Súmulas do STF - Direito Processual Civil Flashcards
SÚMULA VINCULANTE Nº 27
A quem compete julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia?
Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
SÚMULA Nº 508 e 556
A quem compete processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.? E outras sociedades de economia mista?
508: Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.
556: É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
SÚMULA Nº 517
As sociedades de economia mista têm foro na Justiça Federal?
As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
SÚMULA Nº 258
É admissível reconvenção em ação declaratória?
É admissível reconvenção em ação declaratória.
SÚMULA Nº 231
O revel, em processo cível, pode produzir provas?
O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.
SÚMULA Nº 249
Quem é competente para a ação rescisória, quando, houve recurso extraordinário, mas ele não foi conhecido? E quando foi negado provimento ao agravo dirigido ao STF, mas apreciada a questão federal controvertida?
É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.
SÚMULA Nº 252
Na ação rescisória, os juízes que participaram do julgamento rescindendo estão impedidos?
Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.
SÚMULA Nº 264
Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos?
Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.
SÚMULA Nº 514
Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, mas contra a qual não se tenha esgotado todos os recursos (pense em uma sentença com vários capítulos, dos quais apenas alguns foram impugnados em recurso)?
Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.
SÚMULA Nº 515
A competência para a ação rescisória, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório, é do STF ou do Tribunal anterior ao recurso que chegou ao STF? Faz diferença a matéria impugnada na ação rescisória e aquela tratada no último recurso antes do trânsito em julgado?
A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.
SÚMULA Nº 320, 425 e 428
A apelação despachada pelo juiz no prazo legal fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório? E o agravo? E a apelação entre em cartório no prazo legal, mas despachada após o prazo legal?
320: A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.
425: O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.
428: Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
SÚMULA Nº 641
Conta-se em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido?
Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.
SÚMULA Nº 317
É possível a procedência dos embargos declaratórios mesmo quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão?
São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão
SÚMULA Nº 280
Cabe recurso extraordinário por ofensa a direito local?
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
SÚMULA Nº 281
É admissível o recurso extraordinário mesmo quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada?
É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
SÚMULA Nº 284
É admissível o recurso extraordinário mesmo quando sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
SÚMULA Nº 356
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, pode ser objeto de recurso extraordinário?
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
SÚMULA Nº 454
A interpretação de cláusulas contratuais pode dar lugar a recurso extraordinário?
Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
SÚMULA Nº 513
A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário é a do Plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, ou a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito?
A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do Plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.
SÚMULA Nº 634
A quem compete conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem?
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
