SÚMULA STF Flashcards
S 365 STF: A associação Peixinhos Amorosos deseja impetrar Ação Popular contra ato administrativo que autorizou a dispersação de dejetos nos rios de comunidades ribeirinhas em Mato Grosso. Discorra sobre:
S: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
S 101 STF: É possível impetrar MS contra ato administrativo que viole a moralidade administrativa.
S: O mandado de segurança não substitui a ação popular.
S 245: Carlinhos atou junto a Pedro, deputado federal, em crime de calúnia. Nesse caso, haverá proteção por suas opiniões, palavras e votos.
A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa
S 347 STF: O TCU não é obrigado a aplicar lei que considerar inconstitucional, ainda que o STF não a tenha declarado assim.
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
A Súmula não pode ser lida como uma licença para que os TCUs realizem controle abstrato de constitucionalidade. O que se permite aos Tribunais de Contas é a possibilidade de afastar (incidentalmente, apenas no caso concreto) normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional
S 653 STF: Como é a composição do TCE?
No Tribunal de Contas Estadual, composto por 7 conselheiros, 4 devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e 3 pelo Governador, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
