Súmula Vinculante

Question 1

SV 3: Não cabe contraditório e ampla defesa na decisão que revoga aposentadoria de servidor público pelo TCU.

Answer 1

V
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão