Controle de Constitucionalidade

Question 1

Lei Orgânica Municipal como parâmetro de controle abstrato de constitucionalidade estadual

Answer 1

Não pode! É inconstitucional porque a CF estabelece como parâmetro apenas a Constituição Estadual

Question 2

Controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da CF exercido pelo Tribunais de Justo

Answer 2

Não cabe aos Tribunais de Justiça exercer controle de constitucionalidade de leis e atos municipais em face da Constituição Federal

Question 3

Legitimidade de Governador de Estado para propor ADI quando está afastado de suas funções por recebimento de Denúncia

Answer 3

Não tem legitimidade!

Question 4

Legitimidade das entidades de classes para proporem ADI

Answer 4

Apenas entidades de classes com associados ou membros em pelo menos 9 Estados (1/3 dos Estados).

Não basta que a entidade declare no seu ato constitutivo que tem caráter nacional! É necessário que existam associados de 9 Estados, pelo menos

Question 5

Aditamento da Petição Inicial de ADI

Answer 5

Só é possível se:
1 - dispensar a requisição de novas informações e manifestações
2 - não prejudicar o cerne da questão

Question 6

Medida Cautelar

Medida Cautelar no período de recesso

Medida Cautelar - Relator percebeu relevância da matéria

Question 7

Medida Cautelar - Prazos

—————-.
Medida Cautelar - Relator percebeu relevância da matéria

—————–.
Medida Cautelar no período de recesso

Answer 7

Responsável pela lei/ato - 5 dias
AGU e PGR - 3 dias (se indispensável)
—————.
Responsável pela lei/ato - 10 dias
AGU e PGR - 5 dias
Pode ter o julgamento definitivo da ação
—————–.
Relator pode ser concedida sem ser por maioria absoluta

Question 8

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por OMISSÃO o AGU deverá se manifestar no prazo de 15 dias.

Answer 8

Errado!

O AGU PODERÁ se manifestar no prazo de 15 dias, se o relator solicitar, mas NÃO É OBRIGATÓRIO.

Question 9

ADO

Medida Cautelar - Prazos

Answer 9

Responsável pela lei/ato - 5 dias
PGR - 3 dias (se indispensável)

Question 10

Legitimados da Ação Declaratória de CONStitucionalidade

Answer 10

1 - Presidente da República
2 - Mesa CD
3 - Mesa SF
4 - PGR

Question 11

Prazo para oitiva do PGR na Ação Declaratória de CONStitucionalidade

Answer 11

15 dias.

PGR será ouvido.

Question 12

ADI/ADC/ADO - Quórum para julgamento

Answer 12

8 Ministros

Question 13

ADI/ADC/ADO - Quórum para procedência

Answer 13

6 Ministros

Question 14

ADI/ADC/ADO - Quórum para modulação de efeitos

Answer 14

Maioria de 2/3

Question 15

ADI/ADC/ADO - Quórum para Medida Cautelar

Answer 15

Maioria Absoluta

Question 16

ADPF Autônoma

Answer 16

Tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público

Question 17

ADPF por equivalência ou equiparação

Answer 17

Tem por objeto controvérsia constitucional relevante sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal (inclusive, anteriores à CF)

Question 18

Norma revogada pode ser objeto de ADPF.

Certo ou Errado?

Answer 18

Correto.

Question 19

Interpretação judicial de
que possa resultar lesão a
preceito fundamental pode ser objeto de ADPF.

Answer 19

Correto.

Question 20

Tratado internacional antes de ser aprovado pelo CN ou antes de ser incorporado definitivamente ao ordenamento jurídico pode ser abjeto de APF.

Answer 20

Correto.

Question 21

Controvérsias derivadas de normas secundárias/regulamentar NÃO pode ser objeto de ADPF.

Answer 21

Correto. Não pode!

Question 22

Cabe ADPF contra decisão judicial.

Answer 22

Correto.

O que não cabe é quando a decisão transita em julgado.

Question 23

Cabe ADPF contra decisão transitada em julgado.

Answer 23

Errado!

ADPF não tem como função desconstituir coisa julgada, o que pode é ADPF contra decisão judicial quando essa não transitou em julgado ainda.

Question 24

ADPF - Medida Liminar

Quórum para deferimento

Deferimento monocrático pelo Relator

Oitiva AGU ou PGR

Informações autoridade do ato

Answer 24

Maioria Absoluta

Quado Tribunal estiver de recesso ou em caso de urgência, Relator concede liminar ad referendum do Pleno

5 dias comuns. AGU e PGR são ouvidos se Relator entender necessário antes da liminar.

10 dias. Autoridade é ouvida após apreciação do pedido liminar.