Administração Indireta Flashcards
1
Q
STF
A
STF NÃO/privativo Chefe Ex organização ADM/priv União Civil e Comercial liberdade negocial/lei federal não tem essa previsão/estatuto único nacional
Não
STF
Estatal controlada pelo Estado
Competência privativa do chefe do executivo organização da administração pública
Competência da União para legislar sobre direito civil e comercial: restringe o âmbito de liberdade negocial das empresas
ART 173 p1: lei federal disciplina o estatuto da empresa pública e SEM não traz regras semelhante
É único e de âmbito nacional regime jurídico das estatais
