Súmulas do STF - Direito Constitucional Flashcards
SÚMULA VINCULANTE Nº 25
É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito?
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
SÚMULA Nº 654
A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, é invocável pela entidade estatal que a tenha editado?
A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
SÚMULA VINCULANTE Nº 18
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição federal?
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição federal.
SÚMULA VINCULANTE Nº 10
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, mesmo não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte?
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
SÚMULA Nº 614
Quem tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal?
Somente o procurador-geral da justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
SÚMULA Nº 642
Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal?
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal.
SÚMULA VINCULANTE Nº 2
É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios, sorteios, bingos e loterias?
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
SÚMULA VINCULANTE Nº 38
Quem é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial?
É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
SÚMULA VINCULANTE Nº 46
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa de quem?
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
SÚMULA Nº 645
Quem é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial?
É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
SÚMULA Nº 722
Quem é competente para definir os crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento?
São da competência legislativa da união a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
SÚMULA Nº 245
A imunidade parlamentar se estende ao corréu sem essa prerrogativa?
A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.
SÚMULA Nº 649
É constitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades?
É inconstitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
SÚMULA VINCULANTE Nº 49
Lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência, ou se insere dentro de sua competência para legislar sobre interesse local?
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
