Controle de Constitucionalidade Flashcards
O que é a técnica do apelo ao legislador?
É a possibilidade de o STF solicitar que o legislador edite normas para regulamentar uma norma constitucional e garantir sua plena eficácia.
A técnica busca assegurar que normas constitucionais que precisam de regulamentação infraconstitucional possam ser efetivas.
O apelo ao legislador se aplica apenas ao controle de omissões?
Não! A técnica não se restringe ao controle de omissões (ação direta de inconstitucionalidade por omissão – ADO). Também pode ser utilizada quando há necessidade de complementação legislativa para garantir a eficácia plena da norma constitucional.
Isso significa que pode ser aplicado em diversas situações que exigem regulamentação.
O que é a sentença interpretativa de rechaço?
O STF adota a interpretação conforme a Constituição e repudia qualquer outra que a contrarie.
O que é a sentença interpretativa de aceitação?
O STF anula uma decisão de instância ordinária que tenha adotado uma interpretação ofensiva à Constituição.
A decisão tem efeito definitivo e erga omnes.
O que é uma sentença aditiva?
O STF declara inconstitucional um dispositivo não pelo que ele expressa, mas pelo que omite.
Exemplos: Autorização para aborto de anencéfalos e greve dos servidores públicos.
O que são sentenças substitutivas?
O STF anula uma norma e a substitui por outra criada pelo próprio tribunal.
O que é overruling?
É a mudança de entendimento do Tribunal sobre um determinado tema.
O que é overriding?
É a superação parcial de um precedente devido à criação de uma nova regra ou princípio legal.
O que é distinguishing?
É a exceção a um precedente com base em diferenças relevantes entre o caso anterior e o novo caso analisado.
