SUMÚLAS

Question 1

A quem compete julgar ações de servidores públicos municipais que pleiteiam direitos relativos ao vínculo estatutário?

Answer 1

Justiça Comum Estadual

Question 2

A quem compete julgar conflitos entre município e servidor contratado sem concurso público após a CF/88?

Answer 2

Justiça Comum

Question 3

A quem compete julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei 8.112/90?

Answer 3

Justiça do Trabalho

Question 4

Qual é a competência para julgar reclamação de servidor público relativa a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único?

Answer 4

Justiça do Trabalho

Question 5

Configura-se conflito de competência entre um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e uma Vara do Trabalho a ele vinculada?

Answer 5

Não, não se configura conflito de competência entre um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e uma Vara do Trabalho a ele vinculada, conforme a Súmula 420 do TST.

Question 6

Qual justiça é competente para julgar ações de acidente do trabalho, inclusive em segunda instância, quando a autarquia seguradora é parte?

Answer 6

Justiça Cível Comum

Question 7

A Justiça Ordinária Estadual é competente para processar e julgar causas de acidente do trabalho promovidas contra quais entidades?

Answer 7

em ambas as instâncias, causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, conforme a Súmula 501 do STF.

Question 8

Qual é a competência da Justiça do Trabalho em relação à execução de contribuições previdenciárias?

Answer 8

alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados

Question 9

A Justiça do Trabalho tem competência para determinar o recolhimento de quais contribuições?

Answer 9

determinar o recolhimento das contribuições fiscais, e sua competência quanto à execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição

Question 10

Quem é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial?

Answer 10

É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, conforme a Súmula 368 do TST. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

Question 11

Quem é competente para processar e julgar ações ajuizadas por empregados relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS)?

Answer 11

Justiça do Trabalho

Question 12

Quem tem legitimidade passiva para integrar processos em que se discute a correção monetária do FGTS?

Answer 12

A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processos em que se discute correção monetária do FGTS

Question 13

Qual justiça é competente para processar e julgar feitos relativos à movimentação do FGTS, excluindo as reclamações trabalhistas?

Answer 13

Justiça Federal

Question 14

A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, a contribuição referente a qual seguro?

Answer 14

A Justiça do Trabalho é competente para a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social

Question 15

A Justiça do Trabalho é competente para julgar lides entre empregado e empregador envolvendo qual tipo de indenização?

Answer 15

julgar lides entre empregado e empregador que envolvem indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego

Question 16

Qual justiça é competente para processar ações ajuizadas contra entidade de previdência privada com o objetivo de obter complementação de aposentadoria?

Answer 16

competência é da Justiça Comum para processar essas ações, mas foi modulada para manter na Justiça do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito até o dia da conclusão do julgamento do recurso, conforme decisão do STF.

Question 17

O não fornecimento das guias do seguro-desemprego pelo empregador dá origem a qual direito para o empregado?

Answer 17

dá origem ao direito à indenização para o empregado

Question 18

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedidos de complementação de pensão postulada por quem?

Answer 18

apreciar pedidos de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, pois se trata de pedido que deriva do contrato de trabalho

Question 19

Quem é competente para processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente?

Answer 19

Justiça Estadual

Question 20

A incompetência territorial pode ser declarada de ofício em casos previstos no art. 651, § 3º, da CLT?

Answer 20

Não, não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT, conforme a OJ 149 da SDI-II do TST.

Question 21

A incompetência relativa pode ser declarada de ofício?

Answer 21

Não, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme a Súmula 33 do STJ.

Question 22

Em quais casos, no dissídio individual, a decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário?

Answer 22

quando a condenação não ultrapassar os seguintes valores:
* 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas autarquias e fundações de direito público.
* 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, suas autarquias e fundações de direito público, e para os Municípios que constituam capitais dos Estados.
* 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e suas autarquias e fundações de direito público.