Constituição

Question 1

CF. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos

Answer 1

170
Savo nos casos previstos em lei.

Question 2

CF. Pode o Estado explorar diretamente atividade econômica.

Answer 2

173
a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo

Question 3

CF. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Answer 3

173
Verdadeiro.

Question 4

CF. O Estado vedará a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

Answer 4

174
Falso
O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
As cooperativas terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando

Question 5

CF. Discorra sobre as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica

Answer 5

176
As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.

É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

Question 6

CF. Dependerá de autorização ou concessão inclusive o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

Answer 6

176
FALSO.
Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

Question 7

CF. Constituem monopólio da União:

Answer 7

177

I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades.

V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão.

Question 8

CF. Poderão ser autorizadas a industrialização e o comérico de pesquisa e lavra de radioisótopo.

Answer 8

177
VERDADEIRO

Question 9

CF. É vedado a União contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades de refinação do petróleo.

Answer 9

FALSO.
O petróleo é monopólio da União.
Mas a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades.

Question 10

CF. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de __________

Answer 10

181
Autorização do poder competente.