Concurso público.

Question 1

A condenação criminal que suspende os direitos políticos do aprovado em concurso público impede a posse?

Answer 1

Não!
Desde que o crime praticado não seja incompatível com o cargo e haja compatibilidade de
HORÁRIO

Direito ao trabalho é um direito social que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana
.
Um empecilho injustificado fora dessas hipóteses prejudica a ressocialização do condenado.

 A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal (‘condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos’) não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não seja incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF/88) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.

STF. Plenário. RE 1.282.553/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 4/10/2023 (Repercussão Geral – Tema 1190) (Info 1111).

Question 2

O esgotamento do prazo previsto na lei de cotas para negros em concursos da adm publica federal acaba com o sistema de cotas?

Answer 2

• STF: não
• prazo entendido como marco temporal para avaliação da eficácia da ação afirmativa, determinação de prorrogação e/ou realinhamento e, caso atingido o objetivo da política, previsão de medidas para seu encerramento
• afastada a interpretação que extinga abruptamente as cotas raciais.
• cotas permanecerão até que se conclua o processo legislativo de competência do Congresso Nacional e, subsequentemente, do Poder Executivo

info stf 1141

Question 3

Há litisconsorcio necessário entre demais candidatos em ação na qual se objetiva anular questão de prova e reclassificação? É preciso incluir a intituição organizadora no processo?

Answer 3

• STJ SIM
  .
• Jurisprudência antiga: direito de um candidato não afeta outros. Não há comunhão de interesses ente candidatos
  .
• peculiaridades do caso: modernamente classificação no nº vagas gera direito omeação (altera ordem, exclui candidato)
  -.
• atinge direito de terceito (contraditorio e ampla dedesa)
• BANCA tem responsabilidade tecnica na correção. Necessária inclusao.
• Estado nao tem conhecimento tecnico especifico para avaliar criterios aplicados

STJ 822/2024

Question 4

O candidato que teve postergada a assunção em cargo por conta de ato ilegal da Administração tem direito a receber a indenização?

Answer 4

REGRA: NÃO, salvo arbitrariedade flagrante

Não cabe indenização a servidor empossado por decisão judicial sob o argumento de que houve demora na nomeação.

Exceção: ARBITRARIEDADE FLAGRANTE
Será devida indenização se ficar demonstrado, no caso concreto, que o servidor não foi nomeado logo por conta de uma situação de arbitrariedade flagrante.
(STF - REPERCUSSÃO GERAL)

• O direito à remuneração é consequência do exercício de fato do cargo.
• remuneração não é prêmio, mas CONTRAPRESTAÇÃO do serviço prestado.
• inexistindo exercício, não faz jus à qualquer importancia, sob pena de enriquecimento ilícito
• mesmo entendimento STJ

Question 5

candidato cuja noemação foi tarde, por meio de ato judicial com eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançaria se houvesse ocorrido a nomeação ao tempo correto?

Answer 5

• STF : NÃO
• PRESSUPÕE CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAIS, conforme regime jurídico do cargo: avaliação desempenho, estágio probataio, etc.
• somente a partir do efetivo desempenho doc argo

A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam se houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
STF. Plenário. RE 629392 RG/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/6/2017 (repercussão geral) (Info 868).

Question 6

O adiamento de provas de concurso público devido a medidas de biossegurança relacionadas à pandemia da COVID-19 gera responsabilidade civil estatal?

Answer 6

• NÃO. STF REP. GERAL
• Responsabildiade civil Estado é objetiva, com base na TEORIA RISCO ADMINISTRATIVO:
  DANO
  +
  AÇÃO ESTATAL
  +
  NEXO DE CAUSALIDADE
  (rompida caso força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima)
  • mitigar riscos à saúde pública (pandemia é força mairo. Rompe nexo de causalidade
• jurisprudencia pacífica STF julgados contexto COVID-19: assentou caráter extraordinário e imprevisível da pandemia

Question 7

candidato que se autodeclarou negro, que teve a autodeclaração não homologada pela comissao de heteroidentificação, deve ser eliminado inclusive em relação às vagas de ampla concorrencia?

Answer 7

• Lei 12.990/14: reserva negros **20% vagas **concursos federais
• lei prevê que “se **declaração falsa, candidato eliminado **do concurso”
• LEI 2990/24:** pode concorrer simultaneamente** ampla concorrencia e negros
• STJ: eliminado apenas da lista negros (interpretação sistemática dos dispositivos legais)
• sanção interpretação restritiva (só vagas negros)
• não homologação** não configura automaticamente falsidade **(falsidade ideológica exige má-fé)
• preconcepções na classificação racial dos envolvidos no processo de avaliação

   A não homologação, pela comissão de heteroidentificação, de autodeclaração do candidato às vagas destinadas a afrodescendentes implica apenas sua eliminação do certame em relação às vagas reservadas e não alcança a sua classificação na lista de ampla concorrência. 

STJ. 1ª Turma.REsp 2.105.250-RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 26/11/2024 (Info 836).

Question 8

Em concursos públicos, o critério utilizado para determinar se um candidato tem direito a participar das vagas reservadas para pessoas negras baseia-se nas características físicas visíveis, como a cor da pele e traços faciais, ou em sua herança genética/ascendência?

O edital do concurso pode exigir que o candidato autodeclarado preto ou pardo se submeta a uma banca de heteroidentificação?

Answer 8

• critério FENÓTIPO: características visíveis
• exlusão do concurso só após contraditório e ampla defesa
• pode haver critérios subsidiários de heteroidentificação, previsto edfital, desde que contraditorio e ampladefesa e dignidade pessoa humana.
• controle heterônomo (para evitar abusos na autodeclaração)
• O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial funda-se no fenótipo, e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato.
  STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2023 (Info 14 – Edição Extraordinária).

fenótipo: características observáveis: cor da pele, textura cabelo
genótico: compsição genética, ancestrais, herança genética

Question 9

É constitucional lei estadual que preveja que os candidatos que nasceram e moram no Estado terão um percentual de bônus (acréscimo) na nota que obtiverem nos concursos estaduais? Quais são os pressupostos do concurso público?

Answer 9

• NÃO. STF
• tratamento diferenciado desproporcional
• sem justificativa razoável
  – distinção só por interesse público e/ou natureza atribuições
  – diferenciação normativa só pode se:
  para que diferenciação seja considerada válida, ela deve :
  1. basear-se em juízos valorativos amplamente aceitos
  2. proporcionalidade entre meios e fins
• PRESSUPOSTOS DO CONCURSO: impessoalidade e isonomia
• CF distinção entre brasileiros
• precedentes

STF. Plenário. ADI 7.458/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/12/2023 (Info 1120).

Question 10

pode cassar a aposentadoria do servidor que ingressou no serviço público por força de provimento judicial precário e se aposentou durante o processo, antes da decisão ser reformada?

Answer 10

TEORIA DO FATO CONSUMADO
- as situações juridicas consolidadas pelo decurso do tempo
- amparadas por decisão judical
- não devem ser desconstituídas
- em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais.

EM REGRA NÃO ADMITIDA PARA MANUTENÇÃO POSSE (STJ E STF)
– não compatível com regime constitucional de acesso aos cargos públicos
– nao pode invocar seg jurídica ou prot confiança legítima
– conhece a precariedade da medida judicial
– posse por força de decisão de caráter provisório não implica a manutençaõ em definitivo
– não tem direito adquirido à nomeação definitiva
– não se pode perpetuar uma situação precária
– ciência de que está pendente de julgamento

SE SERVIDOR JÁ ESTÁ APOSENDADO, O CASO É DIFERENTE (STJ E STF)

• • legítima contribuição ao sistema:
• se aposentou por tempo de contibuição durante o exercício
• não pode cassar a aposentadoria
• elevado grau de estabilidade jurídica:
• se após muitos anos a decisão judicial foi reformada, ainda assim deve-se preervar a situação jurídica, para que não haja insegurança jurídica
• segurança jurídica:
• perspectiva subjetiva: protege a confiança legítima
• preservar fatos pretéritos de eventuais modificações na interpretação jurídica, bem como resguardando efeitos jurídicos de atos considerados inválidos.
• confiança legítima: proteger expectativas legitimamente criadas em indivíduos por atos estatais.

VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO CONSOLIDOU-SE
– já estava aposentado quando veio decisão desfavorável
– completou todos requisitos necessários para aposentadoria

LEGISLAÇÃO NÃO PREVE CASSAÇÃO POR ESSE MOTIVO
– Lei 8112 e demais leis de servidores estaduais prevê cassação de aposentadoria em 2 hipóteses:
1. demissão do servidor público
2. acumulação ilegal de cargos

 Em regra, não produzem fato consumado a posse e o exercício em cargo público decorrentes de decisão judicial tomada à base de cognição não-exauriente.

  Em outras palavras, não se aplica a teoria do fato consumado para candidatos que assumiram o cargo público por força de decisão judicial provisória posteriormente revista. Trata-se do entendimento firmado no RE 608482/RN (Tema 476).

A situação é diferente, contudo, se a pessoa, após permanecer vários anos no cargo (21 anos), conseguiu a concessão de aposentadoria. Neste caso, em razão do elevado grau de estabilidade da situação jurídica, o princípio da proteção da confiança legítima incide com maior intensidade. Trata-se de uma excepcionalidade que autoriza a distinção (distinguish) quanto ao leading case do RE 608482/RN (Tema 476).

STF. 1ª Turma. RE 740029 AgR/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/8/2018 (Info 911).