Súmulas do STJ - Direito Processual Civil Flashcards
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho caso o segurado esteja assistido por advogado?
Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
Quando se inicia o prazo decadencial da ação rescisória?
Súmula 401 - O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
Qual é o foro competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos?
Súmula 1 - O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
A quem compete processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino?
Súmula 34 - Compete a Justiça Estadual processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.
A quem compete, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, quando praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades?
Súmula 38 - Compete a Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.?
O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos?
Súmula 41 - O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.
A quem compete processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento?
Súmula 42 - Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
A quem compete processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário?
Súmula 137 - Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, altera a competência territorial resultante das leis de processo?
Súmula 206 - A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
A quem compete processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão?
Súmula 218 - Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.
Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, o que deve fazer o Juiz Federal? Simplesmente devolver, ou deve antes suscitar conflito?
Súmula 224 - Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
A conexão determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado?
Súmula 235 - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal pode ser reexaminada no Juízo Estadual?
Súmula 254 - A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
A quem compete processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral? À Justiça Comum, Eleitoral ou Federal?
Súmula 374 - Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, de qual foro?
Súmula 383 - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
A quem compete o processamento e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes?
Súmula 570 - Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
Reconhecida a continência, onde devem ser reunidas as ações civis públicas propostas na Justiça Comum e na Justiça Federal?
Súmula 489 - Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio?
Súmula 27 - Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.
Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecado ou no juízo deprecante? Há exceções?
Súmula 46 - Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, SALVO SE versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, quando tal compromisso é desprovido do registro?
Súmula 84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
Caso tenha sido intimado da penhora em imóvel do casal no processo principal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação?
Súmula 134 - Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
Em embargos de terceiro anula-se ato jurídico, por fraude contra credores?
Súmula 195 - Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, o que deve ser feito?
Súmula 196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
A Lei 8.009/90 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência?
Súmula 205 - A Lei 8.009/90 aplica-sea penhora realizada antes de sua vigência.
O direito à adjudicação compulsória condiciona-se ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis?
Súmula 239 - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo pode, ainda assim, responder pela execução do julgado?
Súmula 268 - O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.
Qual é o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante?
Súmula 309 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas?
Súmula 364 - O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
É penhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros?
Súmula 486 - É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, DESDE QUE a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais?
Súmula 189 - É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
Em execução fiscal, o que acontece caso não sejam localizados bens penhoráveis?
Súmula 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)?
Súmula 409 - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício(art. 219, § 5º, do CPC).
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial?
Súmula 451 - É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, ou isso depende da situação financeira do demandado?
Súmula 313 - Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada?
Súmula 344 - A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
A interpretação de cláusula contratual pode ensejar Recurso Especial?
Súmula 5 - A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial.
A pretensão de reexame de prova pode ensejar Recurso Especial?
Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
A divergência entre julgados do mesmo Tribunal enseja Recurso Especial?
Súmula 13 - A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial.
Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento?
Súmula 86 - Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
Embargos de declaração manifestados com propósito de prequestionamento tem caráter protelatório?
Súmula 98 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, quando não haja recurso da parte?
Súmula 99 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça?
Súmula 116 - A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
Imagine um acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, sendo qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Ainda assim é possível o uso de Recurso Especial?
Súmula 126 - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
Cabem embargos de divergência mesmo quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado?
Súmula 168 - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado.
Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais?
Súmula 203 - Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
Cabe recurso especial quanto à questão que, embora não foi apreciada pelo Tribunal a quo, foi objeto de embargos de declaração?
Súmula 211 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial?
Súmula 316 - Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
Formulado pedido certo e determinado, quem tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida? Autor, réu, ou ambos?
Súmula 318 - Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
Cabe, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais?
Súmula 420 - Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula?
art. 105, III, a: Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
Súmula 518 - Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração mesmo quando inalterado o julgamento anterior?
Súmula 579 - Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração quando inalterado o julgamento anterior.
O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares? É possível deduzir, como matéria defensiva, o domínio?
Súmula 637 - O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
