras. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Segundo o § 4º do artigo 29 da CLT, é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado na CTPS. O descumprimento sujeita o empregador a multa.
A comunicação do número de CPF pelo trabalhador ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O § 6º do artigo 29 da CLT estabelece que a comunicação do número do CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS digital, dispensando a emissão de recibo.
Os registros eletrônicos gerados pelo empregador em sistemas informatizados equivalem às anotações físicas na CTPS. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme o § 7º do artigo 29 da CLT, os registros eletrônicos gerados pelo empregador têm a mesma validade que as anotações físicas na CTPS.
O trabalhador tem direito de acesso às informações de sua CTPS em até 24 horas após a anotação pelo empregador. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Segundo o § 8º do artigo 29 da CLT, o trabalhador deve ter acesso às informações de sua CTPS no prazo de até 48 horas após a anotação.
O empregador que descumprir o prazo de anotação na CTPS está sujeito a multa de R$ 3.000,00 por empregado prejudicado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O artigo 29-A da CLT prevê que a multa para o descumprimento do prazo de anotação é de R$ 3.000,00 por empregado prejudicado, com acréscimo em caso de reincidência. Para microempresas ou empresas de pequeno porte, o valor é reduzido para R$ 800,00 por empregado.
A infração relacionada às anotações na CTPS constitui uma exceção ao critério da dupla visita. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
De acordo com o § 2º do artigo 29-A da CLT, a infração referente à falta de anotações na CTPS não está sujeita ao critério da dupla visita, podendo ser aplicada diretamente.
As anotações referentes à remuneração devem incluir o salário e a estimativa de gorjetas, quando aplicável. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O § 1º do artigo 29 da CLT estabelece que as anotações relativas à remuneração devem especificar o salário, seja pago em dinheiro ou utilidades, e a estimativa de gorjetas.
O empregador não está sujeito a multa caso deixe de realizar as anotações de rescisão contratual na CTPS. Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o artigo 29-B da CLT, a falta de anotação referente à rescisão contratual sujeita o empregador a multa de R$ 600,00 por empregado prejudicado.
O empregado pode reclamar na Delegacia Regional do Trabalho caso o empregador se recuse a devolver sua CTPS. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
De acordo com o artigo 36 da CLT, caso o empregador se recuse a fazer as anotações ou devolver a CTPS, o empregado pode apresentar reclamação na Delegacia Regional do Trabalho, pessoalmente ou por intermédio de seu sindicato.
Se o empregador não comparecer após ser notificado sobre a reclamação referente à CTPS, será considerado revel e confesso. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme o parágrafo único do artigo 37 da CLT, a ausência do empregador após ser devidamente notificado resulta em revelia e confissão quanto aos termos da reclamação apresentada.
O empregador tem 72 horas para apresentar defesa após recusar-se a fazer as anotações solicitadas na CTPS. Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o artigo 38 da CLT, o empregador possui 48 horas, a contar do termo de comparecimento, para apresentar defesa.
Nos casos em que não for possível verificar a relação de emprego por meios administrativos, o processo será encaminhado à Justiça do Trabalho. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Segundo o artigo 39 da CLT, se as alegações do empregador indicarem a inexistência de vínculo empregatício ou se não for possível verificar essa condição, o processo será encaminhado à Justiça do Trabalho.
A CTPS regularmente emitida e anotada serve como prova para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme o inciso III do artigo 40 da CLT, a CTPS emitida e devidamente anotada pode ser utilizada como prova para o cálculo de indenização em casos de acidente de trabalho ou moléstia profissional.
A Justiça do Trabalho pode determinar, em sentença, que a Secretaria efetue as anotações na CTPS do empregado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
De acordo com o § 1º do artigo 39 da CLT, a Justiça do Trabalho pode determinar que a Secretaria realize as anotações na CTPS do empregado, uma vez transitada em julgado a decisão.
A CTPS não pode ser utilizada como prova em dissídios trabalhistas sobre tempo de serviço ou salário. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Conforme o inciso I do artigo 40 da CLT, a CTPS pode ser utilizada como prova em casos de dissídios trabalhistas relacionados a salário, férias ou tempo de serviço.
Se houver falta de anotações na CTPS, o juiz pode determinar imediatamente a regularização daquelas que não forem objeto de controvérsia. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Segundo o § 2º do artigo 39 da CLT, em processos trabalhistas, o juiz pode determinar que sejam feitas imediatamente as anotações não contestadas.
O registro de trabalhadores pelo empregador é obrigatório e pode ser realizado em livros, fichas ou sistema eletrônico. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
De acordo com o artigo 41 da CLT, é obrigatório o registro dos trabalhadores em todas as atividades, utilizando livros, fichas ou sistemas eletrônicos, conforme orientações do Ministério do Trabalho.
A ausência de registro de empregado em uma microempresa ou empresa de pequeno porte implica multa de R$ 3.000,00 por empregado não registrado. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Conforme o § 1º do artigo 47 da CLT, a multa para microempresas ou empresas de pequeno porte pela ausência de registro de empregados é de R$ 800,00 por empregado não registrado.
A falta de registro de dados como admissão, férias e acidentes na ficha do empregado sujeita o empregador a multa de R$ 600,00 por empregado prejudicado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
De acordo com o artigo 47-A da CLT, a ausência de informações obrigatórias relativas à admissão, duração do trabalho, férias e acidentes gera multa de R$ 600,00 por empregado prejudicado.
A multa para empregadores que não registrarem seus empregados será de R$ 3.000,00 por empregado, podendo ser duplicada em caso de reincidência. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Segundo o caput do artigo 47 da CLT, o empregador que não registrar seus empregados será multado em R$ 3.000,00 por empregado, sendo o valor dobrado em casos de reincidência.
O registro do trabalhador deve conter informações como a qualificação civil, admissão, duração do trabalho e acidentes, entre outras. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
De acordo com o parágrafo único do artigo 41 da CLT, o registro do trabalhador deve incluir informações como a qualificação civil, admissão, férias, duração e efetividade do trabalho, bem como acidentes de trabalho e outros dados de interesse para a proteção do trabalhador.
A infração por não registrar empregados é uma exceção ao critério da dupla visita. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme o § 2º do artigo 47 da CLT, a infração referente à ausência de registro de empregados constitui uma exceção ao critério da dupla visita.
As multas previstas para infrações ao registro de empregados são aplicadas apenas pelas autoridades de primeira instância no Distrito Federal. Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o artigo 48 da CLT, as multas são aplicadas pelas autoridades de primeira instância no Distrito Federal e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho nos Estados e no Território do Acre.
Falsificar uma Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é considerado crime de falsidade, conforme o Código Penal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
De acordo com o artigo 49 da CLT, falsificar, fabricar, alterar ou vender uma CTPS configura crime de falsidade, sujeito às penalidades previstas no artigo 299 do Código Penal.
Declarar dolosamente em juízo uma data de admissão de emprego diferente da verdadeira não caracteriza crime de falsidade. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O inciso V do artigo 49 da CLT considera crime de falsidade declarar dolosamente uma data de admissão diferente da verdadeira, seja em juízo ou fora dele.
