Sistema Tributário Flashcards
🔹 Quando e como a União pode criar novos impostos não previstos na Constituição?
A União pode instituir novos impostos (art. 154, I), desde que:
✔️ Sejam criados por lei complementar
✔️ Sejam não-cumulativos
✔️ Não tenham o mesmo fato gerador ou base de cálculo dos impostos já existentes na CF
🔹 A União pode criar novas fontes de custeio da seguridade social?
Sim! Conforme o art. 195, §4º, a lei pode instituir outras fontes para garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, desde que siga os requisitos do art. 154, I.
🔹 Quando as contribuições sociais podem começar a ser cobradas?
Pelo art. 195, §6º, só podem ser exigidas 90 dias após a publicação da lei que as criou ou modificou.
⚠️ Não se aplica a anterioridade anual (art. 150, III, “b”)
✔️ Aplica-se apenas a noventena!
