Direitos Fundamentais Flashcards
1
Q
Competência para AUTORIZAR Referendo e CONVOCAR Plebiscito
A
Competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional
2
Q
Instrumento apto a trazer inelegibilidades absolutas
A
Apenas a Constituição Federal
3
Q
Instrumento apto a trazer inelegibilidade relativa
A
Lei Complementar