Ações Constitucionais Flashcards
Suspensão da Segurança
Legitimidade
Pessoa jurídica de direito público ou Ministério Público
Suspensão da segurança
Competência
Presidente do Tribunal ao qual compete o respectivo Recurso
Suspensão da segurança
Recurso Cabível, efeito do Recurso e prazo
Agravo, sem efeito suspensivo, prazo de 5 dias
MS Coletivo e Ação Individual
Litispendência e Efeitos da coisa julgada
Não tem litispendência, mas os efeitos da coisa julgada só beneficiarão o impetrante individual se requerer a desistência no prazo de 30 da ciência do MS coletivo
Habeas Data - Competência
Atos do PR, Mesa CD e SF, do TCU, do PGR e do STF
Atos do Ministro de Estado e do STJ
Atos de Juiz Federal e de TRF
Atos de autoridade federal
———-.
STF
STJ
TRF
Juiz Federal
Habeas Data - Prazos
Prestação informações
Retificar informações ou anotar
————.
10 dias
15 dias
Habeas Data
Prazo para o coator prestar as informações
10 dias
Habeas Data
Efeitos da Apelação em face da sentença que concede o HD
Efeitos apenas devolutivo
Mandado de Injunção
Legitimidade Passiva
Poder, órgão ou autoridade com poder para iniciar o Projeto de Lei
Mandado de Injunção
Indicações passivas na Petição Inicial
órgão impetrado + pessoa jurídica que o órgão integra
Mandado de Injunção
Prazo para autoridade prestar informações
10 dias
Mandado de Injunção
Caso seja impetrado MI, se antes da decisão for elaborada norma regulamentadora, o MI é extinto sem resolução do mérito.
Correto.
MI resta prejudicado.
Mandado de Injunção
A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ec tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.
Errado!
A norma regulamentadora produzirá efeitos ex Tunc, salvo se a aplicação da norma editada for mais favorável.
