Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Flashcards
Quais medidas coercitivas podem ser determinadas no estado de defesa?
Restrições aos direitos de:
* reunião, mesmo dentro de associações
* sigilo de correspondência
* sigilo de comunicação telegráfica e telefônica
Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos em caso de calamidade, com responsabilidade da União pelos danos e custos.
As medidas visam garantir a ordem e a segurança durante situações de emergência.
Qual o tempo máximo de duração do estado de defesa?
Até 30 dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, se persistirem as razões que o justificaram.
A prorrogação é uma exceção e deve ser justificada.
Como funciona a prisão por crime contra o Estado durante o estado de defesa?
A prisão determinada pelo executor da medida deve ser imediatamente comunicada ao juiz competente, que a relaxará se não for legal. É cultado ao preso requerer exame de corpo de delito.
Isso assegura o controle judicial sobre as prisões realizadas durante o estado de defesa.
Quais são as garantias do preso durante o estado de defesa?
A autoridade deve:
* declarar o estado físico e mental do detido no momento da autuação
* não permitir que a prisão ou detenção ultrapasse 10 dias, salvo autorização judicial
* vedar a incomunicabilidade do preso.
Essas garantias visam proteger os direitos fundamentais dos indivíduos mesmo em situações excepcionais.
Como o Congresso Nacional controla o estado de defesa?
O Presidente deve:
- submeter o decreto ao Congresso em até 24 horas
- convocar extraordinariamente se o Congresso estiver em recesso em até 5 dias
- o Congresso deve analisar o decreto em até 10 dias e permanecer em funcionamento enquanto o estado de defesa vigorar.
- se o decreto for rejeitado, o estado de defesa cessa imediatamente.
Esse controle garante que o uso do estado de defesa seja monitorado e avaliado por representantes do povo.
Quem pode decretar o estado de defesa e quais órgãos devem ser consultados?
O Presidente da República pode decretar o estado de defesa, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
Qual a finalidade do estado de defesa?
Preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados:
* A ordem pública ou a paz social, quando ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.
* A normalidade, quando atingida por calamidades de grandes proporções na natureza.
Quem pode decretar o estado de sítio e quais órgãos devem ser consultados?
O Presidente da República pode solicitar autorização ao Congresso Nacional, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
Em quais situações pode ser decretado o estado de sítio?
- Comoção grave de repercussão nacional ou quando as medidas do estado de defesa forem ineficazes.
- Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Como o Congresso Nacional participa da decretação do estado de sítio?
- O Presidente deve relatar os motivos do pedido.
- O Congresso decidirá por maioria absoluta.
- Se o Congresso estiver em recesso, será convocado extraordinariamente pelo Presidente do Senado em até 5 dias.
- O Congresso permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
O que deve constar no decreto do estado de sítio?
- Sua duração.
- As normas para sua execução.
- As garantias constitucionais suspensas.
- O executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
Qual a duração máxima do estado de sítio? Pode ser prorrogado?
No caso de comoção grave ou ineficácia do estado de defesa, dura até 30 dias, podendo ser prorrogado sucessivamente pelo mesmo período. No caso de estado de guerra ou agressão armada estrangeira, dura enquanto persistir o conflito.
Quais medidas podem ser impostas às pessoas durante o estado de sítio?
- Obrigação de permanência em localidade determinada.
- Detenção em edifício não destinado a acusados de crimes comuns.
- Restrições à inviolabilidade da correspondência, sigilo de comunicações, prestação de informações e liberdade de imprensa, rádio e TV, conforme a lei.
- Suspensão da liberdade de reunião.
- Busca e apreensão em domicílio.
- Intervenção nas empresas de serviços públicos.
- Requisição de bens.
Há alguma exceção às restrições impostas à imprensa durante o estado de sítio?
Sim. A difusão de pronunciamentos de parlamentares em suas Casas Legislativas não pode ser restringida, desde que liberada pela respectiva Mesa Diretora.
⚖️ Para o STF decidiu que os Estados devem reproduzir o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis previstos no art. 34, VII, da CF em suas Constituições Estaduais.
FALSO.
📜 É de observância obrigatória pelos Estados o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis previstos no inc. VII do art. 34 da Constituição da República, sendo desnecessária a reprodução literal na Constituição estadual como condição autorizativa para a intervenção do Estado em seus Municípios, por inexistir autonomia para modificá-lo. (…)”. (STF. ADI 7359. Tribunal Pleno. Min. Rel. Carmen Lúcia. Julgamento: 13/05/2024. Publicação: 08/08/2024).
