Súmulas do STJ - Direito Processual Civil

Question 1

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho caso o segurado esteja assistido por advogado?

Answer 1

Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

Question 2

Quando se inicia o prazo decadencial da ação rescisória?

Answer 2

Súmula 401 - O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

Question 3

Qual é o foro competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos?

Answer 3

Súmula 1 - O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

Question 4

A quem compete processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino?

Answer 4

Súmula 34 - Compete a Justiça Estadual processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.

Question 5

A quem compete, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, quando praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades?

Answer 5

Súmula 38 - Compete a Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.?

Question 6

O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos?

Answer 6

Súmula 41 - O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.

Question 7

A quem compete processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento?

Answer 7

Súmula 42 - Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Question 8

A quem compete processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário?

Answer 8

Súmula 137 - Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

Question 9

A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, altera a competência territorial resultante das leis de processo?

Answer 9

Súmula 206 - A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

Question 10

A quem compete processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão?

Answer 10

Súmula 218 - Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.

Question 11

Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, o que deve fazer o Juiz Federal? Simplesmente devolver, ou deve antes suscitar conflito?

Answer 11

Súmula 224 - Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.

Question 12

A conexão determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado?

Answer 12

Súmula 235 - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

Question 13

A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal pode ser reexaminada no Juízo Estadual?

Answer 13

Súmula 254 - A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.

Question 14

A quem compete processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral? À Justiça Comum, Eleitoral ou Federal?

Answer 14

Súmula 374 - Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.

Question 15

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, de qual foro?

Answer 15

Súmula 383 - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Question 16

A quem compete o processamento e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes?

Answer 16

Súmula 570 - Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

Question 17

Reconhecida a continência, onde devem ser reunidas as ações civis públicas propostas na Justiça Comum e na Justiça Federal?

Answer 17

Súmula 489 - Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.

Question 18

Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio?

Answer 18

Súmula 27 - Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.

Question 19

Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecado ou no juízo deprecante? Há exceções?

Answer 19

Súmula 46 - Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, SALVO SE versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

Question 20

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, quando tal compromisso é desprovido do registro?

Answer 20

Súmula 84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Question 21

Caso tenha sido intimado da penhora em imóvel do casal no processo principal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação?

Answer 21

Súmula 134 - Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

Question 22

Em embargos de terceiro anula-se ato jurídico, por fraude contra credores?

Answer 22

Súmula 195 - Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

Question 23

Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, o que deve ser feito?

Answer 23

Súmula 196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

Question 24

A Lei 8.009/90 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência?

Answer 24

Súmula 205 - A Lei 8.009/90 aplica-sea penhora realizada antes de sua vigência.

Question 25

O direito à adjudicação compulsória condiciona-se ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis?

Answer 25

Súmula 239 - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Question 26

O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo pode, ainda assim, responder pela execução do julgado?

Answer 26

Súmula 268 - O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.

Question 27

Qual é o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante?

Answer 27

Súmula 309 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Question 28

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas?

Answer 28

Súmula 364 - O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Question 29

É penhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros?

Answer 29

Súmula 486 - É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, DESDE QUE a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Question 30

É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais?

Answer 30

Súmula 189 - É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

Question 31

Em execução fiscal, o que acontece caso não sejam localizados bens penhoráveis?

Answer 31

Súmula 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Question 32

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)?

Answer 32

Súmula 409 - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício(art. 219, § 5º, do CPC).

Question 33

É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial?

Answer 33

Súmula 451 - É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Question 34

Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, ou isso depende da situação financeira do demandado?

Answer 34

Súmula 313 - Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.

Question 35

A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada?

Answer 35

Súmula 344 - A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.

Question 36

A interpretação de cláusula contratual pode ensejar Recurso Especial?

Answer 36

Súmula 5 - A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial.

Question 37

A pretensão de reexame de prova pode ensejar Recurso Especial?

Answer 37

Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

Question 38

A divergência entre julgados do mesmo Tribunal enseja Recurso Especial?

Answer 38

Súmula 13 - A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial.

Question 39

Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento?

Answer 39

Súmula 86 - Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

Question 40

Embargos de declaração manifestados com propósito de prequestionamento tem caráter protelatório?

Answer 40

Súmula 98 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.

Question 41

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, quando não haja recurso da parte?

Answer 41

Súmula 99 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

Question 42

A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça?

Answer 42

Súmula 116 - A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.

Question 43

Imagine um acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, sendo qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Ainda assim é possível o uso de Recurso Especial?

Answer 43

Súmula 126 - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

Question 44

Cabem embargos de divergência mesmo quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado?

Answer 44

Súmula 168 - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado.

Question 45

Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais?

Answer 45

Súmula 203 - Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Question 46

Cabe recurso especial quanto à questão que, embora não foi apreciada pelo Tribunal a quo, foi objeto de embargos de declaração?

Answer 46

Súmula 211 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Question 47

Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial?

Answer 47

Súmula 316 - Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

Question 48

Formulado pedido certo e determinado, quem tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida? Autor, réu, ou ambos?

Answer 48

Súmula 318 - Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.

Question 49

Cabe, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais?

Answer 49

Súmula 420 - Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.

Question 50

Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula?

art. 105, III, a: Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

Answer 50

Súmula 518 - Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

Question 51

É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração mesmo quando inalterado o julgamento anterior?

Answer 51

Súmula 579 - Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração quando inalterado o julgamento anterior.

Question 52

O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares? É possível deduzir, como matéria defensiva, o domínio?

Answer 52

Súmula 637 - O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.