Súmulas do STF - Direito Civil Flashcards
SÚMULA Nº 150
A execução prescreve necessariamente no mesmo prazo de prescrição da ação?
Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
SÚMULA Nº 154
Vistoria interrompe a prescrição?
Simples vistoria não interrompe a prescrição.
SÚMULA Nº 491
É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor que não exerça trabalho remunerado?
É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.
SÚMULA Nº 492
A empresa locadora de veículos responde solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado?
A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
SÚMULA Nº 562
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor?
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.
SÚMULA Nº 161
Em contrato de transporte, é válida a cláusula de não indenizar?
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
SÚMULA Nº 187
A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, pode ser elidida por culpa de terceiro?
A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
SÚMULA Nº 188
O segurador tem direito a ação regressiva contra o causador do dano? Se tiver, há limite?
O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.
SÚMULA Nº 489
A compra e venda de automóvel prevalece contra terceiros de boa-fé?
A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, SE o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos.
SÚMULA Nº 412
No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos?
No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
SÚMULA Nº 413
O compromisso de compra e venda de imóveis não loteados dá direito à execução compulsória?
O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
SÚMULA Nº 237
O usucapião pode ser arguido em defesa?
O usucapião pode ser arguido em defesa.
SÚMULA Nº 340
Os bens públicos dominicais podem ser adquiridos por usucapião?
Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
SÚMULA Nº 391
O confinante certo deve necessariamente ser citado pessoalmente para a ação de usucapião?
O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.
SÚMULA Nº 415
Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, dá direito à proteção possessória?
Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.
