Servidores Públicos

Question 1

A administração pública pode descontar em folha os dias de greve do servidor público?

Answer 1

STF:
-Em regra sim
- salvo se a greve decorrente de conduta ilícita do poder público
- desconto só após prévio procedimento administrativo
- devido contraditório

Question 2

O filho do servidor público falecido tem direito à pensão por morte até que idade?

Answer 2

Depente:
1) se não for inválido;deficiência grave, intelectual ou mental: ATÉ 21 ANOS
2) se inválido ou deficiência grave/mental/intelectual: E essa condição surgiu ANTES do óbito do servidor, não há limite de idade.
3) se invalidez/deficiência surgiu APÓS o óbito: ATÉ 21 ANOS

Súmula STJ:
- pensão por invalidez para qualquer idade
- DESDE QUE invalidez seja anterior ao óbito
- irrelevante a invalidez ter ocorrido após a maioridade

Question 3

Exige-se processo administrativo para que as empresas públicas e sociedades de economia mista demitam empregados concursados? Há o dever jurídico de motivar essa demissão?

Answer 3

STF PLENÁRIO TESE :
- procesos administrativo não
- motivação/ato formal sim (FUNDAMENTO RAZOÁVEL)
- não precisa enquadrar hipótese justa causa CLT

• estabilidade art. 41 CF só estatutários
• agentes públicos empresa pub e sem: celetistas
• não significa** liberdade absoluta** demitir
• stf caso correios: tema: deve motivar demissão
• precisa procedimento formal: contraditório e ampla defesa *(só correios. EP e SEM só motivos)
• é de dir. privado, mas normas* sofrem derrogação parcial (mitigação) em favor de certas regras dir. público
• regime nao submetido totalmente CLT
• aplica** princípios administrativos** art 37 CF
• ## motivação demissão:** isonomia e impessoalidade** (evita favorecimento ou perseguição)

Question 4

administrativo

Servidor público que adquiriu a estabilidade pelo artigo 19 do ADCP tem direito a se aposentar pelo regime próprio de previdência social?

Answer 4

• estabildiade 5 anos ADCT: prevê que os servidores que estavam em exercício há 5 anos quando a CF/89 foi promulgada devem ser consideradso estaveis, mesmo sem admissão por concurso público
• estabilidade X efetividade: não se confunde com efetividade
• não se equipara ao servidor efetivo
• permanecer no cargo: direito de permanecer no cargo, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos
• não pode participar do RPPS
• CF exige cargo efetivo para RPPS

   Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público.

STF. Plenário. RE 1.426.306/TO, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 13/6/2023 (Repercussão Geral – Tema 1254) (Info 1098).

Question 5

O abono de permanência integra a base de cálculo da gratificação natalina e do terco de férias.?

Answer 5

STJ sim, porque aumenta a remuneração do servidor de forma indireta.

Question 6

Qual é o prazo para que o Tribunal de Contas exerça o controle de legalidade sobre os atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão?

Answer 6

O prazo é de 5 anos a partir da chegada do processo no tribunal.

Esse prazo não está expresso exatamente em nenhuma lei, esse prazo do tribunal. Então a STF entende que devem ser aplicados os princípios gerais da Língua Indígena. Quando a lei for augusta, se resolve por aplicação da analogia e costume dos princípios gerais do direito. Então se aplica o prazo do decreto, de um decreto que prevê os prazos para…

Também se aplica para os tribunais de contas estaduais.

Question 7

Administração Pública pode sobrestar o processo de promoção do militar, sob o argumento de que a promoção ultrapassaria os limites com pagamento de pessoal do Poder Executivo, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Answer 7

• Tese STJ: movimentação funcional do servidor é desvinculada da situação econômica do Estado e dos limites orçamentários previstos da LRF
• progressão é direito subjetivo, de determinação legal (entra na exceção do inc. I do p.u art 22, da LRF = revisão anual prevista na CF)

    Cabe à Administração verificar o preenchimento dos requisitos para promoção por ato de bravura de oficial dos quadros da carreira militar, sendo indevida a suspensão do processo administrativo motivada na situação econômica do Estado. 

STJ. 2ª Turma. RMS 69.581-GO, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 20/2/2024 (Info 801).

obs: STJ - não pode alegar limite despesa pessoal como obice nomeação aprovado dentro das vagas concurso publico

Para a recusa à nomeação de aprovados dentro do número de vagas em concurso público devem ficar comprovadas as situações excepcionais elencadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 598.099/MS, não sendo suficiente a alegação de estado das coisas - pandemia, crise econômica, limite prudencial atingido para despesas com pessoal -, tampouco o alerta da Corte de Contas acerca do chamado limite prudencial.

A recusa à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas deve ser a última das alternativas, somente sendo adotada quando realmente já não houver outra saída para a Administração Pública.

STJ. 1ª Turma. RMS 66316-SP, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), julgado em 19/10/2021 (Info 715).

Question 8

É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social?NO CASO DE CONTROLE JUDICIAL DAS EXIGÊNCIAS FEITAS PELA UNIÃO, O que o ENTE deve demonstrar?

Answer 8

*união normas gerais\

SIM (STF REP. GERAL)
- união: normas gerais matéria previdenciária (CF art. 24, § 1º)
- fiscalização: para evitar colapso financeiros e coibir práticas irregulares
- pode controle judicial das exigencias feitas pela União na fiscalização dos regimes
- sanção prevista na Lei 9717/98 p/ etes não comprovem regularidade: proibiçção receber transferencias voluntárias recursos da União
- CF art 40: entes devem seguir crituerios equilíquio financeiro e atuarial
- § 22 no art. 40: norma federal deve tratar sobre fiscalização da União sobre gestao regimes próprios
- instrumento de responsabilidade fiscal e social (beneficios futuras gerações)
- não viola federação: apenas limita atos voluntários da União
- máxima efetivação direitos fundamentais: previdencia social dirieto social fundamental
- não afasta controle judicial caso a caso de eventuais abusos da União

• NO CASO DE CONTROLE JUDICIAL DAS EXIGÊNCIAS FEITAS PELA UNIÃO, O ENTE deve demonstrar:
  1. inexistencia de deficit atuarial
  OU
  2. se desequilíbrio: impertinencia medidas impostas pela Uniao + plano alternativo para assegurar sustentabilidade do regime

    É constitucional — por ser norma geral da União e consequência do legítimo exercício da competência legislativa concorrente sobre previdência social (art. 24, XII e § 2º, CF/88) — a legislação federal que estabelece sanções aplicáveis aos entes que descumprirem os critérios para a obtenção do equilíbrio atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS).

STF. Plenário. RE 1.007.271/PE, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Flávio Dino, julgado em 19/12/2024 (Repercussão Geral – tema 968) (Info 1163).