Funções Essenciais à Justiça Flashcards
É inconstitucional emenda à Constituição estadual que trate sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e sobre atribuições dos órgãos e membros do Parquet!
EMENDA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO!
INCONSTITUCIONAL!
Ministério Público possui legitimidade para propor ACP em defesa de
direitos sociais relacionados com o FGTS!
STF interpretou conforme a CF a lei de ACP!
Ministério Público pode propor Ação Civil Pública para anular aposentadoria que cause lesão ao erário!
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, AINDA que decorrentes da prestação de serviço público!
Ministério Público possui legitimidade para defesa de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação!
O Ministério Público FEDERAL possui legitimidade para propor ACP contra a cobrança de encargos bancários abusivos praticados por instituições financeiras!
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca!
Ministério Público NÃO tem legitimidade para ajuizar ACP para:
- defesa de associados de um clube; e
- defesa de condôminos de edifício contra o síndico!
O que são órgãos constitucionalmente autônomos?
São aqueles órgãos que não pertencem a nenhum poder, mas que possuem independência funcional e autonomia administrativa, como a Defensoria Pública e o Ministério Público.
É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que permita a recondução ao cargo de Procurador-Geral de Justiça sem limite de mandatos!
As Constituições estaduais não podem exigir que o nome do PGJ seja aprovado pela
Assembleia Legislativa!
