Súmulas do STF - Direito Tributário

Question 1

SÚMULA VINCULANTE Nº 50

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade?

Answer 1

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Question 2

SÚMULA Nº 69

A Constituição Estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais?

Answer 2

A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

Question 3

SÚMULA VINCULANTE Nº 52

Quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF permanece imune ao IPTU?

Answer 3

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, DESDE QUE o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Question 4

SÚMULA VINCULANTE Nº 57

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book)? E aos suportes utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), mas que possuam funcionalidades acessórias?

Answer 4

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Question 5

SÚMULA Nº 336

Quando constantes os dois atos de um só instrumento, a imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, estende-se à compra e venda entre particulares?

Answer 5

A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.

Question 6

SÚMULA Nº 591

A imunidade ou a isenção tributária do comprador estende-se ao produtor contribuinte do imposto sobre produtos industrializados?

Answer 6

A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

Question 7

SÚMULA Nº 657

A imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos?

Answer 7

A imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

Question 8

SÚMULA Nº 730

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, alcança as entidades fechadas de previdência social privada?

Answer 8

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

Question 9

SÚMULA VINCULANTE Nº 28

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário?

Answer 9

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Question 10

SÚMULA VINCULANTE Nº 8

São constitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário?

Answer 10

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Question 11

SÚMULA Nº 544

Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas?

Answer 11

Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

Question 12

SÚMULA Nº 239

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores?

Answer 12

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

Question 13

SÚMULA Nº 70

É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo?

Answer 13

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Question 14

SÚMULA Nº 539

É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário?

Answer 14

É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

Question 15

SÚMULA Nº 589

É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte?

Answer 15

É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

Question 16

SÚMULA Nº 668

É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido alíquotas progressivas para o IPTU?

Answer 16

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, SALVO se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Question 17

SÚMULA VINCULANTE Nº 31

É constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis?

Answer 17

É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Question 18

SÚMULA Nº 110 e 470

O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente? E sobre a construção realizada pelo promitente comprador?

Answer 18

O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo ADQUIRENTE, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.

O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo PROMITENTE COMPRADOR, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.

Question 19

SÚMULA Nº 656

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel?

Answer 19

É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

Question 20

SÚMULA VINCULANTE Nº 12

A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal?

Answer 20

A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal.

Question 21

SÚMULA VINCULANTE Nº 19

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola o artigo 145, II, da constituição federal?

Answer 21

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da constituição federal.

Question 22

SÚMULA VINCULANTE Nº 29

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto?

Answer 22

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Question 23

SÚMULA VINCULANTE Nº 41

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa?

Answer 23

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Question 24

SÚMULA Nº 667

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sobre o valor da causa, sem a previsão de um limite máximo para seu valor?

Answer 24

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

Question 25

SÚMULA VINCULANTE Nº 40

A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, é exigível apenas dos filiados ao sindicato respectivo, ou de toda a categoria econômica?

Answer 25

A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.