Direitos Fundamentais Flashcards

1
Q

Competência para AUTORIZAR Referendo e CONVOCAR Plebiscito

A

Competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional

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2
Q

Instrumento apto a trazer inelegibilidades absolutas

A

Apenas a Constituição Federal

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3
Q

Instrumento apto a trazer inelegibilidade relativa

A

Lei Complementar

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