Poder Executivo Flashcards
Composição do Poder Executivo
1 - PR.
2 - Vice Presidente.
3 - Ministros.
4 - Conselho da República.
5 - Conselho de Defesa Nacional.
Requisitos PR
1 - Brasileiro nato.
2 - 35 anos.
3 - Gozo direitos políticos.
4 - Domicílio eleitoral em uma circunscrição.
5 - Não ter causa de inelegibilidade.
6 - Filiação partidária.
Composição Conselho da Republica
1 - Vice Presidente;
2 - Presidente da CD;
3 - Presidente do SF;
4 - Líderes da maioria + minoria da CD;
5 - Líderes da maioria + minoria do SF;
6 - Ministro da Justiça; e
7 - 6 brasileiros natos.
Composição Conselho de Defesa Nacional
1 - Vice Presidente;
2 - Presidente da CD;
3 - Presidente do SF;
4 - Ministro da Justiça;
5 - Ministro da Defesa;
6 - Ministro das Relações Exteriores;
7 - Ministro do Planejamento; e
8 - Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.
É INconstitucional a criação de Conselho de Governo Estadual com a inclusão do PGJ e dos presidentes dos TJs e Tribunais de Contas!
Imunidades garantidas ao PR
1 - Imunidade formal em relação a prisão; e
2 - Imunidade formal em relação ao processo.
PR não tem imunidade material!
Imunidade formal prisão PR
#
Imunidade formal prisão Parlamentar
PR - Só pode ser preso por sentença condenatória transitada em julgado.
Parlamentar - Sentença condenatória transitada em julgado + Prisão em flagrante de crime inafiançável.
Imunidade formal processo PR
#
Imunidade formal processo Parlamentar
PR - Só é processado com autorização de 2/3 da CD.
Parlamentar - Pode ser processado.
Cláusula de Irresponsabilidade Penal Relativa
PR não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao mandato, enquanto este durar.
Procedimento Crime de Responsabilidade!
Cidadão apresenta denúncia contra o PR
na CD —> Presidente CD faz juízo
admissibilidade —> Sessão seguinte -
leitura da denúncia + eleição de comissão
especial (67 DF) —> Comissão especial
elabora parecer —> Direito de defesa PR -
10 sessões na Comissão —> Votação
Plenário - 2/3
Procedimento crime comum!
1 Fase - Persecusão Penal
Após fim da persecução, STF analisa se o crime tem relação com o mandato.
2 Fase - Autorização da CD por 2/3
CCJ recebe defesa do PR em 10 sessões + elabora parecer.
3 Fase - Processamento e Julgamento STF.
Governadores - Crime Comum!
Competência STJ.
Assembleia NÃO PRECISA AUTORIZAR o processamento e julgamento!
Não há uma suspensão automática do Governador quando o STJ recebe a denúncia, ENTRETANTO, STJ pode aplicar medidas cautelares, inclusive a de prisão!
Imunidade dos Governadores em relação à prisão
Não possuem, podendo ser preso preventivamente.
Governadores - Crime de Responsabilidade!
Competência Tribunal Especial.
Composição Tribunal Especial - 5 Desembargadores + 5 Deputados Estaduais - Presidente TJ preside.
Quórum 2/3 do Tribunal Especial.
Sanção de impeachment e inelegibilidade por 5 anos.
Prefeitos - Crime Comum!
Competência TJ.
Crime Eleitoral - TRE.
Desvio verba federal não incorporada - TRF respectivo.
Desvio verba federal incorporada - TJ.
