Súmulas do STF - Direito Processual Penal

Question 1

INQUÉRITO POLICIAL

SÚMULA VINCULANTE Nº 14

O defensor pode exigir acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária?

Answer 1

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Question 2

SÚMULA Nº 524

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, a ação penal pode ser posteriormente iniciada, caso o órgão de execução mude de opinião sobre a presença de justa causa penal?

Answer 2

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

Question 3

ALGEMAS

SÚMULA VINCULANTE Nº 11

Em quais casos é lícito o uso de algemas? É preciso justificar a excepcionalidade por escrito? Quais as consequências do uso de algemas fora destas hipóteses?

Answer 3

Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Question 4

AÇÃO PENAL

SÚMULA Nº 594

Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos pelo ofendido ou por seu representante legal de forma independente?

Answer 4

Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

Question 5

SÚMULA Nº 714

A legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, é concorrente?

Answer 5

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Question 6

SÚMULA Nº 498

A quem compete o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular? À Justiça Estadual ou Federal?

Answer 6

Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

Question 7

SÚMULA Nº 522

A quem compete o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes? À Justiça Estadual ou Federal?

Answer 7

Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

Question 8

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

SÚMULA Nº 451

A competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funciona?

Answer 8

A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.

Question 9

SÚMULA Nº 704

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados?

Answer 9

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Question 10

SÚMULA Nº 721 e SÚMULA VINCULANTE Nº 45

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual?

Answer 10

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

Question 11

SÚMULA Nº 702

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual, ou tal competência por prerrogativa de função alcança mesmo os casos que, originariamente, caberiam à Justiça Federal?

Answer 11

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Question 12

CITAÇÃO PODE EDITAL E SUSPENSÃO DO PROCESSO

SÚMULA Nº 351

É válida a citação por edital de réu preso?

Answer 12

É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

Question 13

SÚMULA Nº 366

É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou queixa, ou não resume os fatos em que se baseia?

Answer 13

Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

Question 14

CARTA PRECATÓRIA

SÚMULA Nº 155

A nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha é absoluta ou relativa?

Answer 14

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

Question 15

PRAZOS

SÚMULA Nº 710

No processo penal, contam-se os prazos a partir de que momento? Da efetiva data da intimação, ou da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem?

Answer 15

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Question 16

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

SÚMULA Nº 210

O assistente do ministério público pode recorrer extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º (“Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598”), e 598 do CPP (“os crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.”)?

Answer 16

O assistente do ministério público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do código de processo penal.

Question 17

SÚMULA Nº 448

O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público, ou é preciso intimação específica?

Answer 17

O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.

Question 18

MUTATIO LIBELLI

SÚMULA Nº 453

O art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa, aplicam-se à 2ª Instância?

Answer 18

Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.

Question 19

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

SÚMULA Nº 696

Reunidos os pressupostos legais permissivos da Suspensão Condicional do Processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o que o Juiz deve fazer?

Answer 19

Reunidos os pressupostos legais permissivos da Suspensão Condicional do Processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

Question 20

SÚMULA Nº 723

Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, mesmo se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano?

Answer 20

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Question 21

TRANSAÇÃO PENAL

SÚMULA VINCULANTE Nº 35

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 faz coisa julgada material? O que acontece caso sejam descumpridas suas cláusulas?

Answer 21

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Question 22

TRIBUNAL DO JÚRI

SÚMULA Nº 206

O julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo é válido?

Answer 22

É nulo o julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

Question 23

SÚMULA Nº 156

A nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório, é relativa ou absoluta?

Answer 23

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

Question 24

SÚMULA Nº 162

A nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes, é relativa ou absoluta?

Answer 24

É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

Question 25

SÚMULA Nº 603

A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular ou é do Tribunal do Júri?

Answer 25

A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri.

Question 26

SÚMULA Nº 712

É válida a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri mesmo sem audiência da defesa?

Answer 26

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

Question 27

SÚMULA Nº 713

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição?

Answer 27

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Question 28

NULIDADES - SÚMULA Nº 523

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade relativa ou absoluta? E a sua deficiência?

Answer 28

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, MAS a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Question 29

SÚMULA Nº 706

A nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é relativa ou absoluta?

Answer 29

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Question 30

SÚMULA Nº 707

A falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, de per si, constitui nulidade? A nomeação de defensor dativo supre tal vício?

Answer 30

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

Question 31

SÚMULA Nº 708

É válido o julgamento da apelação mesmo se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro?

Answer 31

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

Question 32

RECURSOS

SÚMULA Nº 160

A decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, é válida?

Answer 32

É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

Question 33

SÚMULA Nº 431

É válido o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, mesmo sem prévia intimação, ou publicação da pauta?

Answer 33

É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em “habeas corpus“.

Question 34

SÚMULA Nº 705

A renúncia do réu ao direito de apelação impede o conhecimento da apelação interposta por seu defensor?

Answer 34

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Question 35

SÚMULA Nº 709

O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale pelo recebimento dela?

Answer 35

Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

Question 36

HABEAS CORPUS

SÚMULA Nº 395

Conhece-se de recurso de “habeas corpus” cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas?

Answer 36

Não se conhece de recurso de “habeas corpus” cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.

Question 37

SÚMULA Nº 606

Cabe “habeas corpus” originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em “habeas corpus” ou no respectivo recurso?

Answer 37

Não cabe“habeas corpus” originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em “habeas corpus” ou no respectivo recurso.

Question 38

SÚMULA Nº 691

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de “habeas corpus” impetrado contra decisão do relator que, em “habeas corpus” requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar?

Answer 38

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de “habeas corpus” impetrado contra decisão do relator que, em “habeas corpus” requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Question 39

SÚMULA Nº 693

Cabe “habeas corpus” contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada?

Answer 39

Não cabe“habeas corpus” contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Question 40

SÚMULA Nº 695

Cabe “habeas corpus” quando já extinta a pena privativa de liberdade?

Answer 40

Não cabe“habeas corpus” quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Question 41

MANDADO DE SEGURANÇA

SÚMULA Nº 701

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, a citação do réu como litisconsorte passivo é obrigatória?

Answer 41

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

Question 42

SÚMULA VINCULANTE Nº 26

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o que o juízo da execução deve necessariamente observar?

Answer 42

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Question 43

SÚMULA VINCULANTE Nº 56

A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso?

Answer 43

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

Question 44

SÚMULA Nº 700

Qual o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal?

Answer 44

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

Question 45

SÚMULA Nº 715

A pena unificada para atender ao limite de quarenta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do código penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução?

Answer 45

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do código penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução (OBS – pacote anticrime - tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade pode ser de até quarenta anos).

Question 46

SÚMULA Nº 716

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença?

Answer 46

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 47

SÚMULA Nº 717

O fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado?

Answer 47

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.