Poder Judiciário Flashcards
A Justiça do Trabalho é competente para executar, DE OFÍCIO, as contribuições previdenciárias relativas aos julgados que proferir!
A Justiça do Trabalho continua competente mesmo com títulos judiciais formalizados antes da EC 20/98!
A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação penal, mas tem competência para julgar Habeas Corpus quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição!
Advogados que compõem o TSE são indicados pelo STF, e não pela OAB!
A justiça do Distrito Federal e Territórios será organizada e mantida pela União, que também criará os Juizados Especiais e a Justiça de Paz!
Nos TERRITÓRIOS FEDERAIS, a jurisdição e as atribuições cometidas ao juízes federais caberão aos juízes da JUSTIÇA LOCAL na forma da lei!
Competência para julgamento dos membros do CNJ
Crimes de responsabilidade
Crimes comuns
Crimes de responsabilidade - Senado Federal
Crimes comuns - não tem previsão! Depende da função de cada membro.
Requisitos ao controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário
1 - Natureza constitucional da política pública reclamada;
2 - Existência de correlação entre ela e os Direitos Fundamentais;
3 - Omissão ou prestação deficiente injustificável por parte da Administração.
A revisão disciplinar realizada pelo CNJ pode ser instaurada por provocação de
terceiros e até mesmo de ofício!
O CNJ pode agravar ou abrandar a decisão disciplinar revista!
Demora na expedição de diplomas de curso superior por faculdades privadas a competência da Justiça Federal!
Instituições de ensino superior, anda que privadas, integram o sistema federal de educação!
É constitucional — por não violar o princípio da legalidade — lei estadual que prevê que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça pode transformar, instalar juizado em
substituição a adjunto e fixar a competência dos juizados especiais!
É constitucional — por não violar o princípio da legalidade — lei estadual que prevê que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça pode transformar, instalar juizado em
substituição a adjunto e fixar a competência dos juizados especiais!
É constitucional lei estadual que imponha ao Judiciário participar, juntamente com os
demais poderes e órgãos, da cobertura de déficit e do custeio do regime próprio de
previdência e realizar o pagamento do abono de permanência dos seus membros e
servidores!
Entretanto, a RETENÇÃO é INCONSTITUCIONAL!
É inconstitucional norma de lei estadual que autorize a Secretaria de Estado de Fazenda a reter o valor correspondente às contribuições previdenciárias devidas pelo Poder Judiciário, seus membros e servidores!
