Sumula Vinculante Flashcards
Legitimados a propor edição, revisão e cancelamento de Súmula Vinculante
1 - PR
2 - Mesa da CD
3 - Mesa do SF
4- Procurador Geral da República
5 - Conselho Federal OAB
6 - Defensor Público Geral da União
7 - Partido político com representação no CN
8 - Confederação Sindical ou Entidade de Classe Nacional
9 - Mesa de Assembléia Legislativa
10 - Governador
11 - Tribunais Superiores, TJs, TRFs, TRTs, TREs e Tribunais Militares
Requisitos para revisão ou cancelamento de súmula vinculante
1 - Evidente superação jurisprudência STF
2 - Alteração legislativa
3 - Alteração de contexto (político, econômico e social)
Reclamação de ato administrativo que contraria súmula vinculante
A reclamação só será admitida APÓS ESGOTAMENTO das vias administrativas
O Município poderá propor, INCIDENTALMENTE ao curso de processo em que seja parte, a edição, revisão ou o cancelamento de Súmula Vinculante, o que NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DO PROCESSO!
O processo não será suspenso!
O processo não será suspenso!
O processo não será suspenso!
