Instrução normativa

Question 1

Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de um ano e terão preferência sobre os demais feitos.

Answer 1

Correto

Question 2

Na hipótese de não ocorrer o julgamento no prazo de um ano a contar da publicação da decisão de que trata o artigo 5º desta Instrução Normativa

Answer 2

cessam automaticamente, em todo o território nacional, a afetação e a suspensão dos processos, que retomarão seu curso normal.