Improbidade Administrativa Flashcards
AGENTE que responde por ato contra princípios, enquadrado no anterior rol exemplificativo, DEIXA DE RESPONDER POR ABOLIÇÃO DA FIGURA TÍPICA, já que o rol agora é taxativo?
- não STJ**
ABOLIÇÃO DA FIGURA TÍPICA SÓ SE CONDUTA NÃO SE ENQUADRAR EM OUTRO INCISO
– continuidade típico-normativa da conduta
– REVOGAÇÃO DE HIPÓTESES GENÉRICAS DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONTINUA PASSÍVEL DE PUNIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADDE (CONTINUAM NOS SEUS INCISOS)
PUBLICIDADE C/ PROMOÇÃO PESSOAL CONTINUA expressamente VEDADA APÓS ALTERAÇÕS DA LEI 14.230/21
– só mudou topologia de inciso
IMPESSOALIDADE FACETAS
1. ISONOMIA: (tratamento impessoal, sem favoritismos/perseguições
2. CONFORMIDADE INTERESSE PÚBLICO: em vez de interesse pessoal, si mesmo, outras pessoas
3. IMPUTAÇÃO DOS ATOS DO AGENTE AO ÓRGÃO: pratica o ato em dome do Poder Público
REGRA CF PUBLICIDADE:
– caráter educativo/informativo/orientação
– NÃO PODE CONSTAR NOMES/SÍMBOLOS PROMOSSÃO PESSOAL
NOME DO PREFEITO EM PLACAS, ETC
Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a nova previsão específica em seus incisos, de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade típico-normativa da conduta.
STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 1.206.630-SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 27/2/2024 (Info 802).
Okkk
as provas colhidas no inquérito civil público têm valor probatório na ação de improbidade administrativa?
- STJ
- Têm valor relativo
- mas só podem ser afastadas quando há contraprova produzida sob a vigilância do contraditório
- juiz pode valer-se dessa sprovas para formar ou reforçar sua convicção,
- desde que não colideam com prova de hierarquia supeior como as colhidas sob garantia do contraditorio)
- réu precisa produzir contraprova para desconstituir as conclusoes aferidas no inquerito civil
- valor do inquerito civil como prova em juízo: é investigação pública e de caráter formal
STJ 2024 TURMA
a revogação de um inciso da lia afeta a condenação por previsao especifica em legislação extavagante?
- STJ
- principio da continuidade típico-normativa
- ex: utilizar bem público com finalidade diversa da p revista em lei ou regulametno continua prevista na lei de eleições como ato de improbidade
- sistema anticorrupção, centralizado pela LIA, é complementado por outras normas: ex: Lei de eliçõe,s lei de conflito de interesses, etc.
- LIA prevê que atos de improbidade incluem os definidos em leis especiais (art. 1º, S1º)
- art. 11 é taxativo, mas a propria lei reconhece a previsao em outras leis especiais no parágrafo 2º do mesmo art 11 (exige apenas a comprovação do dono)
- revogação de incisos na previsao generalizante (LIA) nao implica revogação de contutas espe´cificas previstos legislacao extravagante.
A revogação da previsão generalizante do inciso I do art. 11 da LIA não afeta as hipóteses específicas de condutas tipificadoras de improbidade administrativa previstas em legislação extravagante, tais como as dos incisos do caput do art. 73 da Lei n. 9.504/1997 (Lei Eleitoral), diante do princípio da continuidade típico-normativa.
STJ. 1ª Turma.AgInt no AgInt no AREsp 1.479.463-SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 3/12/2024 (Info 837).
Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa?
- sim (STJ)
= valor a ser indisponibilizado deve ser garantido por qualquer um deles - constrição sobre bens de todos, ainda que em valores desiguais entre eles
- sem divisão quota-parte
- somatório da medida limitada ao quantum determinado pelo juiz
- defeso bloqueio corresponda ao débito total em relação cada um (ex: prejuízo erário na inicial 500 mil, não pode bloquerar 500 mil de cada um)
- pode divisão equitativa entre reus e proporção igual
- cognição sumaria é razoável solidariedade (nesse estágio ainda não é possivel determinar responsabildiade d cada um)
(esse já era o entendimento do STJ antes de ser positivado pela Lei 14320/21
STJ. 1ª Seção. REsps 1.955.116-AM, 1.955.957, 1.955.300-DF e 1.955.440-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/5/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1213) (Info 813).
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.899.388/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 10.3.2021.
STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1.827.103/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 29.5.2020.
pode ser decretada indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, sem ouvir o réu?
urgência comprovada+contraditório prévio frustar efetividade OU circunstâncias recomendem
sim, desde que:
comprovada urgência (mão pode presumir)
+
contraditório prévio puder frustrar efetividade da medida
Ou
circunstancias recomendem proteção liminar
quais são os pressupostos para se decretar a indisponibilidade de bens do réu?
- fumus boni iuris: probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição incial com fundamento nos elementos de instrução
- perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo
COMPROVADO. CONCRETO E ESPECÍFICO. NÃO PODE PRESUMIR
Na ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade deve garantir apenas o integral ressarcimento do prejuízo ao erário ou também eventual multa civil? Pode ser determinada em valor superior ao mencionado na petição inicial como prejuízo ao erário? pode ser substituida por garantia?
- apenas o ressarcimento ao erário
- valor não pode superar montante indicado na petição inicial
- pode substituir por caução, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, a pedido do réu
quais bens deverão ser prioritariamente tornados indisponíveis?
- veículos de via terrestre
- bens imóveis em geral (bem de famíai não: só se imóvel fruto do ilícico)
- semoventes
- navios e aeronaves
- ações e quotas de sociedades simples e empresárias
- pedras e metais preciosos
- bloqueio de conta bancária SOMENTE na inexistência destes, vedada sobre quantia inferiro a 40 SM
pode ser decretada indisponibilidade de bens de terceiro, na ação de improbidade?
- sim, desde que demonstrada efetiva concorrencia para o ato
- ou em caso de desconsideração da persnalidade jurídica
qual recurso cabível contra a decisão de deferir ou indeferir a indisponibilidade?
agravo de instrumnto
A supressaão da modalidade culposa de improbidade administrativa retroage para beneficiar o réu? Há uma espécie de abolitio? Absolve automaticamente? Se retroagir e absorver, as provas podem ser aproveitadas?
- NÃO, se transitado em julgado (STF Tema 1199)
- CF: a lei não pode ofender a coisa julgada
-se processo em curso, ainda que tenha havido condenação (ex: recurso), retroage (não é absolvido automativcamente): juiz deve examinar ocorrencia de eventual dolo (STF tema 1199) - Lei anterior: imputação podia ser feita de modo genérico, sem especificar qual era o elemento subjetivo do tipo
- todos atos são válidos (inclusice provas - pode aproveitar ambito disciplianr e penal)É possível a aplicação da Lei nº 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso.
STJ. 1ª Turma.REsp 2.107.601-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 23/4/2024 (Info 809).
os prazos prescricionais previstos na Lei nº 14.230/2021 retroagem? Que tipo de ação no contexto de improbidade é imprescritível?
- NÃO. Aplicáveis a paritr da publicação do novo texto (STF tema 1199)
- respeito ato jurídico perfeito
- segurança jurídica
- proteção a confiança
- garante validade dos atos praticcados vigencia texto anterior
- Poder público foi diligente e cumpriu prazos então vigentes
- AÇÃO DE RESSARCIMENTO ERÁRIO É IMPRESCRITÍVEL (STF TEMA 897)
APÓS A lEI 14.230/201, é suficiente o dolo genérico para a pratica de improbidade?
- não. (art 1º par. 2º da LIA)
- texto da lei: dolo é VONTADE LIVRE E CONSCIENTE de alcançar o resultado ilícito, NÃO BASTANDO VOLUNTARIEDADE
- § 3º art. 1: se não comprovar o ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade
- STF ainda não se manifestou sobre essa alteração (dolo específico)
A demonstração do requisito da urgência para a indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa (com a redação dada pela Lei 14.230/2021), tem aplicação imediata ao processo em curso?
- SIM (STJ)
- caráter processual da medida
- não é pena acessória: indisponibilidade: não é pena acessória.
- assegurar erve para assegurar bens para integral ressarcimento
- antes da Lei 14230/2021: fundados indícios de responsabilidade
- comprovar fumus e periculum: depois da lei 14230/2021 (vigor 26/10/21): somente se COMPROVAR URGENCIA (FUMUS BONI IURIS + PERICULUM IN MORA)
- não pode presumir. tem que ser concreto e específico
- ex: réu está se desfazendo do seu patrimônio
-
multa civil não: obs: NÃO PODE indisponibnildiade para pagar multa civil (só ressarcimento integral do dano)
A demonstração do requisito da urgência para a indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa (com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021), tem aplicação imediata ao processo em curso dado o caráter processual da medida. STJ. 1ª Turma. AREsp 2.272.508-RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 6/2/2024 (Info 800).
- ## rever medidas deferida: medidas já deferidas de indisponibilidade podem ser reapreciadas para adequção às alterações ocorridas pela lei 14230/21 (STJ resp 2025)
É possível o uso da colaboração premiada no âmbito da ação de improbidade administrativa?
Sim, desde que observadas algumas girotrizes.
Diretriz 1. Juiz ouvir\regularidade\voluntariedade
Realizado o acordo, os termos serão remetidos para análise do juiz, que vai ouvir o colaborador acompanhado do seu defensor.
O juiz vai receber cópia da investigação, as declarações e vai ouvir o colaborador sigilosamente.
O juiz vai analisar regularidade, legalidade e voluntariedade da colaboração.
Especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob medida cautelar
Diretriz 2. Provas
As declarações do colaborador desacompanhadas de elementos de prova são insuficientes para iniciar a ação de improbidade.
Diretriz 3 ressarcimento integral
a obrigação de
Ressarcimento do dano ao erário causado pelo colaborador deve ser integral.
Diretriz 4 PJ interessada
o acordo deve ser celebrado pelo Ministério Público com a interveniência da pessoa jurídica interessada e homologado pela autoridade judicial.
Diretriz 5 acordos sem PJ
, os acordos já feitos pelo Ministério Público, sem a presença da pessoa jurídica interessada, ficam válidos até a data do julgamento dessa decisão da STF, desde que tenha a exigência de reparação integral do dano e que tenha sido homologado pela autoridade judicial.
a absolvição do réu na esfera penal impede a condenação por improbidade administrativa?
- STF SUSPENDEU EFICÁCIA da norma inserida pela lei 14230/2021, que prevê que a abolvição do réu em processo cirminal impede o trâmite da ação de improbidade
- decisão do STF foi monocrática em medida cautelar
- vigora independencia instâncias: - STJ: atipicidade na esferal penal não afasta improbidade
- não faz coisa julgada na esfera cível
- CC: sentença absolutória penal em razão de fato não constituir crime NÃO IMPEDE A AÇÃO CIVIL
A conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)?
- alteração da Lei 14230/21 exige perda patrimonial efetiva
- não pode ser dano presumido
- STJ: dispensa indevida que gera pagamento ao agente ímprobo e ausência da prestação de serviço enseja responsabilização nos termos do art 11, V, da lei 8429/92
- ## ex: prefeito conrtatou escritório sem licitação e que nao rpestou o serviço.
