Processo Civil - Procedimento comum Flashcards
Quais são as hipóteses de extinção sem resolução de mérito?
1) Indeferimento da petição inicial
2) Processo parado durante + 1 ano por negligência das partes
3) Abandono do autor por + 30 dias: não promover os atos e diligências –> depende de requerimento do réu.
Perempção - 3 vezes esse abandono. “não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito”
Nos 2 casos acima, ANTES, o juiz intima para que deem andamento – Prazo +5 dias a contar da intimação, sob pena de ESRM.
4) verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo
Ausência dos pressupostos processuais – genéricos e especiais (EX: depósito de 5% Ação R.).
5) reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
Não precluem.
6) Ausência de legitimidade e interesse processual.
7) Acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência
Preclui se não for informada na Contestação.
8) Homologar a desistência da ação
Custas: autor.
Até a sentença.
Se tiver Contestação, depende da concordância do réu.
9) Morte da parte, ação intransmissível por lei.
Discorra sobre a extinção sem resolução de mérito (não precisa informar as hipóteses).
- Retratação: prazo 5 dias, após Apelação.
Sem apelação, não há retratação. - Não obsta que a parte proponha de novo a ação – faz coisa julgada formal apenas.
Deve, contudo, corrigir o vício.
Antes de nova ação, deve pagar as custas da anterior.
A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
Ações com objetos diversos contra o mesmo réu, ou com iguais objetos contra réu distinto, poderão continuar a ser ajuizadas pelo autor.
Hipóteses de extição com resolução de mérito:
1) acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
2) decadência ou prescrição;
3) homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação (acordo entre as partes).
c) a renúncia.
O réu pediu extinção sem resolução de mérito da ação, pois o autor havia abandonado a causa. Porém, o direito de ação estava prescrito. Nesse caso o juiz deve…
Priorizar a decisão de mérito em respeito a primazia da decisão de mérito e promover a extinção com resolução de mérito pela prescrição.
Quando a sentença não e considera fundamentada?
I – Se limitar a indicação, reprodução, paráfrase de norma, sem explicar sua relação com a causa
II – Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem demonstrar o motivo concreto da sua incidência no caso
III – Invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV – Não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
V – Se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.
VI - Deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Quando o juiz poderá alterar a sentença?
I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II – por meio de embargos de declaração.
É possível também: retratação do juiz.
