Direitos Políticos Flashcards
O que estabelece a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) sobre inelegibilidade antes do trânsito em julgado?
A LC 135/2010 alterou a LC 64/1990 e determinou que pessoas condenadas por órgão colegiado são inelegíveis, mesmo antes do trânsito em julgado.
A Lei da Ficha Limpa visa aumentar a moralidade nas eleições e a confiança do eleitorado.
O STF considerou constitucional a regra da Lei da Ficha Limpa que torna inelegível antes do trânsito em julgado?
Sim. Nos julgamentos das ADCs 29 e 30 e da ADI 4578, o STF entendeu que a regra não viola direitos políticos, pois protege a moralidade administrativa e a legitimidade das eleições.
O STF reforçou a importância da moralidade na administração pública.
Quando começa e até quando dura a inelegibilidade?
A inelegibilidade inicia com a condenação por órgão colegiado e dura 8 anos após o cumprimento da pena.
Esse prazo é aplicável mesmo que a pena não tenha transitado em julgado.
O tempo de inelegibilidade antes do trânsito em julgado é descontado do prazo total?
Não. O STF rejeitou essa tese, determinando que o prazo de 8 anos começa após o cumprimento da pena.
A decisão do STF visa garantir que a inelegibilidade cumpra seu propósito de proteção da sociedade.
➡️ Qual a diferença entre inabilitação e inelegibilidade?
✅ Inabilitação:
✔️ Impede candidatura a todos os cargos eletivos e o exercício de qualquer função pública (efetivo, comissão e empregos públicos).
✔️ Não afeta o direito de votar ou se filiar a partido.
✔️ Mais ampla que a inelegibilidade.
✔️ Não se confunde com a perda de função pública.
✅ Inelegibilidade:
✔️ Impede apenas a candidatura a cargos eletivos (capacidade eleitoral passiva).
✔️ Não impede posse e exercício em cargos públicos (exceto se for exigido o pleno gozo dos direitos políticos).
✔️ Não afeta o direito de votar ou se filiar a partido.
📌 Dica Mnemônica:
🟢 Inabilitação = Não pode ser candidato nem ocupar funções públicas.
🔵 Inelegibilidade = Apenas não pode ser candidato.
❓ Quais são as principais características da coligação partidária no sistema eleitoral brasileiro?
📌 Resposta:
✅ Permitida apenas para eleições majoritárias (presidente, governador, prefeito, senador);
⏳ Caráter temporário: atua somente durante a eleição para a qual foi formada;
🌍 Não precisa ter abrangência nacional;
📎 Não possui personalidade jurídica, mas atua formalmente perante a Justiça Eleitoral;
📉 Ausência de verticalização: partidos podem se coligar de formas distintas em cada esfera federativa;
🚫 Não pode conter nome ou número de candidato específico;
💰 Sem solidariedade entre os partidos para pagamento de multas por propaganda eleitoral irregular.
