Súmulas do STF - Direito Penal Flashcards
SÚMULA Nº 611
Transitada em julgado a sentença condenatória, a quem compete a aplicação de lei mais benigna? Ao juízo de conhecimento ou ao juízo das execuções?
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
SÚMULA Nº 145
Há crime mesmo quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação?
Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
SÚMULA Nº 711
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente quando sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência, mas posterior ao início da execução?
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
SÚMULA Nº 718
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada?
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
SÚMULA Nº 719
Para impor regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permite, é necessário motivação expressa e exauriente?
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
SÚMULA Nº 422
A absolvição criminal prejudica a medida de segurança, quando couber, caso esta última importe privação da liberdade?
A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.
SÚMULA Nº 525
A medida de segurança será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido?
A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.
SÚMULA Nº 499
Condenação anterior para pagar multa obsta a concessão do “sursis”?
Não obsta à concessão do “sursis” condenação anterior à pena de multa.
SÚMULA Nº 146
Quando não há recurso da acusação, a prescrição da ação penal regula-se por qual pena? Aquela concretizada na sentença, ou a pena em abstrato? Se a pena em abstrato, a máxima ou a mínima?
A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
SÚMULA Nº 497
Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se por qual pena? Aquela concretizada na sentença, ou a pena em abstrato? Se for a pena concreta, computa-se eventual acréscimo decorrente da continuação? Se a pena em abstrato, a máxima ou a mínima?
Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
SÚMULA Nº 592
Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição previstas no código penal?
Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no código penal.
SÚMULA Nº 610
Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, mas o agente não realiza a subtração de bens da vítima?
Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
SÚMULA Nº 246
Comprovado não ter havido fraude, fica desconfigurado o crime de emissão de cheque sem fundos?
Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
SÚMULA Nº 554
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta ao prosseguimento da ação penal?
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
SÚMULA Nº 703
A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do decreto-lei 201/1967?
A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do decreto-lei 201/1967.
