Organização do Estado

Question 1

Organização do Estado - Conceito e Formas

Answer 1

Como se divide o poder dentro de um Estado.

1 - Estado unitário;
2 - Estado Federado; e
3 - Confederação.

Question 2

Estado Unitário!

Answer 2

Não há uma distribuição política - Puro.

Existe um polo central, que é o emissor de normas.

Descentralização administrativa: execução.
Descentralização política-administrativa: execução + decisão.

Question 3

Classificação do federalismo quanto à formação/origem histórica

Answer 3

Federalismo de agregação / Estado perfeito por associação / Aglutinação: entes soberanos se reúnem, abrindo mão de sua soberania.

Federalismo centrípeto: entes soberanos se reúnem, abrindo mão de sua soberania.

Federalismo por segregação / Estado imperfeito por dissociação: É dada autonomia aos entes.

Federalismo centrífugo: É dada autonomia aos entes.

Question 4

Classificação do federalismo quanto à concentração de poder

Answer 4

Federalismo centrípeto: mais centralizado. Mais atribuições no polo central. !CENTRO!

Federalismo centrífugo: mais descentralizado. Uma maior distribuição para os entes periféricos.

Federalismo de equilíbrio: existe uma divisão equilibrada, equitativa entre as atribuições do ente soberano e os entes autônomos.

Question 5

Classificação do federalismo quanto à repartição de competências

Answer 5

Federalismo dual/clássico: cada ente tem sua competência estabelecida. Competências privativas.

Federalismo de cooperação/neoclássico: existe uma divisão entre as mesmas competências, de forma que os entes atuam juntos. Competências concorrentes.

Federalismo de integração: há uma preponderância do governo central sobre os demais entes, de forma que atenua as características do modelo federativo.

Question 6

Classificação do federalismo quanto ao equacionamento de desigualdades

Answer 6

Federalismo simétrico: os entes são tratados de forma igual.

Federalismo assimétrico: os entes são tratados de acordo com suas peculiaridades.

Federalismo de equilíbrio: os entes federativos devem se manter em harmonia, reforçando-se as instituições.

Question 7

Erro de simetria

Answer 7

Apesar de o Brasil ter um federalismos simétrico, há várias diferenças concretas entre os entes.

Question 8

Federalismo polidimensional

Answer 8

É o federalismo do Brasil, que é sui generis, pois é diferente ao federalismo dual adotado no mundo.

No Brasil, o federalismo é de duplo grau ou três graus - U, E/DF e M.

Question 9

Poder Judiciário, MP, Defensoria Pública, Polícia Civil e Militar do DF

Answer 9

Poder Judiciário mantido pela União.

MP mantido pela União - está dentro do MPU.

PC e PM são mantidas pela União, MAS respondem ao Governador do DF.

Question 10

Técnicas de repartição de competências

Brasil

Answer 10

Repartição horizontal: cada ente tem sua competência.

Repartição vertical: os entes tem competências concorrentes ou comuns.

Brasil tem repartição de competências mista - tanto privativas quanto concorrentes e comuns.

Question 11

Não é possível o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estado sem que tenha havido pedido ou concordância do Governador!

Question 12

União deve ser ré em litisconsórcio com o DF em ação proposta por policial civil do DF buscando gratificação, devendo, portanto, ser julgada pela Justiça Federal!

Question 13

É INconstitucional lei do DF que institua, extinguia ou transforme órgãos internos da Polícia Civil do DF!

Question 14

Transporte

Competência para legislar

Competência para organizar e fiscalizar

Answer 14

Legislar - União.

Organizar e fiscalizar - Município.

Question 15

Princípio da Cooperação

Answer 15

Os entes têm competências concorrentes e comuns, cabendo a União legislar de modo geral e os Estados de modo local.

Question 16

Espécies de repartição vertical

Answer 16

Concorrente cumulativa: não há uma pré definição.

Concorrente não - cumulativa: há uma definição anterior de como cada ente irá atuar.

Question 17

Condomínio legislativo

Answer 17

Se trata da competência concorrente

Question 18

Organização administrativa dos Territórios

Executivo
Legislativo
Judiciário
Ensino
Contas

Answer 18

Executivo - Governador nomeado pelo PR, após aprovação da MAIORIA ABSOLUTA do SF.

Legislativo - Câmara Territorial e 4 Deputados Federais (não tem no SF!).

Judiciário - só se tiver + 100.000 habitantes (também terá MPF e Defensoria).

Ensino - mantido é organizado pela União.

Contas - parecer prévio TCU + análise do CN.

Question 19

Legislativo do DF

Answer 19

Deputados Distritais - 24

CD - 8

SF - 3

Question 20

Usurpa a competência dos Municípios a exigência feita pela Constituição do Estado de que os serviço de saneamento e abastecimento de água sejam realizados por pessoa jurídica de direito público ou sociedade de economia mista!

Question 21

Município resultante de desmembramento realizado em desacordo com a CF não detém legitimidade ativa para cobrança de IPTU de imóvel situado em território a ele acrescido!

Question 22

Exemplos de competências do Município!

Answer 22

Coleta de lixo.

Fiscalização de condições de higiene de bares e restaurantes.

Zoneamento urbano.

Legislar sobre edificações ou construções realizada em seus territórios.

Legislar sobre assuntos relacionados a exigência de equipamentos de segurança em imóveis para atendimento público.

Question 23

Instrumentos básicos de controle do pacto federativo!

Answer 23

1 - Controle de constitucionalidade.

2 - Rigidez constitucional.

3 - Cláusulas pétreas.

4 - Repartição de competências.

5 - Intervenção federal e estadual.

6 - Estados de exceção.

Question 24

Exploração de serviço de gás canalizado!

Answer 24

1 - Cabe ao Estado a exploração -> Diretamente ou por concessão.

2 - Estado regulamente por lei.
Vedado por Medida Provisória!

Question 25

Requisito formal para instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões

Answer 25

Lei Complementar do Estado.

Question 26

Para constituir regiões metropolitanas, NÃO é necessária a aprovação prévia da Câmara Municipal ou plebiscito, sendo compulsória a integração dos Municípios!

Question 27

As funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como o saneamento básico, podem ser inseridas na região metropolitana!

Question 28

Procedimento da Intervenção Federal quando o fundamento for garantir o exercício do Poder Legislativo ou Executivo

Answer 28

Legislativo/Executivo solicita ao Presidente da República -> que pode decretar ou não.

Question 29

Procedimento da Intervenção Federal quando o fundamento for garantir o exercício do Poder Judiciário

Answer 29

STF requisita ao Presidente da República -> que decreta.

Question 30

Procedimento da Intervenção Federal quando o fundamento for prover a execução de Lei Federal

Answer 30

PGR entra com Ação de Execução de Lei -> no STF -> que requisita ao Presidente da República que decrete.

Question 31

Procedimento da Intervenção Federal quando o fundamento for prover ordem ou decisão judicial

Answer 31

STF, STJ ou TSE requisita ao Presidente da República -> que decreta.

STJ requisita mesmo quando for matéria constitucional!

TST e TSM -> STF requisita!

TJ/TRF -> matéria constitucional - STF requisita;
-> matéria insfraconstitucional -> STJ requisita!

Question 32

Procedimento da Intervenção Federal quando o fundamento for assegurar a observância dos princípios sensíveis

Answer 32

PGR entra com ADI Interventiva -> no STF -> que requisita ao Presidente da República.

Question 33

Para que seja decretada a Intervenção em um Estado que tenha deixado de pagar Precatórios é necessário que fique comprovado que esse descumprimento é voluntário e intencional!

Question 34

Controle Político sobre a Intervenção Federal

Answer 34

Quando decreta, o PR encaminha ao Congresso Nacional que deve analisar em 24 HORAS.

Question 35

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município!

Question 36

Competência do Tribunal de Contas do Estado para Intervenção Estadual

Answer 36

Tribunal de Contas não tem competência para nada.

Nem para decretar, nem para requerer.

Question 37

Análise do interventor pela Assembleia Legislativa

Answer 37

Não cabe à Assembleia Legislativa aceitar ou não o interventor.

Question 38

Controle político da Assembleia Legislativa sobre a Intervenção Estadual

Answer 38

Quando o Governador decreta, ele encaminha à Assembleia, que analisará em 24 HORAS.

Caso a Assembleia não aprove o Decreto de Intervenção, a Intervenção deverá ser imediatamente cessada!