Jurisprudência Flashcards
1
Q
➡️ É constitucional a destinação de parte da arrecadação dos emolumentos cobrados por notários e registradores para financiar a estrutura do Poder Judiciário e funções essenciais à Justiça?
A
✅ Sim! O STF reconhece a constitucionalidade de normas estaduais que destinam parte dos emolumentos para fundos de financiamento do Poder Judiciário e de órgãos essenciais à Justiça, como:
✔️ Ministério Público
✔️ Defensoria Pública
✔️ Advocacia Pública
❌ Entretanto, o Ministério Público não pode fiscalizar o repasse desses valores, pois essa função não se enquadra em suas atribuições constitucionais.
📌 Referência: STF - ADI 3704/RJ (Info 1014, 2021).
