Direitos da Nacionalidade Flashcards
➡️ Quem são considerados brasileiros natos e naturalizados, de acordo com a Constituição Federal?
✅ Brasileiros Natos:
✔️ Nascidos no Brasil, mesmo que filhos de estrangeiros (exceto se os pais estiverem a serviço de seu país).
✔️ Nascidos no exterior, filhos de pai ou mãe brasileira, se um deles estiver a serviço do Brasil.
✔️ Nascidos no exterior, filhos de pai ou mãe brasileira, se forem registrados em repartição brasileira competente ou vierem a residir no Brasil e optarem pela nacionalidade após a maioridade.
✅ Brasileiros Naturalizados:
✔️ Originários de países de língua portuguesa, com residência no Brasil por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
✔️ Estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
📌 Base Legal: Constituição Federal, Art. 12.
➡️ Em quais casos será declarada a perda da nacionalidade brasileira?
✅ A perda da nacionalidade será declarada quando o brasileiro:
✔️ Tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial, devido a fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
✔️ Fizer pedido expresso de perda da nacionalidade perante autoridade brasileira competente, exceto se isso o tornar apátrida.
📌 Importante:
🔹 A renúncia da nacionalidade não impede que o interessado a readquira posteriormente, conforme previsto em lei.
📌 Base Legal: Constituição Federal, Art. 12, § 4º e § 5º, com redação dada pela EC nº 131/2023.
