Lei nº 14.457/2022 Emprega Mais Mulheres

Question 1

O Programa Emprega + Mulheres visa primariamente a inserção de mulheres no mercado de trabalho.

Verdadeiro ou falso?

Answer 1

Falso.

‘Art. 1º. O Programa Emprega + Mulheres visa à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio de medidas como reembolso-creche, flexibilização do regime de trabalho, qualificação profissional, e prevenção ao assédio.’

Question 2

Entre as medidas do Programa Emprega + Mulheres está o pagamento de reembolso-creche.

Verdadeiro ou falso?

Answer 2

Verdadeiro.

O reembolso-creche, previsto no Programa Emprega + Mulheres, é uma medida que permite que o empregador reembolse os custos com creche ou serviços de educação infantil para os filhos dos empregados durante a primeira infância (até os 6 anos de idade). Essa iniciativa visa apoiar a parentalidade, incentivando a permanência das mulheres no mercado de trabalho e promovendo a conciliação entre vida profissional e familiar.

Question 3

A suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional é uma medida prevista no Programa Emprega + Mulheres. Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Verdadeiro.

‘Art. 1º, III, a. O Programa prevê a suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional, priorizando mulheres em áreas estratégicas para ascensão profissional.’

Question 4

O Programa Emprega + Mulheres prevê a flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade. Verdadeiro ou falso?

Answer 4

Verdadeiro.

‘Art. 1º, IV, b. Uma das medidas do Programa é a flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade prevista na Lei nº 11.770, de 2008.’

Question 5

A jornada de 12x36 não é contemplada no Programa Emprega + Mulheres. Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Falso.

‘Art. 1º, II, d. O Programa permite a adoção da jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso ininterrupto, quando a atividade permitir.’

Question 6

O Programa Emprega + Mulheres inclui medidas de prevenção e combate ao assédio sexual no trabalho. Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Verdadeiro.

‘Art. 1º, VI. O Programa prevê medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no ambiente de trabalho.’

Question 7

Parentalidade, para os efeitos do Programa Emprega + Mulheres, refere-se exclusivamente ao vínculo maternal. Verdadeiro ou falso?

Answer 7

Falso.

‘Parágrafo único do art. 1º. Parentalidade é o vínculo socioafetivo que inclui maternal, paternal ou qualquer outro vínculo que resulte na assunção do papel de cuidado compartilhado com crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.’

Question 8

O benefício de reembolso-creche pode ser destinado ao pagamento de creche, pré-escola ou serviços de mesma natureza, comprovadas as despesas realizadas. Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Verdadeiro.

‘Art. 2º, I. O benefício pode ser utilizado para creche, pré-escola ou outra modalidade de serviços de mesma natureza, desde que comprovadas as despesas.’

Question 9

O reembolso-creche é destinado apenas a empregadas que possuam filhos com até 3 anos. Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Falso.

‘Art. 2º, II. O reembolso-creche é destinado a empregados e empregadas com filhos de até 5 anos e 11 meses.’

Question 10

A concessão do reembolso-creche pode configurar premiação. Verdadeiro ou falso?

Answer 10

Falso.

‘Art. 2º, IV. O benefício deve ser oferecido de forma não discriminatória e não pode ser considerado uma premiação.’

Question 11

A implementação do reembolso-creche depende exclusivamente de decisão do empregador. Verdadeiro ou falso?

Answer 11

Falso.

‘Art. 3º. A implementação do reembolso-creche depende de acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.’

Question 12

Os valores pagos a título de reembolso-creche possuem natureza salarial e incidem sobre a contribuição previdenciária. Verdadeiro ou falso?

Answer 12

Falso.

‘Art. 4º, I e III. Os valores pagos como reembolso-creche não possuem natureza salarial, não se incorporam à remuneração e não constituem base para contribuição previdenciária ou FGTS.’

Question 13

Empregadores que adotarem o reembolso-creche para todos os empregados com filhos de até 5 anos e 11 meses estão desobrigados de instalar local para guarda de filhos durante a amamentação. Verdadeiro ou falso?

Answer 13

Verdadeiro.

‘Art. 5º, Parágrafo único. Empregadores que adotarem o benefício do reembolso-creche ficam desobrigados de instalar local apropriado para guarda de filhos no período da amamentação.’

Question 14

Serviços sociais autônomos, como Sesi, Sesc e Sest, podem manter instituições de educação infantil para dependentes de empregados vinculados à atividade econômica correspondente. Verdadeiro ou falso?

Answer 14

Verdadeiro.

‘Art. 6º. Sesi, Sesc e Sest podem manter instituições de educação infantil para dependentes dos empregados e empregadas vinculados à atividade econômica a eles correspondente.’

Question 15

Os empregadores são obrigados a conferir prioridade para teletrabalho a todos os empregados, independentemente de sua situação familiar. Verdadeiro ou falso?

Answer 15

Falso.

‘Art. 7º, I e II. Os empregadores devem priorizar teletrabalho para empregados com filhos, enteados ou crianças sob guarda judicial de até 6 anos, ou pessoas com deficiência, independentemente da idade.’

Question 16

O Sesi e o Sesc foram instituídos para apoiar exclusivamente atividades de comércio e transporte. Verdadeiro ou falso?

Answer 16

Falso.

‘Art. 6º, I e II. O Sesi apoia atividades da indústria, e o Sesc, atividades do comércio, conforme seus respectivos decretos de regência.’

Question 17

Empregados com filhos ou enteados de até 6 anos têm direito à priorização em medidas de flexibilização da jornada de trabalho, como banco de horas ou antecipação de férias. Verdadeiro ou falso?

Answer 17

Verdadeiro.

‘Art. 8º. Empregados com filhos, enteados ou pessoas sob guarda judicial de até 6 anos ou com deficiência têm prioridade em medidas como banco de horas, regime de tempo parcial, e antecipação de férias, mediante formalização por acordo.’

Question 18

A jornada de 12x36 pode ser priorizada para empregados com filhos de até 6 anos, sem necessidade de acordo formal. Verdadeiro ou falso?

Answer 18

Falso.

‘Art. 8º, § 2º. A jornada de 12x36 deve ser formalizada por acordo individual, coletivo ou convenção coletiva, mesmo para empregados com filhos de até 6 anos.’

Question 19

As horas acumuladas no banco de horas em favor do empregador podem ser descontadas das verbas rescisórias caso o empregado não consiga compensá-las durante o aviso prévio. Verdadeiro ou falso?

Answer 19

Verdadeiro.

‘Art. 9º, I. Na rescisão contratual, as horas acumuladas no banco de horas em favor do empregador podem ser descontadas das verbas rescisórias se não compensadas no prazo do aviso prévio.’

Question 20

Empregados com filhos ou enteados de até 6 anos têm direito automático às medidas de flexibilização da jornada de trabalho, sem necessidade de formalização por acordo. Verdadeiro ou falso?

Answer 20

Falso.

‘Art. 8º, § 2º. As medidas de flexibilização da jornada de trabalho devem ser formalizadas por meio de acordo individual, coletivo ou convenção coletiva.’

Question 21

Empregados podem antecipar férias individuais mesmo sem completar o período aquisitivo, desde que atendam aos critérios do art. 8º. Verdadeiro ou falso?

Answer 21

Verdadeiro.

‘Art. 10. A antecipação de férias individuais pode ser concedida ao empregado ou à empregada, ainda que não tenha transcorrido o período aquisitivo, se atender aos critérios do art. 8º.’

Question 22

Férias antecipadas podem ser usufruídas por períodos inferiores a 5 dias corridos. Verdadeiro ou falso?

Answer 22

Falso.

‘Art. 10, Parágrafo único. As férias antecipadas não podem ser usufruídas em períodos inferiores a 5 dias corridos.’

Question 23

O pagamento do adicional de 1/3 das férias antecipadas pode ser adiado até a data da gratificação natalina. Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Verdadeiro.

‘Art. 11. O empregador pode optar por pagar o adicional de 1/3 das férias antecipadas até a data de vencimento da gratificação natalina.’

Question 24

O pagamento da remuneração das férias antecipadas deve ser efetuado antes do início do gozo das férias. Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Falso.

‘Art. 12. O pagamento da remuneração das férias antecipadas pode ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo, afastando o disposto no art. 145 da CLT.’

Question 25

Férias antecipadas não usufruídas até a rescisão contratual serão descontadas das verbas rescisórias, independentemente do motivo da rescisão. Verdadeiro ou falso?

Answer 25

Falso.

‘Art. 13, Parágrafo único. Férias antecipadas e usufruídas serão descontadas das verbas rescisórias apenas no caso de pedido de demissão, quando o período aquisitivo não tiver sido cumprido.’

Question 26

Empregados podem flexibilizar horários de entrada e saída em qualquer atividade. Verdadeiro ou falso?

Answer 26

Falso.

‘Art. 14. A flexibilização dos horários de entrada e saída só pode ocorrer quando a atividade permitir, dentro de intervalos previamente estabelecidos.’

Question 27

É permitido ao empregador suspender o contrato de trabalho de empregadas interessadas em qualificação profissional. Verdadeiro ou falso?

Answer 27

Verdadeiro.

‘Art. 15. O empregador poderá suspender o contrato de trabalho mediante requisição formal da empregada interessada, para participação em curso ou programa de qualificação profissional.’

Question 28

A suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional é formalizada apenas por acordo verbal. Verdadeiro ou falso?

Answer 28

Falso.

‘Art. 15, § 1º. A suspensão do contrato de trabalho será formalizada por meio de acordo individual, de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.’

Question 29

O curso de qualificação profissional oferecido pelo empregador deve priorizar áreas estratégicas ou com baixa participação feminina. Verdadeiro ou falso?

Answer 29

Verdadeiro.

‘Art. 15, § 2º. O curso ou programa de qualificação priorizará áreas estratégicas ou com baixa participação feminina, como ciência, tecnologia, desenvolvimento e inovação.’

Question 30

Durante a suspensão do contrato de trabalho para qualificação, a empregada não receberá nenhum benefício financeiro. Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Falso.

‘Art. 15, § 3º e § 4º. Durante a suspensão, a empregada terá direito à bolsa de qualificação profissional e poderá receber ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial.’

Question 31

Se a empregada for dispensada durante o período de qualificação ou nos 6 meses subsequentes, o empregador deverá pagar uma multa de no mínimo 100% do valor da última remuneração mensal. Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Verdadeiro.

‘Art. 15, § 6º. O empregador pagará multa mínima de 100% do valor da última remuneração mensal caso ocorra dispensa no período de suspensão ou nos 6 meses subsequentes ao retorno.’

Question 32

Os serviços nacionais de aprendizagem podem implementar medidas para estimular a matrícula de mulheres em cursos de qualificação. Verdadeiro ou falso?

Answer 32

Verdadeiro.

‘Art. 16. As entidades dos serviços nacionais de aprendizagem podem implementar medidas para estimular a matrícula de mulheres em cursos de qualificação, em todos os níveis e áreas de conhecimento.’

Question 33

Os serviços nacionais de aprendizagem devem priorizar todas as mulheres igualmente em cursos de qualificação, sem qualquer critério adicional. Verdadeiro ou falso?

Answer 33

Falso.

‘Art. 16, § 2º. Serão priorizadas mulheres hipossuficientes vítimas de violência doméstica e familiar com registro de ocorrência policial.’

Question 34

O contrato de trabalho de pais empregados pode ser suspenso para apoiar o retorno ao trabalho de suas esposas ou companheiras após a licença-maternidade. Verdadeiro ou falso?

Answer 34

Verdadeiro.

‘Art. 17. O empregador poderá suspender o contrato de trabalho do empregado para apoiar o retorno ao trabalho de sua esposa ou companheira após o término da licença-maternidade.’

Question 35

A suspensão do contrato de trabalho de pais empregados deve ocorrer obrigatoriamente durante o período de licença-maternidade da esposa. Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Falso.

‘Art. 17, § 2º. A suspensão do contrato de trabalho será efetuada após o término da licença-maternidade da esposa ou companheira do empregado.’

Question 36

Durante a suspensão do contrato de trabalho, o pai empregado terá direito apenas à bolsa de qualificação profissional. Verdadeiro ou falso?

Answer 36

Falso.

‘Art. 17, § 6º. Além da bolsa de qualificação profissional, o empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial.’

Question 37

O programa de qualificação oferecido durante a suspensão do contrato deve ter carga horária máxima de 20 horas semanais e ser realizado presencialmente. Verdadeiro ou falso?

Answer 37

Falso.

‘Art. 17, § 3º. O curso de qualificação profissional deverá ter carga horária máxima de 20 horas semanais e ser realizado exclusivamente na modalidade não presencial, preferencialmente de forma assíncrona.’

Question 38

Empregadores devem divulgar amplamente a possibilidade de suspensão do contrato para apoiar o retorno ao trabalho das esposas dos empregados. Verdadeiro ou falso?

Answer 38

Verdadeiro.

‘Art. 18, I. É dever do empregador dar ampla divulgação aos seus empregados sobre a possibilidade de apoiar o retorno ao trabalho de suas esposas ou companheiras após a licença-maternidade.’

Question 39

Se o empregado for dispensado durante o período de suspensão ou nos 6 meses subsequentes ao retorno, o empregador deverá pagar multa de, no mínimo, 100% do valor da última remuneração. Verdadeiro ou falso?

Answer 39

Verdadeiro.

‘Art. 17, § 7º. O empregador pagará multa de no mínimo 100% do valor da última remuneração mensal caso ocorra dispensa no período de suspensão ou nos 6 meses subsequentes ao retorno.’

Question 40

A prorrogação da licença-maternidade no Programa Empresa Cidadã pode ser compartilhada entre a empregada e o empregado, desde que ambos sejam empregados da mesma pessoa jurídica. Verdadeiro ou falso?

Answer 40

Verdadeiro.

‘Art. 1º, § 3º, Lei nº 11.770/2008. A prorrogação pode ser compartilhada entre empregada e empregado requerente, desde que ambos sejam empregados de pessoa jurídica aderente ao Programa.’

Question 41

A substituição da prorrogação da licença-maternidade por redução da jornada de trabalho em 50% não exige pagamento integral do salário durante o período. Verdadeiro ou falso?

Answer 41

Falso.

‘Art. 1º-A, § 1º, Lei nº 11.770/2008. A substituição exige pagamento integral do salário à empregada ou ao empregado pelo período de 120 dias.’

Question 42

A substituição da prorrogação da licença-maternidade por redução de jornada pode ser aplicada a qualquer empresa, independentemente de adesão ao Programa Empresa Cidadã. Verdadeiro ou falso?

Answer 42

Falso.

‘Art. 1º-A. A substituição pode ser concedida apenas por empresas participantes do Programa Empresa Cidadã.’

Question 43

A adoção de medidas como suspensão do contrato ou teletrabalho deve considerar exclusivamente a necessidade da empresa. Verdadeiro ou falso?

Answer 43

Falso.

‘Art. 22. Deve sempre ser levada em conta a vontade expressa da empregada ou do empregado beneficiado pelas medidas de apoio ao exercício da parentalidade.’

Question 44

Empresas podem substituir a prorrogação da licença-maternidade por redução da jornada de trabalho mediante acordo individual, independentemente de acordos coletivos. Verdadeiro ou falso?

Answer 44

Falso.

‘Art. 21, II. A substituição por acordo individual só pode ocorrer se contiver medidas mais vantajosas que o acordo coletivo vigente.’

Question 45

As empresas com Cipa são obrigadas a incluir regras de conduta sobre assédio sexual e outras formas de violência em suas normas internas. Verdadeiro ou falso?

Answer 45

Verdadeiro.

‘Art. 23, I. As empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) devem incluir regras de conduta sobre assédio sexual e outras formas de violência nas normas internas, com ampla divulgação aos empregados.’

Question 46

O anonimato do denunciante não precisa ser garantido nos procedimentos de recebimento de denúncias de assédio sexual ou violência. Verdadeiro ou falso?

Answer 46

Falso.

‘Art. 23, II. Deve ser garantido o anonimato da pessoa denunciante nos procedimentos de recebimento, apuração e sanção relacionados a denúncias de assédio sexual e violência.’

Question 47

Empresas com Cipa devem realizar ações de capacitação sobre assédio e diversidade ao menos a cada dois anos. Verdadeiro ou falso?

Answer 47

Falso.

‘Art. 23, IV. As ações de capacitação, orientação e sensibilização sobre violência, assédio, igualdade e diversidade devem ser realizadas, no mínimo, a cada 12 meses.’

Question 48

O recebimento de denúncias pela empresa substitui a necessidade de procedimentos penais correspondentes. Verdadeiro ou falso?

Answer 48

Falso.

‘Art. 23, § 1º. O recebimento de denúncias pela empresa não substitui o procedimento penal, caso a conduta se encaixe na tipificação de assédio sexual ou outros crimes de violência previstos na legislação brasileira.’

Question 49

As medidas previstas no art. 23, como a inclusão de regras de conduta e capacitação, devem ser adotadas pelas empresas em até 180 dias após a entrada em vigor da lei. Verdadeiro ou falso?

Answer 49

Verdadeiro.

‘Art. 23, § 2º. O prazo para adoção das medidas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo é de 180 dias após a entrada em vigor desta Lei.’

Question 50

O Selo Emprega + Mulher reconhece empresas que promovem a igualdade de gênero e apoiam mulheres em situações de violência doméstica. Verdadeiro ou falso?

Answer 50

Verdadeiro.

‘Art. 24, § 1º, II, g. O Selo Emprega + Mulher reconhece boas práticas de empregadores que implementem programas de contratação de mulheres desempregadas em situação de violência doméstica e familiar e que acolham e protejam empregadas nessas condições.’

Question 51

As microempresas que recebem o Selo Emprega + Mulher têm acesso a estímulos creditícios adicionais. Verdadeiro ou falso?

Answer 51

Verdadeiro.

‘Art. 25. As microempresas e as empresas de pequeno porte que receberem o Selo Emprega + Mulher serão beneficiadas com estímulos creditícios adicionais.’

Question 52

Empresas que possuem o Selo Emprega + Mulher podem utilizá-lo para divulgar marcas de outras empresas do mesmo grupo econômico. Verdadeiro ou falso?

Answer 52

Falso.

‘Art. 27. A pessoa jurídica detentora do Selo Emprega + Mulher poderá utilizá-lo para os fins de divulgação de sua marca, produtos e serviços, vedada a extensão do uso para grupo econômico ou em associação com outras empresas que não detenham o selo.’

Question 53

Para obter o Selo Emprega + Mulher, as empresas precisam organizar, manter ou prover creches e pré-escolas para atender seus empregados. Verdadeiro ou falso?

Answer 53

Verdadeiro.

‘Art. 24, § 1º, I. O Selo Emprega + Mulher reconhece as empresas que se destaquem pela organização, manutenção e provimento de creches e pré-escolas para atender às necessidades de seus empregados.’

Question 54

As empresas detentoras do Selo Emprega + Mulher não precisam prestar contas sobre os requisitos para mantê-lo. Verdadeiro ou falso?

Answer 54

Falso.

‘Art. 26. As empresas que se habilitarem para o recebimento do Selo Emprega + Mulher deverão prestar contas anualmente quanto ao atendimento dos requisitos previstos nesta Lei.’

Question 55

Mulheres que exercem atividades produtivas ou de prestação de serviços podem acessar condições diferenciadas no microcrédito do SIM Digital. Verdadeiro ou falso?

Answer 55

Verdadeiro.

‘Art. 29, I. Nas operações de crédito do SIM Digital, serão aplicadas condições diferenciadas exclusivamente para mulheres que exerçam alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços, urbana ou rural, de forma individual ou coletiva, na condição de pessoas naturais.’

Question 56

A primeira linha de crédito do SIM Digital para microempreendedoras individuais tem o valor máximo de R$ 2.000,00. Verdadeiro ou falso?

Answer 56

Falso.

‘Art. 29, § 1º. A primeira linha de crédito a ser concedida às microempreendedoras individuais corresponderá ao valor máximo de R$ 5.000,00, considerada a soma de todos os contratos de operação efetuados no âmbito do SIM Digital.’

Question 57

A taxa de juros máxima no SIM Digital para mulheres será de até 85% da taxa máxima permitida pelo Conselho Monetário Nacional. Verdadeiro ou falso?

Answer 57

Verdadeiro.

‘Art. 29, § 2º. A taxa de juros máxima será correspondente a 85% da taxa máxima permitida pelo Conselho Monetário Nacional para operações de microcrédito.’

Question 58

A garantia prestada pelos fundos garantidores para carteiras formadas exclusivamente por mulheres no SIM Digital é limitada a 50% do valor das operações. Verdadeiro ou falso?

Answer 58

Falso.

‘Art. 29, § 3º. A cobertura da garantia será de até 85% do valor desembolsado em cada operação incluída nas carteiras garantidas, e o limite de cobertura será de 80% do total de desembolsos efetuados nas operações das carteiras.’

Question 59

Às mulheres empregadas é garantido o mesmo salário dos homens que exerçam idêntica função para o mesmo empregador. Verdadeiro ou falso?

Answer 59

Verdadeiro.

‘Art. 30. Às mulheres empregadas é garantido igual salário em relação aos empregados que exerçam idêntica função prestada ao mesmo empregador, nos termos dos arts. 373-A e 461 da CLT.’

Question 60

O Sistema Nacional de Emprego (Sine) implementará iniciativas voltadas para a empregabilidade de mulheres chefes de família monoparental. Verdadeiro ou falso?

Answer 60

Verdadeiro.

‘Art. 31, II. O Sistema Nacional de Emprego (Sine) implementará iniciativas com vistas à melhoria da empregabilidade de mulheres, especialmente daquelas que sejam chefe de família monoparental.’

Question 61

É obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) em estabelecimentos especificados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Verdadeiro ou falso?

Answer 61

Verdadeiro.

‘Art. 32. Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), em conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nos estabelecimentos ou nos locais de obra nelas especificadas.’

Question 62

Um trabalhador pode acompanhar sua esposa ou companheira em até 3 consultas médicas durante o período de gravidez. Verdadeiro ou falso?

Answer 62

Falso.

‘Art. 32, Art. 473, X. O trabalhador tem direito a acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 consultas médicas ou exames complementares durante o período de gravidez.’

Question 63

As empresas reconhecidas com o Selo Emprega + Mulher têm prazo de até 48 meses para o pagamento de empréstimos com condições especiais. Verdadeiro ou falso?

Answer 63

Falso.

‘Art. 33, § 5º, II. As empresas reconhecidas com o Selo Emprega + Mulher têm prazo de até 60 meses para o pagamento.’

Question 64

A Lei nº 12.513/2011 passou a incluir mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com registro de ocorrência policial, entre os públicos prioritários de seus programas. Verdadeiro ou falso?

Answer 64

Verdadeiro.

‘Art. 34. O art. 2º da Lei nº 12.513/2011 inclui mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com registro de ocorrência policial como público prioritário.’