Organização Administrativa Flashcards
O que é descentralização por outorga (também denominada de técnica, funcional ou por serviços?
ocorre quando o Estado CRIA uma entidade com personalidade JURÍDICA PRÓPRIA, destinando-lhe a titularidade e a execução de algum serviço
O que é descentralização por delegação (ou por colaboração)e ela decorre de que tipo de instrumento jurídico?
decorre de um CONTRATO OU ATO ADMINISTRATIVO que transfere apenas a execução de um serviço público a uma pessoa jurídica preexistente.
quais características devem ser consideradas para a qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado?
Tese stf: estatuto e atividades
- STF: depende de 2 fatores: (TESE FIXADA)
1. estatuto de criação ou autorização
2. atividades prestadas - própria escolha definida no estatudo de criação ou autorização
E atividade prestada:
- APENAS DIREITO PUBLICO: atividades constitucionalmente estatais - exclusivas do estado - serv público sentido estrito (CF dita execução direta ou precisa de supremacia poder (ex. polícia): são essenciais, não podem ser delegadas a particulares
Ex. Funasa - DE DIREITO PRIVADO: embora finalidade pública, pode delegar a particular. Cunho econômico: pode prestação pelo particular ou parceia poder público: u. Ex. Funoresp
A lei das estatais se aplica às empresas supranacionais, pex, Itaipu Binacional? De quem é a competência para recurso ordinário em processo envolvendo empresa supranacionais? Cabe controle externo sobre os atos dessas empresas?
- Itaipu é considerada organismo internacional (não é empresa pública ou SEM
- lei das estatais tarta só de empresas estatais nacionais (SEM, EP, controladas e subsidiárias)
- jurisprudência pacífica STF e STJ
- não está sujeito normas direito Interno, administrativo, dos países em que localizada
- regida direito internacional
- CF reconhece existência supranacionais. Controle externo por meio do tratado constitutivo (TCU pode fiscalizar, mas com base nos termos do tratado) inciso V do art. 71
- ## remessa necessária ou RO vai pro STJ (estado estrangeiro/organismo internacional VS pessoa residente pais/municípiol
