Nunca mais errar Flashcards
CONST. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas que verifica ato doloso de desvio de recursos públicos cometido por funcionário público.
falso
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Prestação quinquenal!
De fato, é imprescritível o ressarcimento em caso de ato de improbidade administrativa, mas se o
TC faz uma decisão, ela tem prescritibilidade.
Lembrando que a imprescitibilidade não se aplica aos ilícitos civis, apenas aos casos de improbidade.
CONST. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
VERDADEIRO.
A imprescritibilidade do ressarcimento ao erário está prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a imprescritibilidade só se aplica a atos dolosos de improbidade administrativa, não se estendendo a outras situações: Ilícitos civis, Decisões do Tribunal de Contas.
CONST. Lula, presidente da república, decidiu emitir decreto extinguindo cargos na medida em que vagassem. Discorra sobre:
É inconstitucional — por manifesta violação ao art. 84, VI, “b”, da Constituição Federal — a extinção de cargos e funções que estejam ocupados na data da edição do decreto do presidente da República.
CONST. TJBA propos iniciativa de lei a Assembleia Legislativa, buscando instituir horas extras aos seus magistrados. Discorra sobre.
O rol de direitos e vantagens previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Estatuto da Magistratura) são taxativos, não sendo possível a extensão de vantagens previstas em legislação estadual.
Não há direito a horas extras a juiz.
ADM. Quem é o sujeito ativo das ações de improbidade administrativa?
MP
Pessoas jurídicas interessadas.
É inconstitucional o dispositivo da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que restringiu ao Ministério Público a exclusividade para ajuizar esse tipo de ação. Esse foi o entendimento majoritário do plenário do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legitimidade pessoas jurídicas interessadas para ingressar com ações de improbidade.
ADM. Discorra sobre o provimento em cargo público.
Se dá mediante ato da autoridade do poder respectivo.
EX: Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Há 7 formas de provimento, pondendo ser originários e derivados
1) Nomeação:
É o ato administrativo pelo qual uma pessoa é designada para ocupar um cargo público vago. Trata-se da principal forma de ingresso no serviço público, podendo ocorrer de duas maneiras:
→ Nomeação efetiva: Ocorre após a aprovação em concurso público, conferindo estabilidade ao servidor.
→ Nomeação em Comissão: É feita sem necessidade de concurso e não confere estabilidade.
2) Promoção:
A promoção acontece quando um servidor já efetivo é elevado a um cargo superior dentro da mesma carreira. É um reconhecimento pelo desempenho e pela experiência. Exemplo: Técnico administrativo do nível I que avança para se tornar Técnico administrativo do nível II.
3) Readaptação:
A readaptação ocorre quando um servidor sofre uma limitação física ou mental que o impede de continuar no mesmo cargo. Nesse caso, ele é transferido para um cargo compatível com suas novas condições, desde que tenha atribuições e remuneração equivalentes.
4) Reversão:
A reversão é o retorno de um servidor aposentado ao serviço ativo e pode ocorrer de duas maneiras:
→ Reversão de ofício: Quando a junta médica oficial declara que a invalidez que motivou a aposentadoria não existe mais.
→ Reversão a pedido: Quando o servidor aposentado solicita a volta ao serviço, desde que cumpra alguns requisitos, como não ter mais de cinco anos de aposentadoria e haver cargo vago.
5) Aproveitamento:
O aproveitamento é a reintegração de um servidor que estava em disponibilidade (recebendo remuneração sem exercer um cargo) em um novo cargo com funções e remuneração compatíveis com o cargo anterior.
6) Reintegração:
A reintegração ocorre quando a demissão de um servidor é anulada por decisão judicial ou administrativa. O servidor é então reintegrado ao cargo anterior. Se o cargo estiver ocupado, o atual ocupante será deslocado para outra posição ou colocado em disponibilidade, ou seja, ficará afastado mas continuará recebendo parte do salário até ser realocado.
7) Recondução:
A recondução é o retorno de um servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, após ser inabilitado em estágio probatório de outro cargo ou em caso de reintegração do ocupante anterior do cargo.
CIVIL. Quais são as 5 pessoas que, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados por terceiros:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
PROC. CIVIL. O que é o princípio da inevitabilidade?
O princípio da inevitabilidade é um princípio fundamental da jurisdição que determina que as partes envolvidas em um processo devem cumprir a decisão do Poder Judiciário, uma vez que a jurisdição é inevitável.
Não confundir com o princípio da inafastabilidade.
PROC. CIVIL. O que é o juiz ad hoc?
O princípio do juiz natural requer que o Julgador seja previamente direcionado a sua competência, negando que susbista o instituto do juiz ad hoc (Designado na hora para julgar).
PROC. CIVIL. O que é o princípio do juiz natural?
é um direito fundamental que garante que um indivíduo seja julgado por um juiz previamente estabelecido e competente para o caso.
Para garantir o princípio do juiz natural, são estabelecidas regras de distribuição de competência.
ADM. Prazo de prescrição da ação de improbidade:
Prescreve em 8 anos.
Pórem as ações de ressarcimento ao erário decorrentes desses atos são imprescritíveis.
ADM. Não se configurará, em qualquer caso, improbidade a mera nomeação ou indicação política.
Falso, se houver ato doloso e prática de ato ilícito é improbidade sim.
ADM. A ação de improbidade administrativa se submete ao reexame necessário.
FALSO.
Até porque quem é o réu é o funcionário público.
ADM. Impede o trâmite da ação de improbidade a absolvição criminal_________
Impede o trâmite da ação: absolvição criminal confirmada por decisão colegiada.
ADM. Quais as punições para cada espécie de ato de improbidade administrativa?
- Enriquecimento ilícito
Suspensão dos direitos políticos - até 14 anos
Proibição de contratar/receber incentivos - até 14 anos
Multa
Perda da função pública. - Prejuízo ao Erário.
Suspensão dos direitos políticos - até 12 anos
Proibição de contratar/receber incentivos - até 12 anos
Multa
Perda da função pública. - Contra os princípios da administração pública:
Multa - até 24x a remuneração.
Probição de contratar/receber incentivos - até 4 anos.
