Súmulas e OJS Do TST (CLT,conceitos ,fontes e Princípios) Flashcards
Cláusulas de regulamentos internos que alteram ou revogam vantagens anteriormente concedidas não afetam os empregados antigos, que mantêm as condições anteriores. Essas alterações atingem apenas os empregados admitidos após a mudança.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
A Súmula 51, I do TST afirma que cláusulas regulamentares que alteram ou revogam vantagens deferidas anteriormente só atingem os trabalhadores admitidos após a alteração do regulamento.
Exemplo : Uma empresa concede adicional de 10% por 5 anos de trabalho. Após mudar o regulamento, reduz o adicional para 5%. Quem foi contratado antes da mudança mantém os 10%. Contratados após a alteração recebem 5%. Isso reflete a proteção das condições contratuais adquiridas.
Regras de acordos ou convenções coletivas são parte dos contratos individuais de trabalho e só podem ser mudadas ou eliminadas através de negociação coletiva.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro:
A Súmula 277 do TST define que as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificadas mediante negociação coletiva.
Cartões de ponto com horários fixos são válidos como prova; o ônus da prova de horas extras recai sobre o empregado se não conseguir contestar a jornada inicial.
Verdadeiro ou falso ?
Falso
Segundo a Súmula 338, III do TST, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova para o empregador.
O empregador tem o ônus de provar o término do contrato de trabalho quando o empregado nega prestação de serviço ou demissão, devido à presunção favorável ao empregado pela continuidade do emprego.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
A Súmula 212 do TST estabelece que o ônus de provar o término do contrato é do empregador, pois há presunção favorável à continuidade do emprego.
O aviso prévio não pode ser renunciado pelo empregado; mesmo se ele pedir dispensa, o empregador deve pagar, exceto se o empregado comprovar ter conseguido novo emprego.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
Conforme a Súmula 276 do TST, o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, mas se ele comprovar ter conseguido novo emprego, o empregador pode ser isento de pagar o respectivo valor.
Trabalhar para mais de uma empresa do mesmo grupo econômico na mesma jornada caracteriza a existência de mais de um contrato de trabalho.
Verdadeiro ou falso?
Falso
A Súmula 129 do TST afirma que a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico durante a mesma jornada não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
Não é possível reconhecer vínculo empregatício entre um policial militar e uma empresa privada, uma vez que essa relação é proibida pelo Estatuto do Policial Militar.
Verdadeiro ou falso?
Falso
A Súmula 386 do TST legitima o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, mesmo com possíveis penalidades previstas no Estatuto do Policial Militar.
Se um contrato de trabalho é considerado nulo por falta de concurso público, mas continua após a privatização, seus efeitos são considerados válidos.
Verdadeiro: De acordo com a Súmula 430 do TST, os efeitos do contrato de trabalho continuam a existir após a privatização, mesmo que o contrato seja nulo por ausência de concurso público.
Quando um novo município é criado por desmembramento, as novas entidades assumem as responsabilidades trabalhistas dos empregados do período em que estavam vinculados ao município anterior.
Verdadeiro: A OJ 92 - SDI1 estabelece que, em caso de criação de novo município por desmembramento, as novas entidades são responsáveis pelas dívidas trabalhistas dos empregados durante o período em que figuraram como seu empregador.
A dispensa de empregados de empresa pública e sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, não precisa ser motivada.
Verdadeiro: De acordo com a OJ 247 - SDI1, a dispensa de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade, exceto no caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Um sucessor é responsável pelos débitos trabalhistas de uma empresa do mesmo grupo econômico, desde que a empresa sucedida fosse economicamente viável na época.
Falso: A OJ 411 - SDI1 afirma que o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de uma empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico, exceto em casos de má-fé ou fraude.
Intervalos concedidos pelo empregador que não são previstos em lei devem ser remunerados como horas extras ao final da jornada.
Verdadeiro: Segundo a Súmula 118 do TST, os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, são considerados tempo à disposição da empresa e devem ser remunerados como serviço extraordinário.
O tempo de deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho superior a 10 minutos é considerado à disposição do empregador.
Verdadeiro: Conforme a Súmula 429 do TST, o tempo de deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, quando superior a 10 minutos diários, é considerado à disposição do empregador.
Quando um novo município é criado por desmembramento, as novas entidades assumem as responsabilidades trabalhistas dos empregados durante o período em que foram empregados pela entidade original.
Verdadeiro: De acordo com a OJ 92 - SDI1, em caso de desmembramento de um novo município, as novas entidades assumem as responsabilidades trabalhistas dos empregados como se fossem o empregador original.
As obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor quando ocorre a transferência de ativos, agências e deveres contratuais, caracterizando uma típica sucessão trabalhista.
Verdadeiro: Conforme a OJ 261 - SDI10, o sucessor é responsável pelas obrigações trabalhistas, inclusive as contratadas à época, quando há transferência de ativos, agências e deveres contratuais.
Em contratos de concessão de serviço público, a segunda concessionária é exclusivamente responsável pelos direitos trabalhistas após a entrada em vigor da concessão, sem qualquer responsabilidade da primeira concessionária.
Falso: A OJ 225 - SDI1 estabelece que, em caso de rescisão de contrato após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária é responsável pelos direitos trabalhistas, com a primeira concessionária respondendo subsidiariamente pelos débitos anteriores à concessão.
Juros de mora são devidos em relação a débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida, e o sucessor é responsável pelos débitos do sucedido.
Verdadeiro: A OJ 408 - SDI1 determina que a incidência de juros de mora em débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida é devida, e o sucessor não se beneficia de privilégios destinados ao sucedido.
É ilegal substituir o período reduzido da jornada de trabalho no aviso prévio pelo pagamento das horas correspondentes.
Verdadeiro: Conforme a Súmula 230 do TST, é ilegal substituir a redução da jornada no aviso prévio pelo pagamento das horas correspondentes.
Uma ação trabalhista, mesmo que arquivada, interrompe a prescrição para todos os pedidos envolvidos.
Falso: De acordo com a Súmula 268 do TST, a prescrição é interrompida apenas em relação aos pedidos idênticos, mesmo que a ação seja arquivada.
A prescrição se aplica a todas as prestações reclamadas, independentemente do tempo decorrido.
Falso: A Súmula 326 do TST afirma que a prescrição atinge apenas as prestações reclamadas há mais de 2 anos, desde que a validade dos atos normativos ou convencionais não seja questionada.
A execução prescreve no mesmo prazo da ação.
Verdadeiro: Conforme a STF/Súmula 150, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação.
No direito trabalhista, a prescrição intercorrente é admitida. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme a STF/Súmula 327, o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.
Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e cobre apenas as diferenças salariais acumuladas nos cinco anos anteriores ao processo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Segundo a Súmula 6, IX do TST, na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só atinge as diferenças salariais vencidas nos cinco anos que precederam o ajuizamento.
O prazo prescricional para a soma de períodos descontínuos de trabalho começa a contar a partir da extinção do último contrato. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: De acordo com a Súmula 156 do TST, o prazo prescricional começa a fluir a partir da extinção do último contrato para a soma de períodos descontínuos de trabalho.
A contratação de serviço suplementar ao admitir um trabalhador bancário é válida, e os valores acordados remuneram apenas a jornada normal. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme a Súmula 199 do TST, a contratação de serviço suplementar, ao admitir um bancário, é nula, e os valores ajustados remuneram apenas a jornada normal, sendo devidas horas extras com adicional mínimo de 50%.
Uma ação declaratória é cabível para reconhecer o tempo de serviço para fins previdenciários. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A Súmula 24 do TST afirma que uma ação declaratória pode ser utilizada para reconhecer tempo de serviço para fins previdenciários.
A ação declaratória é cabível para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Segundo a Súmula 24, cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
A escolha do regime trabalhista por funcionário público implica na manutenção dos direitos do sistema estatutário. Verdadeiro ou falso?
Falso: De acordo com a Súmula 243, a escolha do regime trabalhista por funcionário público implica na renúncia dos direitos inerentes ao sistema estatutário, salvo previsão contratual ou legal expressa.
Não é necessário esperar o trânsito em julgado da sentença normativa para iniciar uma ação de cumprimento. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A Súmula 246 do TST dispensa o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.
A prescrição da ação trabalhista abrange os cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da reclamação. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme a Súmula 308 do TST, a prescrição abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação, não atingindo pretensões já prescritas quando da promulgação da Constituição de 1988.
O direito à complementação de aposentadoria não recebida prescreve em dois anos a partir da cessação do contrato de trabalho. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A Súmula 326 estabelece que o direito à complementação de aposentadoria não recebida prescreve em dois anos a partir da cessação do contrato de trabalho.
O prazo de prescrição para uma ação de cumprimento de decisão normativa começa a contar apenas a partir da data em que essa decisão se torna definitiva. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme a Súmula 350 do TST, o prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.
A prescrição para reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS é de cinco anos para casos em que a lesão foi conhecida a partir de 13/11/2014. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Segundo a Súmula 362 do TST, para casos em que a ciência da lesão ocorreu após 13/11/2014, a prescrição é de cinco anos, ou trinta anos, conforme o prazo que se completar primeiro.
Quando ocorre a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário, o contrato de trabalho é extinto, e o prazo da prescrição bienal começa a contar a partir da mudança de regime. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: De acordo com a Súmula 382 do TST, a transferência de regime implica na extinção do contrato de trabalho e o prazo de prescrição bienal começa a partir da mudança.
A prescrição para ações trabalhistas começa a contar a partir do final da data do término do aviso prévio. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme a OJ 83 - SDI1, a prescrição começa a fluir a partir do final da data do término do aviso prévio.
A prescrição para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de dois anos, contados a partir do óbito do empregado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: De acordo com a OJ 129 - SDI1, a prescrição extintiva para pleitear judicialmente a complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado.
O Estado-Membro é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última. Verdadeiro ou falso?
Falso: Segundo a OJ 185 - SDI1, o Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados pela Associação de Pais e Mestres; esses encargos devem ser suportados integralmente pelo real empregador.
O contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro gera responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme a OJ 191 - SDI1, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora.
É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, exceto nos casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A OJ 321 - SDI1 afirma que, salvo nos casos de trabalho temporário e de vigilância, é ilegal a contratação por empresa interposta, formando-se vínculo direto com o tomador de serviços.
A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, mesmo que o sindicato tenha sido considerado parte ilegítima. Verdadeiro ou falso?
Falso: Segundo a OJ 359 - SDI1, a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, não interrompe a prescrição se o sindicato for considerado parte ilegítima.
A prescrição para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de dois anos, contados a partir do óbito do empregado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: De acordo com a OJ 129 - SDI1, a prescrição extintiva para pleitear judicialmente a complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado.
O Estado-Membro é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última. Verdadeiro ou falso?
Falso: Segundo a OJ 185 - SDI1, o Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados pela Associação de Pais e Mestres; esses encargos devem ser suportados integralmente pelo real empregador.
O contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro gera responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme a OJ 191 - SDI1, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora.
É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, exceto nos casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A OJ 321 - SDI1 afirma que, salvo nos casos de trabalho temporário e de vigilância, é ilegal a contratação por empresa interposta, formando-se vínculo direto com o tomador de serviços.
A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, mesmo que o sindicato tenha sido considerado parte ilegítima. Verdadeiro ou falso?
Falso: Segundo a OJ 359 - SDI1, a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, não interrompe a prescrição se o sindicato for considerado parte ilegítima.
A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme a OJ 383 - SDI1, a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta NÃO gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública. No entanto, o trabalhador tem direito às mesmas verbas trabalhistas asseguradas aos empregados contratados pelo tomador dos serviços.
O protesto judicial é uma medida cabível no processo do trabalho e interrompe o prazo prescricional. Verdadeiro ou falso?
Falso: Segundo a OJ 392 - SDI1, o protesto judicial é aplicável no processo do trabalho, mas o simples ajuizamento da ação não interrompe o prazo prescricional.
Quando a dispensa do empregado ocorre durante uma ação declaratória, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data de extinção do contrato de trabalho. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme a OJ 401 - SDI1, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, quando há uma ação declaratória em curso, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória.
