Direitos e garantias fundamentais Flashcards
➡️ Quais crimes são inafiançáveis e imprescritíveis segundo a Constituição Federal?
✅ Racismo
✅ Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
📌 Dica Mnemônica: IMPINA = RAÇÃO
(IMPrescritíveis / INAfiançáveis = RACismo + AÇÃO de grupos armados)
📌 Dica Mnemônica: INSINA = 3TH
(INSuscetíveis de graça ou anistia / INAfiançáveis = Terrorismo, Tráfico, Tortura + Hediondos)
📜 Base Constitucional: Art. 5º, XLII e XLIV, CF/88.
➡️ Quais crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia segundo a Constituição Federal?
✅ Terrorismo
✅ Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
✅ Tortura
✅ Crimes Hediondos
📌 Dica Mnemônica: INSINA = 3TH
(INSuscetíveis de graça ou anistia / INAfiançáveis = Terrorismo, Tráfico, Tortura + Hediondos)
📌 Dica Mnemônica: IMPINA = RAÇÃO
(IMPrescritíveis / INAfiançáveis = RACismo + AÇÃO de grupos armados)
📜 Base Constitucional: Art. 5º, XLIII, CF/88.
❓ Maiores Testemunhas de Jeová podem recusar transfusão de sangue por convicção religiosa?
✅ Sim! O STF (Tema 952/RG – RE 979.742/AM) reconheceu que maiores e capazes têm o direito de recusar procedimentos médicos como a transfusão, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa.
🩺 Têm direito a quê?
➡️ Aos procedimentos alternativos disponíveis no SUS, inclusive com tratamento fora do domicílio, se necessário.
👶 E os pais podem recusar transfusão para filhos menores?
🚫 Regra: Não. Prevalece o melhor interesse da criança e do adolescente – vida e saúde acima da convicção dos pais.
✅ Exceção: Se houver tratamento alternativo eficaz e seguro, avaliado por médico, os pais podem optar por ele.
