Súmulas do STJ - Direito Civil Flashcards
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial nos próprios autos?
Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente? E se houver defensoria pública adequadamente instalada no local?
Súmula 594 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
A obrigação alimentar dos avós tem que natureza? Em que caso ela se configura?
Súmula 596 - A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
BEM DE FAMÍLIA
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação?
Súmula 549 - É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia?
Súmula 332 - A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
DANO MORAL
As indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato são cumuláveis?
Súmula 37 - São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral?
Súmula 227 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado?
Súmula 370 - Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral?
Súmula 387 - É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral?
Súmula 388 - A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais depende de prova de efetivo prejuízo?
Súmula 403 - Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)?
Súmula 624 - É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular? Os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória?
Súmula 642 - O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória.
Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir de que momento?
Súmula 277 - Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção de paternidade? Se sim, de que tipo?
Súmula 301 - Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir de que momento?
Súmula 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento?
Súmula 130 - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
A ausência de registro da transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado?
Súmula 132 - A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador pode ser civilmente responsabilizado por danos causados ao transportado?
Súmula 145 - No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
No dano decorrente de publicação pela imprensa, quem pode ser civilmente responsabilizado pelo ressarcimento? O autor do escrito, o proprietário do veículo de divulgação, ou ambos?
Súmula 221 - São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais? Cláusula de exclusão é válida?
Súmula 402 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
As instituições financeiras respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias de que forma? Objetiva ou subjetiva?
Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
No seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano?
Súmula 529 - No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima?
Súmula 537 - Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
DPVAT
O valor do seguro obrigatório pode ser deduzido da indenização judicialmente fixada?
Súmula 246 - O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) é motivo para a recusa do pagamento da indenização?
Súmula 257 - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
Qual o prazo prescricional para a ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT)?
Súmula 405 - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir de que momento?
Súmula 426 - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez?
Súmula 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
Na ação de cobrança do seguro DPVAT, o autor deve ajuizar a ação no foro do seu domicílio, do local do acidente ou no foro do domicílio do réu?
Súmula 540 - Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.
Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico?
Súmula 573 - Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, EXCETO nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
