Súmulas do STF - Direito Administrativo Flashcards
SÚMULA Nº 473
A administração pode anular seus próprios atos em que situação? E revogá-los? Ambas as hipóteses estão sujeitas à apreciação judicial?
A administração pode ANULAR seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou REVOGÁ-LOS, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
SÚMULA VINCULANTE Nº 13
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até qual grau, configura nepotismo? Aliás, qual é o alcance de tal regra (quais as posições para as quais é vedada tal nomeação)?
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
SÚMULA Nº 15
O candidato aprovado tem o direito líquido e certo à nomeação caso o cargo for preenchido sem observância da classificação?
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
SÚMULA Nº 16
Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse?
Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
SÚMULA VINCULANTE Nº 43
É constitucional provimento que propicie ao servidor investir-se, ainda que sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido?
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
SÚMULA VINCULANTE Nº 44
A sujeição a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público é matéria de reserva legal exclusiva?
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
SÚMULA Nº 683
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em qual situação?
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
SÚMULA Nº 684
É constitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público?
É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
SÚMULA VINCULANTE Nº 37
Cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos quando violado o princípio da isonomia?
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
SÚMULA VINCULANTE Nº 42
É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária?
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
SÚMULA Nº 680
O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos?
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
SÚMULA Nº 682
Ofende a constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos?
Não ofende a constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.
SÚMULA Nº 20
É necessário processo administrativo com a mesma ampla defesa de um processo judicial para demissão de funcionário admitido por concurso?
É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
SÚMULA Nº 21
Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado ou demitido sem inquérito?
Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
SÚMULA Nº 22
O estágio probatório protege o funcionário contra a extinção do cargo?
O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
SÚMULA Nº 25
A nomeação a termo impede a livre demissão pelo presidente da república, de ocupante de cargo dirigente de autarquia?
A nomeação a termo não impede a livre demissão pelo presidente da república, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.
SÚMULA Nº 36
Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade?
Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.
SÚMULA Nº 39
Funcionário em disponibilidade pode exigir judicialmente o seu aproveitamento, ou este fica subordinado ao critério de conveniência da administração?
À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.
SÚMULA Nº 23
A declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel impede o licenciamento de obra no imóvel? Caso não impeça, o valor da obra se incluirá na indenização quando de fato ocorrer a desapropriação?
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.
SÚMULA Nº 157
É necessária prévia autorização do presidente da república para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia elétrica?
É necessária prévia autorização do presidente da república para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia elétrica.
SÚMULA Nº 164
No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios a partir de que momento?
No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
SÚMULA Nº 416
Cabe indenização complementar, além dos juros, pela demora no pagamento do preço da desapropriação?
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
SÚMULA Nº 476
Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer imediatamente todos os direitos inerentes aos respectivos títulos?
Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.
SÚMULA Nº 561
Em desapropriação, é devida a correção monetária até que momento?
Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.
SÚMULA VINCULANTE Nº 5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição?
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
SÚMULA Nº 18
O servidor público absolvido pelo juízo criminal pode, ainda assim, ser punido administrativamente por “faltas residuais”?
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
SÚMULA Nº 19
Em quais casos é admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira?
É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
SÚMULA VINCULANTE Nº 21
É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo?
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
SÚMULA Nº 477
As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, ou também o domínio? E se a União se mantiver inerte ou tolerante em relação aos possuidores?
As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a união, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
SÚMULA Nº 479
As margens dos rios navegáveis são sempre de domínio público? Em caso de desapropriação, o proprietário das terras por onde corre um rio navegável tem direito a indenização pela área das margens de tais rios?
As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
SÚMULA Nº 650
Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal alcançam terras de aldeamentos extintos ocupadas por indígenas em passado remoto?
Art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;[…] XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
